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Sistema CGU-PJ


O Sistema CGU-PJ consolida os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilização de entes privados no Poder Executivo Federal.

O objetivo é construir uma base de dados consistente, que permita monitorar o andamento dos processos e forneça subsídios para a avaliação permanente quanto à efetividade das apurações com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013). O sistema é de preenchimento obrigatório - por todos os ministérios, autarquias e empresas estatais - para cadastramento dos processos contra pessoas jurídicas investigadas por atos lesivos contra a Administração.

O CGU-PJ possui, ainda, integração com o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que reúnem a lista de pessoas jurídicas punidas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e na Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), respectivamente. Com esta interface, os dados sobre as sanções cadastradas no CGU-PJ são automaticamente inseridos nos respectivos cadastros, os quais são publicados no Portal da Transparência e se tornaram uma indispensável ferramenta de consulta para a administração pública em geral e para a sociedade.

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Destaques

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26/06/2017

Prazos do Sistema CGU-PJ

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