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Prazos do Sistema CGU-PJ

por ASCOM publicado 26/06/2017 11h28, última modificação 26/06/2017 11h28
Confira as datas para indicação de coordenadores e registro de processos e sanções.

A Portaria nº 1196 , publicada em 29/05/2017, entra em vigor no dia 28/06/2017. Com isso, os órgãos e entidades tem até o dia 08/07/2017 para indicar os Coordenadores e Administradores responsáveis pelo CGU-PJ para a CGU. Esta indicação pode ser feita pelo endereço cgu.pad@cgu.gov.br.

Em 28/07/2017, a CGU interromperá a coleta de informações referentes a sanções que impliquem impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo de responsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal seu registro no sistema CGU-PJ.

 

DescriçãoPrazo
Vigência Portaria 28/06/2017
Indicação de Administradores e Coordenadores à CGU 08/07/2017
Registro de processos e sanções pelos órgãos e entidades do PEF no Sistema CGU-PJ 28/07/2017