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CGU Lança Módulo do CGU-PJ de Processos a Instaurar

por ASCOM publicado 04/12/2017 17h21, última modificação 04/12/2017 17h21
O sistema permitirá o registro e gerenciamento de juízo de admissibilidade nas apurações de atos lesivos.

A Corregedoria-Geral da União (CRG) disponibilizou, no sistema CGU-PJ,  módulo para cadastro e acompanhamento de procedimentos de apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas a serem instaurados. Este módulo permite a gestão de apurações que estejam em juízo de admissibilidade ou aguardando a instauração de procedimento.

O módulo foi construído com os mesmos padrões do restante do Sistema e já pode ser acessado por todos os usuários de acordo com seu perfil. Foram acrescentados ao sistema os menus “Cadastrar Processo a Instaurar” e “Consultar Processo a Instaurar”.

O cadastramento neste módulo regulamentado pelo inciso III, do art. 1º, da Portaria 1.196/2017:


Art. 1º Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo federal darão conhecimento ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, por meio de registro no sistema CGUPJ, das informações relativas a:

III - Juízo de admissibilidade que decidir sobre a instauração de PAR ou IP;


Em breve serão disponibilizados os relatórios referentes ao Processo a Instaurar no menu “Relatórios/Consultas”. No decorrer das próximas semanas serão disponibilizados, na internet, materiais de apoio para os usuários.