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Responsabilização de Empresas


A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nesta seção, saiba mais sobre a Lei Anticorrupção, os cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).



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Noticias - Responsabilização de Empresas

22/08/2017

CGU auxilia municípios na regulamentação da Lei Anticorrupção

Cartilha traz sugestões de decreto e orientações para fomentar a efetiva aplicação da lei em todo o país

15/08/2017

CGU e AGU firmam leniência com empresa Bilfinger

Acordo no valor de R$ 9,8 milhões contou com a colaboração da Marinha. Detalhes da negociação permanecem sob sigilo

10/07/2017

CGU e AGU assinam acordo de leniência com UTC Engenharia

Valores a serem ressarcidos pela empresa somaram R$ 574 milhões, envolvendo multa, dano e enriquecimento ilícito