Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Responsabilização de Empresas

Responsabilização de Empresas


A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nesta seção, saiba mais sobre a Lei Anticorrupção, os cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).



Nova Seção


Ferramenta






Noticias - Responsabilização de Empresas

21/05/2018

CGU publica metodologia de cálculo da multa aplicada nos acordos de leniência

Objetivo é uniformizar procedimentos e dar maior transparência aos critérios utilizados na punição de empresas por atos de corrupção

16/04/2018

CGU e AGU assinam acordo de leniência com as agências MullenLowe e FCB Brasil

Empresas de publicidade foram investigadas na operação Lava Jato. Acordo para ressarcimento de R$ 53,1 milhões conta com participação do MPF

20/03/2018

CGU declara inidônea empresa Sanko Sider

Decisão é a oitava penalidade aplicada a empresas investigadas na Operação Lava Jato