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Responsabilização de Empresas


A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nesta seção, saiba mais sobre a Lei Anticorrupção, os cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).



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Noticias - Responsabilização de Empresas

22/10/2018

SBM Offshore restitui R$ 549 milhões à Petrobras como parte de acordo de leniência

Em termo firmado com CGU e AGU, empresa holandesa se comprometeu a pagar um total de R$ 1,22 bilhão, entre valores de multa e ressarcimento de danos

14/09/2018

Manual orienta sobre avaliação de programas de integridade de empresas investigadas

Guia fornece metodologia e instrumentos às comissões que conduzem os processos administrativos de responsabilização no Executivo Federal

03/08/2018

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Normativo prevê momento para empresas acusadas apresentaram programas de integridade