Infográfico

por ASCOM publicado 30/03/2015 15h00, última modificação 10/04/2015 11h38
Série de infográficos sobre a regulamentação da Lei Anticorrupção.
Lei Anticorrupção - Entenda a Regulamentação por ASCOM — última modificação 02/04/2015 16h51

Agora as empresas são responsabilizadas por práticas ilícitas contra a Administração Pública e poderão pagar multas de até 20% de seu faturamento. Saiba mais sobre os cinco pontos do decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção, a exemplo da forma de cálculo da multa e das regras para o acordo de leniência.

Lei Anticorrupção - Responsabilização Administrativa por ASCOM — última modificação 10/04/2015 11h39

No caso de ato lesivo contra órgão da administração direta, cabe ao ministro de estado instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Nas estatais, a competência é da autoridade máxima da entidade. A CGU, de forma exclusiva, pode avocar (chamar para si) os processos instaurados nos demais órgãos para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Lei Anticorrupção - Multa por ASCOM — última modificação 01/04/2015 11h25

A lei tem um parâmetro muito importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida de forma ilícita pela empresa. Dessa forma, o decreto especifica o cálculo da multa a partir do resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa.

Lei Anticorrupção - Acordo de Leniência por ASCOM — última modificação 21/05/2018 18h31

O acordo de leniência tem o objetivo de fazer com que as empresas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo. Dele deve resultar a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração. É dever da empresa a reparação integral do dano.

Lei Anticorrupção - Programa de Integridade por ASCOM — última modificação 02/04/2015 16h50

O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica.

Lei Anticorrupção - Cadastros Nacionais por ASCOM — última modificação 01/04/2015 15h21

O cadastros são geridos pela CGU e o fornecimento dos dados será realizado pelos órgãos e entidades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas da federação (União, Estados e Municípios).