Vantagens

 

A Lei Anticorrupção inovou ao instituir um moderno instrumento de investigação e combate à corrupção no país: os denominados acordos de leniência. Seguindo as normas brasileiras e as melhores práticas internacionais, o acordo de leniência é um instrumento de cooperação administrativa, com objetivo de reparar danos e ressarcir, de forma mais célere, valores desviados dos cofres públicos.

Nele, a empresa admite o cometimento de atos ilícitos contra a Administração Pública - como pagamento de propina, fraudes a licitação, superfaturamento e sobrepreço em obras ou serviços - e colabora com o Poder Público no compartilhamento de provas e informações sobre as infrações. Em contrapartida, a empresa pode ter atenuada e ficar isenta das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Por meio do acordo, são ampliadas as possibilidades de sanção sobre terceiros (agentes públicos, privados e outras empresas) cujas condutas ou respectivos elementos de prova não eram de conhecimento do órgão de controle; e de recuperação de valores procedentes da corrupção junto a esses outros atores.

O termo precisa seguir os pilares básicos elencados pelo Ministério da Transparência (CGU) nas negociações:

  • Celeridade na obtenção de provas
  • Identificação dos demais envolvidos nos ilícitos
  • Cooperação com as investigações por parte da empresa leniente
  • Comprometimento da empresa na implementação de mecanismos efetivos de integridade 

 
 O fechamento traz vantagens para a Administração Pública, como:

  • Alavancagem investigativa (descoberta de novas provas e casos ilícitos)
  • Aumento dos indicadores de recuperação de ativos (ressarcimento valores) 
  • Mudança de comportamento das empresas na relação entre o privado e o público
  • Economia de esforços para a União, que dispenderia vultuosos recursos financeiros e de pessoal, sem a garantia da obtenção dos documentos e informações compartilhadas

 

INTEGRIDADE

O acordo de leniência também demanda que as empresas passem a atuar dentro de padrões de integridade e compliance. Isso significa que a assinatura do acordo depende da aprovação prévia, pela CGU, de um programa de integridade e da sujeição, por parte da empresa, ao acompanhamento da implementação deste respectivo programa pelo órgão de controle, durante o prazo de vigência do acordo.

A avaliação do programa de integridade resulta na definição de diversas obrigações de aprimoramento ou implementação, conforme as características e riscos inerentes à atuação de cada empresa. De forma geral, a empresa que firmar acordo de leniência, deve, entre outros:

  • Declarar ostensivamente o compromisso institucional com o programa de integridade e com o combate a atos de corrupção e fraude
  • Atuar em ações coletivas voltadas para a discussão de boas práticas de integridade
  • Adotar procedimentos e controles de verificação de conformidade de terceiros com relação à aplicação de código de conduta
  • Criar treinamentos específicos para empregados que atuem na contratação de terceiros, na verificação prévia a doações filantrópicas e patrocínios e em processos licitatórios
  • Revisar processos e fluxos internos visando a adoção de medidas mitigatórias à prática de irregularidades
  • Controlar a efetivação de pagamentos decorrentes de contratos com fornecedores com alto grau de risco de prática de atos lesivos (em virtude do contato com a administração pública)
  • Aprimorar controles e procedimentos voltados à prevenção de atos lesivos durante o contato com a administração pública como, por exemplo, procedimentos licitatórios e execução de contratos administrativos
  • Elaborar regra sobre comunicação de irregularidades ou atos ilícitos às autoridades governamentais
  • Envolver a área responsável pelo programa de integridade nas atividades de maior risco, como, por exemplo, due diligence de fornecedores e parceiros comerciais e oferecimento de brindes e presentes
  • Ampliar os itens questionados/avaliados em verificações prévias a contratação de terceiros
  • Definir e aplicar controles e procedimentos de supervisão de parceiros comerciais e fornecedores
  • Aditar contratos para a inclusão de cláusula anticorrupção, com menção expressa à Lei Anticorrupção (nº 12.846/13)
  • Analisar a idoneidade e o histórico de instituições candidatas a receber doações ou patrocínios
  • Divulgar na página da empresa na internet as doações, contribuições e patrocínio realizados ao longo do ano