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Conforme previsto na Lei Anticorrupção, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência exclusiva, no Poder Executivo Federal, para celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública.

As empresas podem ter atenuadas ou ficar isentas das respectivas sanções - o que inclui a aplicação de multa e também a pena de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público) - desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Conheça as vantagens


Balanço e Monitoramento - Atualizado em Agosto/2018

Até o momento, o Ministério da Transparência (CGU), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), assinou cinco acordos de leniência com empresas investigadas pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações (nº 8.666/1993). 

Os valores a serem ressarcidos envolvem os pagamentos de multa, dano e enriquecimento ilícito. Outros 13 acordos de leniência estão em andamento, com previsão de que pelo menos cinco deles sejam concluídos até o final de 2018. O retorno estimado de recursos aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 10 bilhões.

Clique nas empresas abaixo para acessar os detalhes e documentos de cada acordo:

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Requisitos e Benefícios

A empresa deve manifestar o interesse de negociar o acordo de leniência, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito. Além disso, a empresa deve ressarcir o dano financeiro e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.

Confira no infográfico abaixo e saiba mais

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Instrução Normativa nº 2/2018

No dia 21 de maio, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2/2018, que aprova a metodologia de cálculo da multa administrativa, prevista na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), aplicada pelo órgão de controle nos acordos de leniência firmados com empresas.  O objetivo é uniformizar os procedimentos seguidos pelas comissões de negociação, formadas por membros da CGU e AGU, bem como dar maior transparência ao método de aplicação da multa por atos ilícitos, de acordo com os critérios agravantes e atenuantes previstos no Decreto nº 8.420/2015

Confira no infográfico abaixo ou veja mais normas em Legislação.