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Integridade no Setor Privado

por ASCOM publicado 22/12/2014 18h34, última modificação 12/01/2015 17h49
Empresas que tenham mecanismos e procedimentos internos de ética e integridade poderão ter suas penas atenuadas. Conheça a seção sobre o tema.

A responsabilização de pessoa jurídica no Brasil, trazida pela Lei da Empresa Limpa (12.846/2013), não é apenas mais um instrumento contra a corrupção doméstica, mas também contra o suborno transnacional, como previsto na Convenção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do mesmo modo que já existe em países como Estados Unidos e Reino Unido.

Empresas que tenham mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e conduta terão seus esforços reconhecidos e poderão ter suas penas atenuadas, caso venham a ser responsabilizadas nos termos da referida lei.  Saiba mais sobre integridade no setor privado.

A Lei da Empresa Limpa também permite a celebração de um ‘acordo de leniência’ com as empresas que colaborarem ativamente nas investigações de irregularidades, o que pode isentá-las de certas penas e reduzir o valor de multas. O objetivo é estimular a denúncia espontânea e possibilitar a obtenção de documentos e informações que, de outra forma, não seriam conhecidos pela Administração ou somente seriam obtidos depois de demorada investigação.



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