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Responsabilização de Empresas


A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nesta seção, saiba mais sobre a Lei Anticorrupção, os cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).



Nova Seção


Publicação

Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica




Noticias - Responsabilização de Empresas

10/02/2017

Ministério da Transparência pune GDK S/A com inidoneidade

Decisão é a quinta penalidade aplicada a empresas envolvidas na Operação Lava Jato

22/12/2016

Ministério da Transparência declara inidônea empresa Jaraguá Equipamentos Industriais

Decisão proíbe celebração de novos contratos. É a 4ª punição no âmbito da Operação Lava Jato

15/12/2016

Ministério da Transparência e AGU assinam portaria para celebrar acordos de leniência

Órgãos conduzirão negociações em conjunto e ambos serão responsáveis pela decisão final