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Responsabilização de Empresas


A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nesta seção, saiba mais sobre a Lei Anticorrupção, os cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).



Nova Seção


Publicação

Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica




Noticias - Responsabilização de Empresas

01/09/2016

Nota à Imprensa - Acordo de Leniência com a SBM Offshore

Esclarecimentos sobre decisão relacionada ao acordo firmado com a empresa holandesa

04/08/2016

Ministério da Transparência nega pedido de reconsideração da construtora Skanska

Empresa foi declarada inidônea em junho e continua proibida de contratar com poder público

15/07/2016

Ministério da Transparência celebra acordo de leniência com a SBM Offshore

Acordo prevê pagamento de multa civil de US$ 162,8 milhões e redução de pagamentos contratuais à SBM Offshore de US$ 179 milhões