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Responsabilização de Empresas


A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nesta seção, saiba mais sobre a Lei Anticorrupção, os cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).



Nova Seção


Publicação

Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica




Noticias - Responsabilização de Empresas

10/07/2017

CGU e AGU assinam acordo de leniência com UTC Engenharia

Valores a serem ressarcidos pela empresa somaram R$ 574 milhões, envolvendo multa, dano e enriquecimento ilícito

04/07/2017

CGU altera procedimentos para apuração de responsabilidade de empresas

Objetivo é agilizar e garantir tempestiva conclusão dos processos por atos de corrupção no Poder Executivo Federal

06/06/2017

CGU lança sistema que unifica processos contra empresas no Governo Federal

Ministérios, autarquias e estatais terão que cadastrar, em novo sistema, processos de pessoas jurídicas investigadas por atos de corrupção e irregularidades em licitações e contratos