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Responsabilização de Empresas


A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nesta seção, saiba mais sobre a Lei Anticorrupção, os cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).



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Noticias - Responsabilização de Empresas

15/06/2018

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01/06/2018

CGU e Cade firmam acordo de cooperação para combater suborno transnacional

Objetivo é permitir troca de dados e informações para apuração de atos de corrupção cometidos por empresas

21/05/2018

CGU publica metodologia de cálculo da multa aplicada nos acordos de leniência

Objetivo é uniformizar procedimentos e dar maior transparência aos critérios utilizados na punição de empresas por atos de corrupção