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Perguntas Frequentes - Denúncias e Manifestações

por ASCOM publicado 28/04/2014 14h24, última modificação 25/03/2015 12h20
Esclareça dúvidas referentes ao trabalho da Ouvidoria-Geral da União e sobre as cinco formas de manifestação de ouvidorias. Também estão disponíveis esclarecimentos sobre as principais perguntas feitas por nossos usuários.

Manifestações de Ouvidoria

 

1. Quem pode apresentar manifestação para a Ouvidoria-Geral da União?

2. Que tipos de manifestações são recebidas pela Ouvidoria-Geral da União?

3. Preciso me identificar?

4. Quais informações devem constar na manifestação?

5. Existe um modelo para a correspondência?

6. Como a Ouvidoria-Geral da União pode me ajudar?

7. A quem devo encaminhar, preferencialmente, uma manifestação: à Ouvidoria-Geral da União ou à Ouvidoria do órgão ou entidade no (a) qual ocorreram os fatos?

 

Denúncias

 

8. Como podem ser apresentadas as denúncias à CGU?

9. Quem pode apresentar denúncia à CGU?

10. Quais são os requisitos que a denúncia deve conter?

11. O que acontece com a denúncia encaminhada à CGU?

12. Como se dá a articulação da CGU com os outros órgãos de defesa do Estado brasileiro?

13. Onde os resultados das apurações realizadas podem ser consultados?

 


 

1. Quem pode apresentar manifestação para a Ouvidoria-Geral da União?

Qualquer cidadão pode dirigir-se à Ouvidoria-Geral da União para apresentar sua manifestação, não sendo necessária a presença de advogado ou procurador constituído para a sua formalização.

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2. Que tipos de manifestações são recebidas pela Ouvidoria-Geral da União?

  1. Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal;
  2. Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
  3. Solicitação: a requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
  4. Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
  5. Denúncias comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

 

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3. Preciso me identificar?

Você pode fazer uma manifestação anônima ou identificada. A identificação permite que a Ouvidoria-Geral da União entre em contato caso precise de informações ou esclarecimentos adicionais. Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem. A não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.

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4. Quais informações devem constar na manifestação?

 A Ouvidoria-Geral da União não exige que o cidadão siga um formato específico para se manifestar. Em geral, as manifestações devem conter as seguintes informações:

  • nome completo, e-mail, telefone (incluir DDD) e endereço (inclusive CEP, cidade e estado), bem como qualquer outra informação que facilite o contato da Ouvidoria-Geral da União com o cidadão;
  • indicação das informações que deseja que a Ouvidoria-Geral da União mantenha sob sigilo;
  • identidade do órgão, unidade, entidade e servidor(es) ou equiparados do Poder Executivo Federal envolvidos, se for o caso;
  • como foi ou tem possibilidade de ser afetado;
  • os passos que foram dados na tentativa de solucionar o problema;
  • caso o problema tenha sido parcialmente resolvido, que aspectos ainda restam por resolver;
  • quando for verificado o não cumprimento de políticas, normas ou procedimentos, especificar os aspectos que tenham sido violados;
  • indicação clara do resultado que espera para a sua manifestação; e
  • quaisquer outros fatos pertinentes (devem ser anexados quaisquer documentos ou material relevante que ofereça apoio às declarações ou comprovação dos fatos informados).
     

Em todas as situações, o problema deve ser exposto de forma clara, descrevendo datas, locais e fatos detalhadamente, inclusive identificando, quando possível, as pessoas envolvidas.

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5. Existe um modelo para a correspondência?

Não. O cidadão pode escrever da forma como achar melhor, mas é fundamental que as suas informações sejam precisas e completas, para que não haja perda de tempo no encaminhamento a ser dado à questão. Escreva de próprio punho, caso não tenha máquina de escrever ou computador. Caso a manifestação inicial e documentos de apoio não sejam suficientes para podermos dar o encaminhamento adequado, a Ouvidoria-Geral da União poderá solicitar informações adicionais antes de aceitar ou rejeitar a manifestação.

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6. Como a Ouvidoria-Geral da União pode me ajudar?

A Ouvidoria-Geral da União atuará para identificar o interesse objeto da manifestação e para prestar esclarecimentos ao cidadão sobre os direitos envolvidos. Via de regra, a manifestação será encaminhada à Ouvidoria do órgão ou entidade no (a) qual ocorreram os fatos, a qual produzirá resposta específica ao cidadão.

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7. A quem devo encaminhar, preferencialmente, uma manifestação: à Ouvidoria-Geral da União ou à Ouvidoria do órgão ou entidade no (a) qual ocorreram os fatos?

Cabe às Ouvidorias dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal receber e dar tratamento às manifestações dos cidadãos. O cidadão deve encaminhar manifestação à Ouvidoria-Geral da União apenas nos casos em que considerar insatisfatória a resposta, quando a mesma não lhe for encaminhada em prazo razoável ou quando o órgão ou entidade no (a) qual ocorreram os fatos não tiver Ouvidoria própria.

Acesse a Lista de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, ou o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv), no site www.ouvidorias.gov.br

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8. Como podem ser apresentadas as denúncias à CGU?

A denúncia poderá ser apresentada das seguintes maneiras:

• Por meio de formulário eletrônico, disponível no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv) 

• Por correspondência enviada para o seguinte endereço: Controladoria-Geral da União, SAS Qd.1, Bloco “A” – Edifício Darcy Ribeiro – Brasília (DF) CEP 70070-905 ou para uma das suas unidades regionais.

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9. Quem pode apresentar denúncia à CGU?

Qualquer cidadão é apto a denunciar a malversação dos recursos públicos, com vistas a permitir que a CGU avalie fatos relativos a lesões contra o patrimônio público e decida acerca da oportunidade ou não de apuração, seja por meio da realização de ação de controle específica, seja por meio de aprofundamento da situação junto aos gestores federais. 

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10. Quais são os requisitos que a denúncia deve conter?

Os requisitos para a admissibilidade de uma denúncia são os seguintes:

• Envolver órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, ou tratar de recursos públicos dele originados;

• Descrever a irregularidade que implique lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público; e

• Conter fundamentação mínima que permita sua apuração.

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11. O que acontece com a denúncia encaminhada à CGU?

Após a verificação dos requisitos mínimos de admissibilidade, a denúncia é encaminhada à área técnica para que seja analisada e, caso seja pertinente, utilizada como subsídio em uma futura ação de controle.

Após a realização da fiscalização/auditoria, as constatações verificadas nos trabalhos são consolidadas em um relatório, o qual é encaminhado às unidades administrativas do Poder Executivo Federal, responsáveis pelo recurso público federal, para a adoção de providências necessárias ao saneamento dos fatos relatados.

Referido relatório, quando for o caso, é também encaminhado ao Ministério Público, ao Departamento de Polícia Federal e à Advocacia-Geral da União para providências pertinentes.

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12. Como se dá a articulação da CGU com os outros órgãos de defesa do Estado brasileiro?

As atividades da Controladoria-Geral da União (CGU), no campo das ações investigativas, situam-se dentro de um objetivo amplo de prevenção e enfrentamento sistemático da corrupção e constituem-se em trabalhos especiais, que buscam levantar as evidências quanto aos fatos, identificar responsáveis e obter material de prova adequado aos desdobramentos policiais e judiciais das investigações.

Atualmente, para se atingir esse objetivo, busca-se a detecção antecipada de potenciais problemas e para a advertência, de caráter preventivo, aos gestores. Desse modo, a CGU, em todas as suas atividades, ao identificar eventuais irregularidades e práticas ilícitas, conforme sua natureza e gravidade, adota as providências de sua competência e as encaminha para providências no âmbito dos órgãos federais responsáveis pela gestão dos recursos e de outros órgãos de defesa do Estado, dos quais podem ser destacados o Departamento de Polícia Federal, vinculado ao Ministério da Justiça, e o Ministério Público Federal.

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13. Onde os resultados das apurações realizadas podem ser consultados?

Os relatórios elaborados em razão das demandas externas apuradas e que cumpriram os requisitos estabelecidos na Portaria CGU nº 1.613/2012 podem ser consultados no site da CGU, seção Pesquisa de Relatórios.

A referida Portaria estabelece três condições para publicação: oportunidade de manifestação da unidade examinada, oportunidade de manifestação dos órgãos demandantes quanto à eventual sigilo e encaminhamento para providências dos gestores federais.