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Conflito de Interesses


Conflito de Interesses

Em 1º de julho de 2013, entrou em vigor no Brasil a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, conhecida como Lei de Conflito de Interesses. Ela define as situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

A Lei estabelece formas do agente público se prevenir da ocorrência do conflito de interesses, prevendo, por outro lado, punição severa àquele que se encontrar em alguma dessas situações.

Outro normativo base é a Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, que regulamentou dois importantes instrumentos de prevenção: a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada.

Saiba mais   


Destaques


Seci
Comunicação ágil entre o agente público e o Governo Federal


Sistema permite consultas sobre situações de conflito, pedidos de autorização para exercício de atividade privada e recursos 


Orientações Normativas
Implementação da Lei de Conflito de Interesses no Governo Federal


Monitoramento e série de entrevistas com servidores responsáveis por implantar a norma em órgãos de referência no assunto 

Saiba quais as potenciais atitudes geradoras de conflito de interesses por parte dos agentes públicos.

Situações

Em caso de dúvida sobre qualquer situação, o agente público deverá consultar a CGU ou a Comissão de Ética Pública.

Prevenção

Saiba quais os tipos de penalidades na esfera civil e administrativa no âmbito do conflito de interesses.

Punições


Quem está sujeito a esta Lei?

Todos os agentes públicos estão sujeitos à Lei de Conflito de Interesses. Para delimitar a ação dos dois órgãos de fiscalização e avaliação - Controladoria-Geral da União e Comissão de Ética Pública - o normativo estabeleceu que cada órgão atuará de acordo com o agente público potencialmente sujeito ao conflito, de acordo com o quadro abaixo.


imagem - comissão de ética

A Controladoria-Geral da União (CGU) recebeu importantes atribuições sobre o tema, como as funções de fiscalização, avaliação e prevenção.

Entenda o papel da CGU