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Perguntas e Respostas

por ASCOM publicado 25/08/2017 11h54, última modificação 08/09/2017 13h43
Para esclarecer dúvidas frequentes sobre o Programa de Fomento à Integridade Pública (Profip), consulte a compilação de perguntas e respostas abaixo.

ADESÃO E PASSOS INICIAIS

1. Como meu órgão/entidade pode participar do Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip?

2. Após as etapas de adesão formal ao Profip e a formalização do grupo que poderá compor a Instância de Integridade da organização, qual será o próximo passo para a implementação do Profip no órgão/entidade? 

3. É obrigatória a participação nas Oficinas para Implementação de Programas de Integridade oferecidas pela CGU?

4. Como podem ser escolhidos os interlocutores nas áreas finalísticas durante a organização dos membros do corpo técnico para construírem e implementarem o Plano de Integridade?

5. O que é o levantamento de informações preliminares?

6. Empresas públicas e sociedades de economia mista federais podem aderir ao Profip?

7. Estados, municípios e órgãos/entidades estaduais ou municipais podem aderir ao Profip?


AVALIAÇÃO DE RISCOS

8. O que são riscos de integridade? Qual o critério para diferenciá-los dos demais tipos de riscos?

9. Existe alguma metodologia/modelo de avaliação de riscos indicado pelo Profip?

10. Qual deverá ser o objeto da avaliação de riscos? Deverá ser feita uma análise por processos, por áreas, cargos, estruturas, etc.?  


PLANOS DE INTEGRIDADE

11. O que é um Plano de Integridade e o que ele deve conter?

12.   Há prazo para construção do Plano de Integridade? 


INSTÂNCIA DE INTEGRIDADE 

13.   Há obrigatoriedade de ter alguém com cargo de direção na equipe da Instância de Integridade? Quem deve ser o seu representante? 

14.   Caso se verifique ausência de normativos que tratam da conduta ética ou mesmo falhas nos já existentes, qual seria a tarefa da Instância de Integridade? Comunicar os responsáveis e solicitar a formalização ou teríamos que participar da elaboração/atualização? 

15.   Todas as ações da Instância de Integridade devem ser relatadas à CGU? 


PROFIP E INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MP/CGU Nº 01/2016

16.   A Política de Gestão de Riscos, a ser instituída pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme o art. 17 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, é uma etapa anterior à elaboração e publicação do Plano de Integridade do órgão ou entidade? 

17.   Qual é a relação entre o Comitê de Governança, Riscos e Controles, previsto no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 e a instância responsável pelo Plano de Integridade - grupo responsável pela coordenação, operacionalização e monitoramento do Profip no órgão ou entidade? 

18.   Quais as diferenças entre as competências da instância responsável pelo Plano de Integridade e as competências do Comitê de Governança, Riscos e Controles (IN MP/CGU  nº 01/2016)? 


ADESÃO E PASSOS INICIAIS

1. Como meu órgão/entidade pode participar do Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip?

De acordo com a Portaria nº 1.827, de 23 de agosto de 2017, a adesão ao Profip é voluntária e será realizada pela assinatura de um Termo de Adesão, com o aceite da autoridade máxima do órgão e o compromisso de disponibilizar recursos necessários à implementação do programa. 

O documento, após assinado, deve ser digitalizado e encaminhado para o e-mail profip@cgu.gov.br. Recomenda-se informar na mensagem um contato no órgão/entidade aderente.

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2. Após as etapas de adesão formal ao Profip e a formalização do grupo que poderá compor a Instância de Integridade da organização, qual será o próximo passo para a implementação do Profip no órgão/entidade? 

Após a designação formal do Grupo de Trabalho, responsável pela gestão e implementação do Plano de Integridade, o próximo passo que sugerimos é a elaboração de um cronograma de atividades fundamentado em um diagnóstico das estruturas e funções de integridade já presentes no órgão (auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, comissão de ética etc.) para reconhecer o esforço que se fará necessário dentro dos passos seguintes. 

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3. É obrigatória a participação nas Oficinas para Implementação de Programas de Integridade oferecidas pela CGU?

Não é obrigatória a participação nas oficinas; porém, é desejável que os órgãos/entidades aderentes promovam e comprovem capacitações para o Grupo de Trabalho acerca dos temas objetos do Programa. 

As oficinas da CGU são oferecidas gratuitamente para os órgãos e entidades aderentes ao Profip. O objetivo das oficinas é orientar e capacitar agentes públicos para a implantação de Programas de Integridade em suas organizações, apresentando as principais linhas teóricas e os passos para sua construção. Nas oficinas são abordados os conceitos de riscos, riscos de integridade, eixos do Programa de Integridade, conteúdo básico do Programa, Plano de Integridade, como deverá ser feita a implementação do Programa, a identificação, avaliação e adequação de riscos e medidas, a estrutura do Plano de integridade e seu monitoramento. 

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4. Como podem ser escolhidos os interlocutores nas áreas finalísticas durante a organização dos membros do corpo técnico para construírem e implementarem o Plano de Integridade?

Na organização do grupo de trabalho a escolha dos interlocutores das áreas finalísticas da organização deve considerar o bom conhecimento do setor, de seus processos e de seus riscos. Pode ser um coordenador ou pessoa com esse perfil que possa trazer as informações necessárias para subsidiar eventual mapeamento de processos e o levantamento de riscos, funcionando como elo com os demais membros da unidade na difusão da política e nas atividades específicas que demandam ações relativas ao programa de integridade, tais como ações de auditoria, corregedoria, questionamentos de ordem ética etc.

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5. O que é o levantamento de informações preliminares?

O levantamento de informações preliminares diz respeito às competências da organização que explicitam sua finalidade, missão, visão e estruturas para a construção do perfil da unidade para construção de seu Programa de Integridade. Além de tais informações, podem ser consultados o histórico de casos de quebra de integridade dentro da instituição, os relatórios e respectivas recomendações de auditoria, bem como os resultados do Questionário de Diagnóstico Preliminar aplicado nas oficinas do Profip.

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6. Empresas públicas e sociedades de economia mista federais podem aderir ao Profip?

Como as demais entidades da administração direta, autárquicas e fundacionais, a formalização se dará através da assinatura do Termo de Adesão, anexo à Portaria nº 1.827, de 23 de agosto de 2017, e o encaminhamento à CGU de cópia digitalizada através do e-mail profip@cgu.gov.br, juntamente com as informações para contatos posteriores. 

Todavia, o trabalho a ser realizado com as empresas públicas e sociedades de economia mista que já foram objeto de auditoria de integridade pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) terá como foco principal o auxílio à entidade para implementação das recomendações constantes no respectivo Relatório.

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7. Estados, municípios e órgãos/entidades estaduais ou municipais podem aderir ao Profip?

Não há previsão para adesão de tais entes ao Programa. No entanto, caso haja interesse em capacitações ou orientações sobre integridade pública no âmbito estadual ou municipal, poderá ser formalizada uma parceria com a CGU através de um outro tipo de instrumento, como um acordo de cooperação técnica. Solicitamos que seja encaminhada a proposta através do e-mail profip@cgu.gov.br. 

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AVALIAÇÃO DE RISCOS


8. O que são riscos de integridade? Qual o critério para diferenciá-los dos demais tipos de riscos?

Riscos de integridade são vulnerabilidades de origem externa, institucionais, de processos de trabalho ou individuais que podem facilitar ou permitir comportamentos como corrupção, fraudes e condutas antiéticas. É um ato humano, praticado por uma pessoa ou por um grupo de pessoas. É quase sempre um ato doloso, através do qual uma pessoa ou grupo age intencionalmente ou assume o risco de o fato acontecer. A quebra de integridade também envolve uma afronta aos princípios da administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas mais fortemente é destacada uma quebra à impessoalidade e/ou moralidade pública. Por fim, a quebra de integridade envolve sempre alguma forma de deturpação, desvio ou negação da finalidade pública ou do serviço público a ser entregue ao cidadão. 

As quebras de integridade podem se manifestar de formas bastante distintas, mas podemos destacar algumas situações mais comuns: 

• Abuso de posição ou de poder em favor de interesses privados

• Conflito de interesses

• Exercício de pressão ilegal ou antiética para influenciar agente público/privado

• Nepotismo

• Solicitação ou recebimento de propina/pagamento indevido

• Utilização de verbas e fundos públicos em favor de interesses privados

• Utilização/vazamento de informação privilegiada/restrita

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9. Existe alguma metodologia/modelo de avaliação de riscos indicado pelo Profip?

De acordo com o art. 16, inciso IV, da IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016, os riscos devem ser avaliados sob as perspectivas de probabilidade e impacto, por meio de análises qualitativas, quantitativas ou de combinação de ambas. 

Não há uma metodologia mais indicada a ser usada no processo de gerenciamento de riscos, nem impedimentos de que a organização, dentro dos recursos disponíveis, estrutura e grau de maturidade no tema, busque utilizar os métodos que melhor se adequem a sua realidade.

Do mesmo modo, sugere-se que caso a organização não possua nenhuma experiência anterior de mapeamento de processos ou análise e gestão de riscos, que esses trabalhos se iniciem com metodologias mais simples, sem a necessidade do uso de softwares complexos ou levantamentos muito extensos, que poderão desestimular ou dificultar de sobremaneira a tarefa.

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10. Qual deverá ser o objeto da avaliação de riscos? Deverá ser feita uma análise por processos, por áreas, cargos, estruturas, etc.?  

Do mesmo modo que em relação às diversas metodologias de gestão de riscos, não há uma diretriz necessária para o cumprimento desse trabalho. Uma análise de riscos por processos, através de um mapeamento daqueles considerados mais críticos em relação aos riscos de integridade, pode ser uma atividade inicialmente mais simples, mas cada organização poderá escolher a melhor forma de trabalhar. Um levantamento de informações preliminares bem conduzido pode auxiliar o Grupo de Trabalho nessa decisão.

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PLANOS DE INTEGRIDADE


11. O que é um Plano de Integridade e o que ele deve conter?

O Plano é a materialização, em um documento escrito, da estratégia do Programa de Integridade do órgão ou entidade. O Plano de Integridade descreverá o perfil do órgão ou entidade, quais estruturas de controle o órgão possui (auditoria interna, ouvidoria, corregedoria, comissão de ética etc), suas funções e eventuais deficiências e as interfaces com as demais áreas.

O Plano de Integridade deve almejar uma cobertura de riscos de integridade suficiente e proporcional ao porte do órgão e deverá conter minimamente: 1) Missão, visão e objetivos estratégicos da organização; 2) Unidades e estruturas – organograma; 3) Instrumentos de gestão da integridade utilizados – planejamento estratégico, manuais, regimentos internos, planos de auditoria etc.; 4) Conceitos de riscos, riscos de integridade, apetite ao risco etc., relacionando-os com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016; 5) Instâncias de governança do Plano, podendo ser divididas em estratégica, tática ou operacional; 6) Medidas de acompanhamento, atualização e avaliação do Plano; 7) Matriz de Riscos de Integridade do órgão/entidade, com os processos e áreas mais críticos.

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12.   Há prazo para construção do Plano de Integridade? 

Não há um prazo fixo, mas o quanto antes estiver implementado, mais segurança será gerada para a organização, pois é o Plano de Integridade é um conjunto de atividades continuadas a partir de sua implementação. A partir da formalização da adesão, cumpre ao órgão ou entidade adotar as medidas cabíveis, bem como dispor dos recursos necessários para fins de elaboração e implementação do Plano de integridade. Para tanto, é fundamental realizar um planejamento e estabelecer um cronograma com todas etapas para a elaboração do Plano. 

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INSTÂNCIA DE INTEGRIDADE 


13.   Há obrigatoriedade de ter alguém com cargo de direção na equipe da Instância de Integridade? Quem deve ser o seu representante? 

Não necessariamente. É preciso o “empoderamento” da Instância de Integridade - pessoa ou equipe - a qual deve dispor de autonomia e independência, bem como dos recursos materiais, humanos e financeiros suficientes e necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, além de possuir acesso direto ao mais alto corpo decisório do órgão. 

Quanto à responsabilidade para liderar a Instância de Integridade, esta pode recair, por exemplo, sobre a auditoria interna, o setor jurídico, grupo de trabalho, o Comitê de Governança, Riscos e Controles, ou ser constituída uma unidade específica, a critério do órgão/entidade. De todo modo, é importante ressaltar que a Instância de Integridade não é a responsável direta pela implementação das medidas de integridade, mas promove sua coordenação e orientação com o Plano de Integridade, assim como orienta a alta direção e os demais agentes quanto aos riscos de integridade da organização, suas áreas e processos mais críticos, gerando reportes regulares e um constante aprimoramento do Programa de Integridade.

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14.   Caso se verifique ausência de normativos que tratam da conduta ética ou mesmo falhas nos já existentes, qual seria a tarefa da Instância de Integridade? Comunicar os responsáveis e solicitar a formalização ou teríamos que participar da elaboração/atualização? 

O mandato e composição da equipe vão determinar seu escopo de atuação e articulação com demais áreas. Se a equipe for composta por algum membro da Comissão de Ética, seria mais ágil para sugerir propostas ou apontar fragilidades, propondo à Comissão de Ética atuar na questão. Em todo caso, é fundamental que a Instância de Integridade possua um canal de acesso direto para interlocução tanto com a alta administração do órgão, quanto com as demais áreas que direta ou indiretamente tenham responsabilidade com a gestão da integridade institucional.

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15.   Todas as ações da Instância de Integridade devem ser relatadas à CGU? 

Não é necessário. A CGU fará o acompanhamento da evolução do projeto baseada nos marcos que o órgão/entidade estabelecer, bem como em demais oportunidades. Possuímos um canal de comunicação e equipe à disposição de cada aderente para esclarecimento de dúvidas e apoio ao desenvolvimento dos Programas de Integridade.

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PROFIP E INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MP/CGU Nº 01/2016


16.   A Política de Gestão de Riscos, a ser instituída pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme o art. 17 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, é uma etapa anterior à elaboração e publicação do Plano de Integridade do órgão ou entidade? 

Não há uma cronologia necessária sobre qual tipo de risco a organização deverá avaliar primeiro (riscos de integridade, operacionais, de reputação etc.). O importante é que o mapeamento e a gestão dos riscos atendam à Política de Gestão de Riscos elaborada pelo órgão ou entidade, em resposta ao art. 17 da IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016. Como a elaboração e implementação do Plano de Integridade também requerem o mapeamento e análise de riscos de integridade, o alinhamento entre o Plano e a Política de Gestão de Riscos deve ser feito oportunamente. 

Além disso, as tarefas de levantamento e avaliação de riscos de integridade podem ser realizadas concomitantemente com outros tipos de riscos, de acordo com a Política de Gestão de Riscos da organização, podendo servir como um “projeto piloto” para o mapeamento e gestão dos demais tipos de riscos.

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17.   Qual é a relação entre o Comitê de Governança, Riscos e Controles, previsto no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 e a instância responsável pelo Plano de Integridade - grupo responsável pela coordenação, operacionalização e monitoramento do Profip no órgão ou entidade? 

O Comitê de Governança, Riscos e Controles previsto na IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016 pode ser ou não a instância de integridade responsável pela condução do Plano de Integridade no órgão ou entidade. A designação dessa competência fica a critério da organização, a depender especialmente da complexidade de suas estruturas e recursos disponíveis. 

Nos termos da IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016, o Comitê é formado pela alta direção do órgão, apoiado pelo Assessor Especial de Controle Interno sendo, portanto, fundamental o apoio do Comitê e seu comprometimento para a implementação do Programa de Integridade. É preciso avaliar, contudo, se o Comitê será a unidade mais adequada para operacionalizar as rotinas necessárias para execução do Programa de Integridade. A depender da realidade de cada organização, pode ser mais apropriado que o Comitê assuma uma função de governança estratégica do Programa, buscando o estabelecimento de diretrizes, a disponibilização de recursos e a supervisão geral da implementação do Plano. 

De outra parte, a depender das condições do órgão, pode ser designado um outro comitê específico ou área  responsável pela gestão operacional do Plano de Integridade, sendo recomendável uma composição representativa com as diversas áreas diretamente relacionadas com o Programa de Integridade, tais como: comissão de ética, auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, etc. A acumulação dessas responsabilidades com uma unidade existente ou a sua especialização em unidade dedicada e especializada é uma decisão do órgão ou entidade, a depender de sua estrutura, recursos e equipe disponíveis.

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18.   Quais as diferenças entre as competências da instância responsável pelo Plano de Integridade e as competências do Comitê de Governança, Riscos e Controles (IN MP/CGU  nº 01/2016)? 

A instância responsável pelo Plano de Integridade cuida do acompanhamento do Plano de integridade da organização, que compreende, entre outras atividades, o monitoramento e gestão dos riscos de integridade. É possível, se for escolha da organização, que o Comitê de Governança, Riscos e Controles faça o papel de instância de integridade cumprindo suas funções. Contudo, cumpre avaliar se seria mais apropriado designar uma equipe técnica específica para fazer a gestão operacional do Plano de Integridade, enquanto o Comitê, por ser composto pela alta administração do órgão, assumiria uma função mais estratégica e de supervisão. 

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