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Legislação de Integridade

por ASCOM publicado 11/08/2014 10h59, última modificação 01/09/2017 15h46

Responsabilização de Pessoas Jurídicas 

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresa e de empresa de pequeno porte.

Regulamenta a Lei 12.486/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Destacam-se os artigos 86, 87 e 88, que preveem sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas privadas, e os artigos 91, 93, 95 e 96, em que estão tipificadas condutas que podem ser praticadas por funcionários de empresas privadas participantes de licitação ou contratadas da administração pública.

Os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam, no que couber, às empresas privadas que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática  do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente, art. 3º.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional.




Conflito de Interesses

Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. 

Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.

Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal.

Dispõe sobre a aceitação por agente público federal de convite para assistir ou participar de eventos por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014.

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. 

A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU pelo § 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, são disciplinados por esta Portaria.

Define os procedimentos internos necessários à deliberação da CGU sobre consultas ou pedido de autorização.

 



Nepotismo

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 

  



Profip

Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. 

Institui o Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União.

Institui o Programa de Fomento da Integridade Pública da Controladoria-Geral da União, para a administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

 



Internacional

Recomendação da OCDE sobre Integridade Pública.