Prevenção

por DSI publicado 20/01/2015 15h05, última modificação 20/01/2015 15h33
Em caso de dúvida sobre qualquer situação, o agente público deverá consultar a CGU ou a Comissão de Ética Pública.

De acordo com a Lei nº 12.813/2013, o ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo federal deve sempre agir com o intuito de prevenir ou impedir possível conflito de interesses, além de resguardar informação privilegiada.

Assim, se tiver dúvida sobre qualquer situação, o agente público deverá consultar o órgão competente para saná-la, seja a Controladoria-Geral da União ou a Comissão de Ética Pública.

Com o objetivo de definir os procedimentos para o envio de dúvidas pelos agentes públicos que estão sob sua esfera de atuação, a CGU, em conjunto com o Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão, editou a Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, que institui dois instrumentos: Consulta e Pedido de Autorização.

Os procedimentos internos necessários à deliberação da CGU sobre consultas ou pedido de autorização são estabelecidos pela Portaria n° 1.911, de 4 de outubro de 2013.

Como fazer?


A CGU desenvolveu o SeCI – Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses, que possibilita o envio das consultas e pedidos de autorização de forma simples e ágil pelos agentes públicos, via web.

As solicitações serão encaminhadas pelo Sistema diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez fazem a análise preliminar e podem encaminhar os pedidos eletronicamente à CGU.

Acesse o SeCI

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Por meio dela, o servidor ou empregado público deve solicitar orientação quanto à ocorrência de conflito de interesses, a qualquer momento, sobre situação concreta, individualizada e que lhe diga respeito.

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Caso tenha interesse em exercer alguma atividade na iniciativa privada, o servidor ou empregado público deve previamente solicitar autorização, para que se verifique a existência ou não de conflito de interesses.