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Papel da CGU

por ASCOM publicado 24/04/2014 16h10, última modificação 18/07/2016 08h51
Controladoria-Geral da União (CGU) recebeu importantes atribuições sobre o tema, como as funções de fiscalização, avaliação e prevenção.

A Lei de Conflito de Interesses estabeleceu importantes competências à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Comissão de Ética Pública (CEP).

Dentre as atribuições podemos destacar:

  • Estabelecer normas, procedimentos e mecanismos com o objetivo prevenir ou impedir eventual conflito de interesses;
  • Orientar e responder a dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o assunto;
  • Avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configuram conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito; 
  • Manifestar-se sobre a existência ou não de conflito de interesses nas consultas submetidas pelos servidores e empregados públicos;
  • Autorizar o ocupante de cargo ou emprego a exercer atividade privada, nos casos em que não houver conflito ou que este for irrelevante.


Dessa forma, além de orientar, dirimir dúvidas e controvérsias sobre a interpretação das normas que regulam o assunto, a manifestação da CGU e da CEP - sobre a existência ou não de conflito de interesses nas consultas submetidas e na autorização para agentes públicos exercerem atividade privada - tem o papel de prevenir que ocorram casos de conflito de interesses.

É importante ressaltar que a CGU atua nos casos envolvendo todos os servidores e empregados públicos do Poder Executivo, com exceção dos cargos, cuja responsabilidade é da Comissão de Ética Pública:

  • Ministros; 
  • Cargos de natureza especial ou equivalentes; 
  • Dirigentes de entidades da administração indireta (presidente, vice-presidente, diretor ou equivalentes); 
  • Ocupantes de cargos DAS 5 e 6, ou equivalentes.