O Que É

por ASCOM publicado 24/04/2014 16h10, última modificação 18/07/2016 08h56
Confira a definição legal do conflito de interesses e a publicação da CGU com perguntas e respostas sobre o tema.

A definição de conflito de interesses, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, é a seguinte:


“A situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.
 

O simples confronto entre o interesse público e o privado não configura efetivamente uma situação de conflito.

Para que haja essa caracterização, é necessário que esse confronto implique prejuízo para o interesse coletivo ou para o desempenho da função pública.

Dessa maneira, a Lei considera que as situações em que o conflito de interesses traz esse prejuízo estão discriminadas em seus artigos 5º e 6º.

É importante lembrar que, para que ocorra o conflito de interesses, não é necessário que haja dano ao patrimônio público nem que o agente público tenha algum ganho financeiro decorrente da situação de conflito.