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O que é


SeciA definição de conflito de interesses, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, é a seguinte:

“A situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”. 

O simples confronto entre o interesse público e o privado não configura efetivamente uma situação de conflito.

Para que haja essa caracterização, é necessário que esse confronto implique prejuízo para o interesse coletivo ou para o desempenho da função pública.

A CGU desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), que possibilita o envio das consultas e pedidos de autorização de forma simples e ágil pelos agentes públicos, via web.