Banco Central (Bacen)

Consultoria de Contencioso e Normas do Banco Central respondeu a algumas perguntas sobre a experiência da entidade na implementação da Lei de Conflito de Interesses. O setor, além de várias outras atribuições, é responsável pela análise das demandas referentes à legislação.

Sede do Banco Central1. Como o BACEN se organizou para implementar a Lei de Conflito de Interesses? Quais foram as principais providências?

Logo que a Lei nº 12.813, de 2013, entrou em vigor, o Banco Central iniciou estudos internos quanto ao impacto da norma aos seus servidores. Mas foi a partir da publicação da Portaria Interministerial nº 333, de 2013, que providências mais concretas foram tomadas. 

Em novembro de 2013 foi publicada a Portaria BC nº 79.025, que fixou no Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) a competência para a análise das demandas apresentadas por servidores de nível igual ou inferior a chefe-adjunto de departamento (equivalente a DAS-4), e, dentro do próprio Depes, a atividade foi atribuída à Consultoria de Contencioso e Normas, que analisa os casos e propõe as decisões a serem tomadas pela chefia da unidade. 

Foi prevista ainda, no normativo interno, a possibilidade do departamento consultar a Procuradoria-Geral do Banco Central, em caso de dúvida eminentemente jurídica, ou a Comissão de Ética da autarquia, quando a relevância da situação examinada o recomendar. Além disso, são encaminhados mensalmente, à Corregedoria e à Comissão de Ética, relatórios das demandas analisadas no período, de maneira a manter a harmonia de entendimento entre as áreas que, de uma maneira ou de outra, envolvem-se com a temática da ética. 

Nas atividades de implementação da Lei de Conflito de Interesses, tem sido essencial o trabalho de comunicação interna, por meio de matérias publicadas na intranet e de mensagens encaminhadas via e-mail a todo o corpo funcional. Além disso, o assunto “conflito de interesses” passou a ser objeto de apresentação ministrada aos novos servidores do Banco, por ocasião do seu ingresso, nos seminários de ambientação à instituição.

 

2. As Carreiras do Banco Central estão sujeitas ao regime de dedicação exclusiva estabelecido pela Lei nº 11.890/2008. Isso afeta de alguma forma a análise das consultas registradas no SeCI?

O regime de dedicação exclusiva estabelecido pela Lei nº 11.890, de 2008, implica que o trabalho do servidor no Banco Central deva ter prevalência sobre qualquer outro. Assim, nas análises das consultas, sempre há a preocupação de resguardar os interesses do Banco Central, de maneira que não haja qualquer interferência da atividade privada no desempenho do cargo público, ainda que inexistente o conflito de interesses.

 

3. Que desafios o BACEN vislumbra na implementação da Lei de Conflito de Interesses?

 O maior desafio na implementação da Lei talvez seja a conscientização dos servidores quanto ao caráter preventivo da consulta sobre a existência de conflito de interesses e do pedido de autorização para o exercício de atividade privada. Daí a necessidade de manter-se uma comunicação clara e acessível com os servidores e, ao mesmo tempo, trabalhar para a difusão dos valores e padrões de conduta ética necessários ao exercício da função pública. Essas ações ajudam a superar a percepção equivocada de que os citados procedimentos seriam uma “invasão” de sua esfera privada. 

 

Departamento de Gestão de Pessoas

Chefe do Departamento: Nilvanete Ferreira da Costa
E-mail: nilvanete@bcb.gov.br
Telefone: (61) 3414-1311

 

Consultoria de Contencioso e Normas

Chefe de Subunidade: Allyson Augusto Bastos
E-mail: allyson.bastos@bcb.gov.br
Telefone: (61) 3414-2786