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Conflito de Interesses


Conflito de Interesses

Em 1º de julho de 2013, entrou em vigor no Brasil a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, conhecida como Lei de Conflito de Interesses. Ela define as situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

O simples confronto entre o interesse público e o privado não configura efetivamente uma situação de conflito. Para que haja essa caracterização, é necessário que esse confronto implique prejuízo para o interesse coletivo ou para o desempenho da função pública.

A CGU desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), que possibilita o envio das consultas e pedidos de autorização de forma simples e ágil pelos agentes públicos, via web.

Saiba mais sobre o tema em nossa seção de Perguntas e Respostas


Quem está sujeito a esta Lei?

Todos os agentes públicos estão sujeitos à Lei de Conflito de Interesses. Para delimitar a ação dos dois órgãos de fiscalização e avaliação – Ministério da Transparência e Comissão de Ética Pública – o normativo estabeleceu que cada órgão atuará de acordo com o agente público potencialmente sujeito ao conflito, de acordo com o quadro abaixo.

É importante lembrar que, para que ocorra o conflito de interesses, não é necessário que haja dano ao patrimônio público nem que o agente público tenha algum ganho financeiro decorrente da situação de conflito.

imagem - comissão de ética

A Controladoria-Geral da União (CGU) recebeu importantes atribuições sobre o tema, como as funções de fiscalização, avaliação e prevenção.

Entenda o papel da CGU


Destaques


Seci
Comunicação ágil entre o agente público e o Governo Federal


Sistema permite consultas sobre situações de conflito, pedidos de autorização para exercício de atividade privada e recursos 



Divulgação da Lei de Conflito de Interesses no Governo Federal

Baixe peças de campanha que busca sensibilizar os servidores e podem ser utilizados como posts para redes sociais, emails marketing e cartazes.

Saiba quais as potenciais atitudes geradoras de conflito de interesses por parte dos agentes públicos.

Situações

Em caso de dúvida sobre qualquer situação, o agente público deverá consultar a CGU ou a Comissão de Ética Pública.

Prevenção

Saiba quais os tipos de penalidades na esfera civil e administrativa no âmbito do conflito de interesses.

Punições