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Regulação Econômica e Serviços Públicos

A Regulação abrange toda forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativo. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a regulação se divide em três áreas: a regulação econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado; a regulação social, que regula as atividades de interesse social; e a regulação Administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar.

Em um cenário econômico de recessão e de restrições financeiras, o Governo Federal se valeu do incentivo aos programas de parcerias entre o setor público e o privado com o objetivo de ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do país. Por isso o papel fundamental da Regulação no cenário atual e no incremento da competitividade e produtividade dos setores da economia no país.