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Boletim nº 22 - 23/01 a 31/01

por ASCOM publicado 16/03/2017 16h30, última modificação 16/03/2017 16h30
Informativo divulga resultado das ações de controle do Ministério da Transparência

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 23 a 31 de janeiro de 2017, foram publicados na internet 25 relatórios de auditoria e fiscalização. 

Dentre os relatórios publicados no período, sete abordam resultados de auditorias anuais de contas; seis tratam de apuração de representações e demandas sociais; cinco são referentes à fiscalização em entes federativos; três avaliam a execução de programas de governo; dois são relativos a auditorias de acompanhamento da gestão; e dois abrangem auditorias em contratos e financiamentos externos e projetos de cooperação técnica internacional. 

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social. 

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://auditoria.cgu.gov.br/ 

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do Ministério.  

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

 

Apuração de Representações e Demandas Sociais 

Relatório de Demandas Externas nº 201412534

Ministério: Educação

Município/UF: Uberlândia/MG  

Resumo: A fiscalização teve como objetivo analisar: a) Possíveis irregularidades em aditamentos contratuais da UFU, com substituição de materiais e acréscimo de serviços não previstos no edital inicial da licitação, aditamentos esses relativos a contratos celebrados com as empresas Onoma e Elglobal; e b) Pagamentos autorizados a partir de 2010, efetuados pela Fundação de Apoio Universitário (FAU), referentes a serviços de mão de obra de pintura; pela Fundação de Desenvolvimento Agropecuário (FUNDAP), referentes ao fornecimento e assentamento de granito e, por fim, pela Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia (FAEPU), referentes a materiais de construção.

 

Relatório de Demandas Externas nº 201600346

Ministério: Transportes

Município/UF: Natal/RN

Resumo: A fiscalização teve como objetivo analisar o processo licitatório e a execução física e financeira referentes aos serviços de engenharia objeto do contrato nº 088/2014, firmado entre o DNIT/RN e a empresa Grunord Indústria e Comércio Ltda., a fim de verificar a eventual ocorrência de superfaturamento de serviços e a suposta falta de segregação de função.

 

Relatório de Demandas Externas nº 201411482

Ministério: Transportes

Município/UF: Belém/PA

Resumo: A fiscalização teve como objetivo analisar todos os processos licitatórios vencidos pela Construtora Centro Minas Ltda., no âmbito da Superintendência Regional nos Estados do PA/AP - DNIT, cuja execução das obras tenha ocorrido no exercício 2010.       

 

Relatório de Demandas Externas nº 201600346

Ministério: Transportes

Município/UF: Natal/RN

Resumo: A fiscalização teve como objetivo analisar o processo licitatório e a execução física e financeira referentes aos serviços de engenharia objeto do contrato nº 088/2014, firmado entre o DNIT/RN e a empresa Grunord Indústria e Comércio Ltda., a fim de verificar a eventual ocorrência de superfaturamento de serviços e a suposta falta de segregação de função.

 

Relatório de Demandas Externas nº 201400021

Ministério: Educação

Município/UF: Resende/RJ

Resumo: A fiscalização teve como objetivo verificar a aplicação dos recursos do programa 1061 - Brasil Escolarizado no município de Resende/RJ. A ação fiscalizada destina-se a reestabelecer, em sua plenitude, os serviços públicos prestados pelas escolas municipais Julieta Botelho, Marieta Salles Cunha e a Escola de Educação Especial Rompendo o Silêncio, por meio de obras de reforma.

 

Relatório de Demandas Externas nº 00225.000567/2010-21

Ministério: Justiça

Município/UF: São Paulo/SP

Resumo: A fiscalização teve como objetivo avaliar situações supostamente irregulares ocorridas na 6ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/SP - 6ª SPRF/SP, na utilização de recursos oriundos do Contrato de Concessão de Serviço Público PG 137/95-00, para o aparelhamento dos serviços de policiamento e apoio à fiscalização na rodovia BR-116/RJ/SP.

 

Auditoria Anual de Contas 

Relatório de Auditoria nº 201601489

Ministério: Educação
Município/UF: São Luís/MA

Resumo: A auditoria teve o objetivo de avaliar a prestação de contas anual apresentada pelo Fundação Universidade do Maranhão. O trabalho selecionou processos e fluxos considerados estratégicos para a universidade, especialmente os controles internos vinculados à gestão dos instrumentos firmados com Fundações de Apoio e a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).

 

Relatório de auditoria nº 201601502

Ministério: Educação

Município/UF: Natal/RN
Resumo: A auditoria teve o objetivo de avaliar a prestação de contas anual apresentada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O trabalho identificou fragilidades nos controles do processo de concessão de benefícios para alunos que não se enquadram no perfil socioeconômico ao qual se destinam os recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), fragilidades nos controles existentes de acompanhamento da execução, e a ausência de avaliação dos resultados das ações de assistência estudantil.      

 

Relatório de auditoria nº 201600312

Ministério: Educação

Município/UF: Brasília/DF
Resumo: A auditoria teve o objetivo de avaliar a prestação de contas anual apresentada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Na avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, destaca-se a continuidade do expressivo crescimento dos gastos e da força de trabalho da EBSERH, e o fato de apenas 7 das 37 unidades hospitalares que em 2015 estavam em gestão plena, dependendo as demais unidades, entre outros requisitos, da revisão/alteração da contratualização com o gestor local do SUS.

 

Relatório de Auditoria nº 201601488

Ministério: Educação
Município/UF: Manaus/AM
Resumo: A auditoria teve o objetivo de avaliar a prestação de contas anual apresentada pela Fundação Universidade do Amazonas. Para a auditoria foram selecionados processos e fluxos considerados estratégicos para a universidade, especialmente os controles internos vinculados à gestão dos instrumentos firmados com Fundações de Apoio e a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Observou-se que os mecanismos de controles internos no âmbito do setor responsável estão adequados. Foi avaliado também que a escolha das áreas de atuação e aplicação dos recursos está de acordo com as modalidades previstas no Decreto nº 7.234/2010.

 

Relatório de Auditoria Anual de Contas nº: 201601008

Ministério: Saúde

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A auditoria teve o objetivo de avaliar a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria- Executiva do Ministério da Saúde. Foi verificado na gestão de aquisições a utilização de créditos orçamentários de exercício financeiro diverso do que foi previsto em edital e contrato; a ausência de elaboração do Plano de Gestão de Logística Sustentável; a ausência ou insuficiência de adoção de medidas administrativas visando o atendimento de recomendações emanadas pelo Controle Interno, compreendendo prejuízo potencial ao erário. Há também fragilidades na gestão de pessoal, na gestão administrativa e na supervisão das contratações de consultores mediante projetos de cooperação técnica com organismos internacionais.

 

Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201601342

Ministério: Minas e Energia

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Resumo: A auditoria teve o objetivo de avaliar a prestação de contas anual apresentada por Furnas Centrais Elétricas S.A. Entre as situações que podem aumentar os riscos à gestão da unidade estão: ineficiência no processo de acompanhamento das ações corretivas demandadas à Fundação Real Grandeza em virtude de fiscalizações da patrocinadora e de ações dos demais órgãos de supervisão e/ou controle; falhas no mapeamento de riscos no que concerne ao processo de apuração e repasse das contribuições próprias e daquelas devidas pelos participantes; falhas na divulgação de informações sobre as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas no Relatório de Gestão 2015; e deficiência na normatização da gestão de patrocínios.

 

Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201601633

Ministério: Fazenda

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A auditoria teve o objetivo de analisar os processos Negociação de Compra e Venda de Carteiras de Crédito; e Evolução dos créditos da CAIXA em face do Tesouro Nacional e, ainda, a estrutura e o processo de acompanhamento de participadas. Tanto para os processos de aquisição e quanto para os de cessão de carteiras de crédito, houve aprimoramentos dos controles internos no decorrer de 2015, principalmente em função dos apontamentos da Auditoria Interna da CAIXA. No caso das aquisições de carteiras de crédito, houve melhorias no ambiente de controle. Já no processo de cessão de carteiras de crédito, as melhorias abrangeram a normatização de uma política específica e das rotinas e atividades operacionais. Em relação aos haveres do Banco junto à União, a análise das informações prestadas não revelou saldo negativo nas contas de suprimento de nenhum dos programas mencionados em nenhum mês de 2015, com escopo restrito à verificação da consistência dos saldos das referidas contas com as movimentações indicadas e à existência de saldos negativos nessas contas, não se adentrando na verificação de eventual certeza sobre os valores lançados.

 

Auditoria de Acompanhamento da Gestão 

Relatório de Avaliação da Integridade em Empresas Estatais nº: 201601719

Ministério: Fazenda
Município/UF: Belém/PA
Resumo: A auditoria teve o objetivo de avaliar as medidas de integridade existentes no Banco da Amazônia e promover seu aprimoramento, com a finalidade de diminuir o risco de corrupção e fraudes, bem como aumentar a capacidade de detecção e remediação das irregularidades que venham a ocorrer. Os procedimentos de auditoria realizados evidenciaram que o Banco não conta com Programa de Integridade formalmente constituído e aprovado pela Alta Administração. O Banco possui, porém, um conjunto de normativos e políticas dispersos, notadamente voltados para a ética, a exemplo do Código de Ética do Banco da Amazônia, do Código de Ética da Auditoria Interna, Código de Ética da Tesouraria, além de normativos que abordam a gestão de riscos e apuração de responsabilidade. Possui ainda a Ouvidoria e um Comitê de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, sendo todos normativos e unidades, aprovadas pela Alta Administração, os quais, porém, não são suficientes para eliminar riscos de integridade e ética aos quais a unidade está exposta.

 

Relatório de Avaliação da Integridade em Empresas Estatais nº: 201601705

Ministério: Minas e Energia

Município/UF: Porto Alegre/RS
Constatações: A auditoria teve o objetivo de avaliar as medidas de integridade existentes na Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – Eletrobrás CGTEE e promover o seu aprimoramento, com a finalidade de diminuir o risco de corrupção e fraudes, bem como aumentar a capacidade de detecção e remediação das irregularidades que venham a ocorrer. A companhia possui algumas normas tratando das medidas e políticas de integridade (existência), mas a avaliação de sua adequabilidade e efetividade, em alguns casos, restou prejudicada em razão da incipiência da aplicação dessas medidas e políticas no âmbito da empresa. Nesse sentido, a Eletrobras CGTEE possui as medidas de integridade voltadas para a prevenção da corrupção e de fraude, contudo, as medidas aprovadas são insuficientes, não estando demonstrada a existência de todas as medidas essenciais de um programa de integridade.

 

Auditorias nos Contratos e Financiamentos Externos e nos Projetos de Cooperação Técnica Internacional 

Relatório de Auditoria nº 201600200 - Projeto BRA 13/016 - PNUD          

Ministério: Saúde

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: O objetivo da auditoria foi verificar: I) a execução do Projeto em relação ao estabelecido no plano de trabalho; II) a adequabilidade da estrutura de gerenciamento do projeto, controles internos e registros financeiros; III) se os desembolsos foram realizados em conformidade com o documento de Projeto e as normas e regulamentos aplicáveis, estando sustentados por adequada documentação; e IV) se os demonstrativos apresentados pelo Projeto representam adequadamente, os desembolsos ocorridos no exercício auditado."

 

Relatório de Auditoria nº 201505714 - Projeto BRA 10/005 - PNUD

Ministério: Saúde

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A auditoria teve o objetivo de verificar: a) A execução do Projeto em relação ao estabelecido no Plano Anual de Trabalho. A adequabilidade dos controles internos, financeiros e administrativos mantidos pela coordenação do projeto. b) se os desembolsos foram realizados em conformidade com o Documento de Projeto e as normas e regulamentos aplicáveis estando sustentados por adequada documentação. c) se os demonstrativos apresentados pelo Projeto representam adequadamente os desembolsos no exercício auditado.

 

Avaliação da Execução de Programas de Governo 

Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo nº 65 - Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR (PPA 2011/2015)

Ministério: Cidades

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: O relatório traz o resultado da avaliação da efetiva aplicação dos recursos na produção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), primeira fase, para beneficiários com renda até três salários mínimos. Dentre as conclusões, destacam-se a identificação de oportunidades de melhoria quanto à aprovação dos projetos na Caixa Econômica Federal, no que se refere à melhor evidenciação da análise dos projetos e das planilhas orçamentárias; a frequência de problemas construtivos nas unidades habitacionais e nos empreendimentos; fragilidades na aplicação de critérios de hierarquização e de transparência na seleção de beneficiários, por parte das prefeituras; baixo índice de realização do trabalho social e alto nível de satisfação dos beneficiários com as unidades habitacionais e com os empreendimentos. Acesse o release

 

Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório Individual 

Relatório de Fiscalização nº 201601883

Ministério: Educação

Município/UF: Aracaju/SE            

Resumo: A fiscalização teve o objetivo de verificar a aplicação dos recursos do Programa ProJovem Urbano e Campo no município de Aracaju/SE. As constatações apontam que a execução não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. As situações que impactaram a efetividade do programa são: ausência de constituição dos Comitês Gestores; falta de planejamento na aquisição de material utilizado na execução do programa; deficiências na gestão da alimentação escolar destinada aos educandos do programa; documentação comprobatória de despesa não apresentada; entrega de alimentação destinada aos educandos realizada em escolas onde não funcionam turmas do Programa; Guias de Remessa de Alimentos com datas de recebimentos anteriores às datas de emissão das notas fiscais; e descumprimento dos limites percentuais de gasto no Projovem Campo.

 

Relatório de Fiscalização nº 201503339

Ministério: Educação

Município/UF: Tobias Barreto/SE

Resumo: A fiscalização teve o objetivo de verificar a conformidade da atuação da Prefeitura Municipal de Tobias Barreto/SE, que é responsável por aplicar os recursos financeiros transferidos no âmbito do PAC 2 exclusivamente na construção da Unidade de Educação Infantil, Creche 003, na Avenida Airton Senna, Bairro Santos Dumont, padrão FNDE, tipo B, com metodologia construtiva inovadora por Painel Wall System, no âmbito do Proinfância. De maneira geral, a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Entre as constatações estão: paralisação informal e atraso nas obras; falta de contratação do serviço "Fossa", necessário ao empreendimento, devido à inexistência de rede de esgotamento sanitário; e divergência de preços unitários e quantitativos de serviços.

 

Fiscalização em Entes Federativos - Estados 

Relatório de Fiscalização nº 201109580

Ministério: Educação

Município: Santana do Mundaú/AL

Resumo: A fiscalização teve o objetivo de verificar a regularidade e adequação do processo de dispensa de licitação realizado pela SEEE/AL para contratação emergencial de empresa para construção da Escola Municipal Denilma Vilar Bulhões de Barros, no município de Santana do Mundaú, objeto do Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública. Fiscalização em Entes Federativos - Estados         23/01/2017      

 

Relatório de Fiscalização nº 201109569

Ministério: Educação

Município/UF: Jacuípe/AL

Resumo: A fiscalização teve o objetivo de verificar a regularidade e adequação do processo de Dispensa de Licitação realizado pela SEEE/AL para contratação emergencial de empresa para construção da Escola Municipal Manoel Damião Farias, no município de Jacuípe, objeto do Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública.              

 

Relatório de Fiscalização nº 201109577

Ministério: Educação

Município/UF: Rio Largo/AL

Resumo: A fiscalização teve o objetivo de verificar a regularidade e adequação do processo de Dispensa de Licitação realizado pela SEEE/AL para contratação emergencial de empresa para construção da Escola Municipal Luigi Bauduco, no município de Rio Largo, objeto do Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública.         

 

Relatório de Fiscalização nº 201109576

Ministério: Educação     

Município/UF: Quebrangulo/AL

Resumo: A fiscalização teve o objetivo de verificar a construção da obra da Escola da Vila São Francisco com todos os aspectos relacionados aos custos e à qualidade do material. Em síntese, os exames realizados indicam que a contratação de empresa que não apresentou documentos de qualificação técnica exigidos no edital e a restrição da participação de um maior número de licitantes no processo de escolha em função do prazo exíguo para execução do objeto, o qual não foi cumprido pela empresa vencedora do certame.

 

Relatório de Fiscalização nº 201109575

Ministério: Educação

Município/UF: Quebrangulo/AL

Resumo: A fiscalização teve o objetivo de verificar a regularidade e adequação do processo de Dispensa de Licitação realizado pela SEEE/AL para contratação emergencial de empresa para construção da Escola Municipal Bem-me-quer, no município de Quebrangulo/AL, objeto do Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública.