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Boletim nº 20 - 26/12 a 06/01

por ASCOM publicado 18/01/2017 12h37, última modificação 18/01/2017 12h37
Informativo semanal divulga resultado das ações de controle do Ministério da Transparência

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, entre 26 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, foram publicados na internet quatro relatórios de auditoria e fiscalização. 

Entre os relatórios publicados, dois são referentes à apuração de representações e demandas sociais; um trata do acompanhamento da gestão dos administradores; e um aborda a avaliação da execução de programas de governo. 

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social. 

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://auditoria.cgu.gov.br/public/relatorio/consultar.jsf?windowId=9db

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do Ministério

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

 

Apuração de Representações e Demandas Sociais 

Relatório de Demandas Externas nº 201505069 - Fundo Nacional de Saúde, Fundo Municipal de Saúde

Ministério: Saúde            

Município: São José/SC

Resumo: Os resultados dos trabalhos apontaram irregularidades nas licitações realizadas para aquisição de mobiliário, sobrepreço e superfaturamento decorrente de pagamentos por bens móveis não fornecidos pelas empresas contratadas. Constatou-se editais com restrições editalícias com real potencial de comprometimento da competitividade dos certames, bem como prejuízo estimado de R$ 1.302.986,60, decorrente de pagamento de mobiliários não entregues nas quantidades faturadas. Conclui-se pela procedência da denúncia do Conselho Municipal de Saúde de São José quanto a ocorrências de irregularidades nas aquisições de mobiliários para a Secretaria de Saúde.

 

Relatório de Demandas Externas nº 201504118 - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) - Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)

Ministério: Saúde

Município: Campo Grande/MS

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Entras as falhas, destacam-se: ausência de cumprimento das metas descritas no Plano de Trabalho relativo ao Contrato de Repasse nº 0265549-10; paralisação de obra de construção de Posto Saúde da Família - Jardim das Perdizes Campo Grande/MS, objeto do Contrato de Repasse nº 0265549-10 (Siafi nº 647095); restrições ao processo licitatório da Tomada de Preços nº 030/2010; utilização irregular de referenciais de preços para definição do custo de obra financiada com recursos federais; sobrepreço unitário em serviços contratados; e risco de perda de investimento de recursos federais em equipamento público.

 

Auditorias de Acompanhamento da Gestão 

Relatório de Auditoria nº 201505063 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)

Ministério: Educação

Município: Belo Horizonte/MG

Resumo: Em face dos exames realizados, não foram observados pontos relevantes que merecessem ressalvas neste relatório. Eventuais questões de menor impacto, quando identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno.      

 

Avaliação da Execução de Programas de Governo 

Relatório de Auditoria nº 201408632 - Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH) - Ação de Controle Sobre o Edital do Ramal do Agreste

Ministério: Integração Nacional

Município: Brasília/DF

Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se inconformidades em seis composições de preço do orçamento aprovado, bem como deficiências na estimativa de taxa de risco estabelecida para o empreendimento. Para a CGU a SIH teria condições de prosseguir com processo licitatório referente ao Ramal do Agreste, desde que as proposições de correção fossem efetivadas nas especificações de projeto e no novo orçamento referencial do certame.