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Boletim nº 19 - 05/12 a 23/12

por ASCOM publicado 18/01/2017 12h34, última modificação 18/01/2017 12h34
Informativo semanal divulga resultado das ações de controle do Ministério da Transparência

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 5 a 23 de dezembro de 2016, foram publicados na internet 61 relatórios de auditoria e fiscalização. 

Entre os relatórios publicados, 47 abordam a avaliação da execução de programas de governo; oito são de acompanhamento da gestão dos administradores; três são referentes à apuração de representações e demandas sociais; dois são de auditoria em projetos de cooperação técnica internacional; e um trata da avaliação dos resultados da gestão. 

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social. 

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://auditoria.cgu.gov.br/public/relatorio/consultar.jsf?windowId=9db

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do Ministério. 

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

 

Apuração de Representações e Demandas Sociais 

Relatório de Demandas Externas nº 201317901 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Ministério: Educação                     

Município/UF: Rondon do Pará/PA

Resumo: Do montante fiscalizado, foi identificado prejuízo de R$ 270.888,59. Entre as irregularidades constatadas estão: atrasos e paralisações no Pregão Presencial nº. 117-9/2011; montagem e direcionamento do Pregão Presencial nº. 9/2012-002.

 

Relatório de Demandas Externas nº 201505602 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate – Fundeb)

Ministério: Educação

Município/UF: Sítio Novo/MA

Resumo: Do montante fiscalizado, foi identificado aplicação irregular de R$ 1.583.846,37. O trabalho identificou procedimentos licitatórios eivados de irregularidades e simulação; ausência de controles internos confiáveis; prestação de transporte escolar por pessoas intermediárias, sem qualificação e com veículos absolutamente impróprios para o serviço; entre outras falhas.

 

Relatório de Demandas Externas nº 201603182 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica

Ministério: Educação

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Resumo: Do montante fiscalizado, foi identificado prejuízo de R$ 53.319,76. Entre as falhas constatadas estão: ausência de ampla concorrência; sobrepreço na contratação de alguns itens constantes da licitação. Com nas licitações públicas analisadas, constatou-se a ausência de ampla concorrência, concomitante com a ocorrência de sobrepreço em alguns dos seus itens.

 

Auditorias de Acompanhamento da Gestão 

Relatório de Auditoria nº 201504979 - Hospital Federal do Andaraí (HFA)

Ministério: Saúde

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Resumo: Entre as fragilidades identificadas na gestão do HFA estão: processo de contratação temporária, para cargos de nível médio, sem a adoção de critérios objetivos para selecionar candidatos com vistas a atender à exigência da função a ser desempenhada no HFA, agravado por relações de parentesco entre contratados e servidores; e utilização de espaço da cantina no HFA em situação irregular com prejuízo ao erário estimado em R$ 48.947,99.   

 

Relatório de Avaliação da Integridade em Empresas Estatais nº 201601006 - Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)           

Ministério: Comunicações

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Os procedimentos de auditoria realizados evidenciaram que a Telebras não conta com um Programa de Integridade formalmente constituído e aprovado pela Alta Administração da empresa. Embora a empresa tenha editado seu Código de Ética e Conduta, e criado um Comitê de Compliance e Integridade, observou-se que as medidas existentes não são suficientes para eliminar e mitigar os riscos de integridade e ética aos quais a empresa está exposta.

 

Relatório de Auditoria nº 201603492 - Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte (DIFE) - Secretaria Executiva (SE)

Ministério: Esporte

Município/UF: Brasília/DF            

Resumo: O trabalho foi realizado considerando as fragilidades identificadas em outras ações de controle realizadas no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), principalmente no que tange à realização de eventos. Para a escolha deste Projeto, considerou-se o prazo exíguo publicado no Diário Oficial da União para captação de recursos em relação à data do evento. O trabalho identificou que os pareceres emitidos pela área técnica do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte (DIFE) foram incompletos e intempestivos. Adicionalmente, verificou-se que o mencionado Projeto foi criado por empresa que visava lucro com a execução do mesmo.

 

Relatório de Auditoria nº 201600102 - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais (SICAN)

Ministério: Agricultura, Pecuária e Abastecimento           

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: O trabalho identificou a inexistência de suporte técnico ao cidadão e a inobservância à diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. Com relação ao ambiente de desenvolvimento e tecnológico em que o Sistema está inserido, verificou-se a inexistência dos processos de gestão de continuidade de negócios. Ainda foram identificadas falhas na gestão das permissões de acesso, uso de certificado digital auto assinado, regras para manutenção de backup desconhecidas pela área de negócio, armazenamento das cópias de segurança em local inadequado e inexistência de documentação relacionada à implantação.              

 

Relatório de Auditoria nº 201505855 - Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur)

Ministério: Turismo

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A realização deste trabalho identificou a incompatibilidade entre a definição dos percentuais de pagamento contratual e a respectiva complexidade dos produtos executados no âmbito dos Contratos analisados; imprecisão na estimativa de custos, realizada pelo MTur, no âmbito dos procedimentos que resultaram nos Contratos nº 28/2013 e nº 36/2014.

 

Relatório de Auditoria nº 201314757 - Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur)

Ministério: Turismo

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: O trabalho identificou a deficiência nos controles administrativos voltados ao acompanhamento da execução dos objetos conveniados e descumprimento dos prazos legais para a realização das análises de prestações de contas dos convênios. A auditoria identificou incorreção no cálculo da metragem locada a ser efetivamente utilizada e paga; inobservância ao princípio da segregação de funções; e intempestividade na formalização do processo de pagamento. Também ficou evidenciado baixo percentual de execução do Chamamento Público nº 01/2013, em decorrência da falta de capacidade técnica dos proponentes. 

 

Relatório de Auditoria nº 201505893 - Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro)

Ministério: Agricultura, Pecuária e Abastecimento           

Município/UF: Campinas/SP                      

Resumo: Entre as constatações da equipe de auditoria, destacam-se as falhas na elaboração do projeto básico e do projeto executivo da obra que contribuíram para atrasos na execução. Em adição, foi verificado o recebimento e pagamento de equipamentos para laboratório em desconformidade com o planejamento da licitação e com a descrição prevista em contrato; a realização de pagamentos antecipados no valor total de R$ 5 milhões; além de equipamentos adquiridos que se encontram sem utilização pela unidade, com risco de prejuízo para a Administração em face da perda de garantia, obsolescência ou perdimento dos bens.

 

Relatório de Avaliação da Integridade em Empresas Estatais nº 201601720 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF)

Ministério: Integração Nacional

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Conforme verificado nos exames de auditoria realizados, a Codevasf não conta com um Programa de Integridade formalmente constituído e aprovado pela Alta Administração. A empresa não conta com uma área única responsável pela elaboração e monitoramento dessas políticas de integridade. Algumas áreas da empresa possuem medidas de integridade e promovem sua aplicação e monitoramento. Foi verificado que essas atividades são realizadas de modo isolado e não seguem uma sistemática definida, o que dificulta uma avaliação gerencial pela alta administração sobre a integridade da empresa.

 

Auditorias nos Contratos e Financiamentos Externos e nos Projetos de Cooperação Técnica Internacional 

Relatório de Auditoria nº 201600034 - Eletrobrás Distribuição Roraima (EDRR) - BIRD 7884-BR

Ministério: Minas e Energia                

Município/UF: Boa Vista/RR        

Resumo: Com base nos trabalhos de auditoria, verificou-se que são mantidos controles internos adequados para a implementação das atividades do Projeto, no âmbito do Agente Executor (EDRR), em seus aspectos mais relevantes, bem como executado de forma integrada e em conformidade com as políticas do BIRD e da Legislação Nacional aplicável, exceto no que se refere à execução financeira do Projeto, menor que a prevista para o ano de 2015, a exemplo daquelas já observadas nos exercício de 2013 e 2014, em razão da pouca disponibilidade de recurso financeiros para executar o Projeto.

 

Relatório de Auditoria nº 201602195 - Departamento de DST e AIDS e Hepatites Virais (DDAHV/SVS/MS) - Projeto 7901-BR

Ministério: Saúde            

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Com base nos trabalhos de auditoria realizados, emite-se opinião que são mantidos controles internos adequados para a implementação das atividades do Projeto, em seus aspectos mais relevantes, exceto no que se refere ao ponto pertinente a Contratação de Consultorias, referenciado no item de contratação de consultoria de pessoa jurídica em desconformidade com a legislação nacional.

 

Avaliação da Execução de Programas de Governo 

Relatório nº 63 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica

Ministério: Educação

Município/UF: Vários

Resumo: O trabalho consolida ações realizadas no período 2011 a 2015. Os auditores analisaram um montante de R$ 161 milhões e, desse universo amostral, identificaram prejuízo potencial de R$ 4,3 milhões. Entre as falhas encontradas, destacam-se: licitações irregulares; descumprimento contratual pelos fornecedores; superfaturamento; armazenamento irregular dos produtos alimentícios; falta de nutricionistas; e dificuldade ao exercício do controle social.

 

Relatório nº 201409590 - Confederação Brasileira de Atletismo - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: São Paulo/SP

Resumo: Com base nos exames realizados, considerando o escopo da fiscalização, não foram encontradas situações pontuais que demandem providências de regularização por parte dos gestores federais.

 

Relatório nº 201409593 - Confederação Brasileira de BOXE - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: São Paulo/SP

Resumo: Dados referentes à Prestação de Contas do Convênio, apresentados no SICONV, divergem das informações constantes do Processo autuado pelo Ministério do Esporte e do SIAFI. Falha na guarda de documentos pela Convenente.

 

Relatório nº 201409594 - Confederação Brasileira de BOXE - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: São Paulo/SP

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, não foram encontradas situações que demandem providências pontuais por parte dos gestores federais.

 

Relatório nº 201409595 - Confederação Brasileira de BOXE - AEPG Formação de Atletas 

Ministério: Esporte

Município/UF: São Paulo/SP

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Do montante fiscalizado de R$ 138.750,00, foi identificado que não existe comprovação de aporte da contrapartida no valor de R$ 27.750,00.

 

Relatório nº 201409596 - Confederação Brasileira de Canoagem - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte         

Município/UF: Curitiba/PR          

Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se que houve a implementação parcial das ações do Plano de Trabalho, em parte em decorrência de redimensionamento das metas como consequência de alteração do quantitativo dos Centros de Treinamento, de três para um, e em parte em função da ocorrência de bloqueio judicial de recursos da conta específica do convênio. O objeto do convênio foi cumprido com ressalvas, tendo em vista a alteração da localidade dos Centros de Treinamento de Canoagem Velocidade. Os recursos bloqueados por determinação judicial não foram devolvidos na sua totalidade à conta corrente específica do Convênio no prazo assinalado pela Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR).

 

Relatório nº 201409601 - Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos - AEPG Formação de Atletas  

Ministério: Esporte

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Resumo: Do montante fiscalizado, foi identificado prejuízo de R$ 26.985,00 referente ao seguinte: pagamento da prestação de serviços de consultoria administrativa financeira em desconformidade com o valor contratado e indício de vínculo entre empresas participantes de cotação prévia de preços. Registra-se, adicionalmente, que se identificou alteração significativa no Termo de Referência inicialmente pactuado, seja no que diz respeito às datas de realização dos eventos, seja em relação à meta propriamente dita, ou mesmo em relação ao público alvo a ser alcançado.

 

Relatório nº 201409602 - Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos - AEPG Formação de Atletas  

Ministério: Esporte

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Resumo: Do montante fiscalizado, foi identificado prejuízo de R$ 234.553,60, referente ao seguinte item: desclassificação de participante com proposta mais vantajosa, representando uma perda financeira de R$ 234.553,60.

 

Relatório nº 201409604 - Confederação Brasileira de Ginástica - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Aracaju/SE            

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais, em especial quanto à disponibilização dos equipamentos para utilização pelos atletas.

 

Relatório nº 201409605 - Confederação Brasileira de Ginástica - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Aracaju/SE

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais, em especial quanto à inexecução de metas do convênio até outubro de 2014, com prejuízo potencial ao atendimento do objetivo do convênio, que visa a preparação da equipe brasileira de ginástica rítmica para potencializar resultados nos Jogos Olímpicos Rio 2016.

 

Relatório nº 201409606 - Confederação Brasileira de Golfe - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte         

Município/UF: São Paulo/SP

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, foi identificado atraso na execução das metas do convênio, o que pode vir a comprometer a preparação de atletas da modalidade Golfe para participação nos Jogos Olímpicos Rio 2016.

 

Relatório nº 201409607 - Confederação Brasileira de Handebol - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Aracaju/ SE

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais, no que tange a formalização do Termo de Convênio, embora a convenente possuísse pendência de prestação de contas de convênio anterior, falta de designação formal de um representante para acompanhar e fiscalizar o convênio e apresentação da prestação de contas fora do prazo pactuado no instrumento de convênio.

 

Relatório nº 201409608 - Confederação Brasileira de Handebol - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte         

Município/UF: Aracaju/SE

Resumo: No curso dos trabalhos foram identificadas as seguintes falhas: simulação de competitividade em processo de cotação prévia de preços; pagamentos por serviços não comprovados de gerenciamento de projeto; falhas no acompanhamento ou fiscalização do convênio; atraso na apresentação da prestação de contas; desatualização da situação do convênio no Siconv; e ausência de comprovação da formalização do termo de convênio.

 

Relatório nº 201409609 - Confederação Brasileira de Handebol - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Aracaju/SE            

Resumo: No curso dos trabalhos foram identificadas as seguintes impropriedades: falhas no acompanhamento ou fiscalização do convênio; registro da prestação de contas no Siconv fora do prazo fixado no instrumento de ajuste; pagamentos por serviços não comprovados de gerenciamento do projeto; falhas no lançamento de informações do convênio no Siconv; e simulação de competitividade em processo de cotação prévia de preços.

 

Relatório nº 201409610 - Confederação Brasileira de Handebol - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Aracaju/SE

Resumo: No curso dos trabalhos foram identificadas as seguintes falhas: simulação de competitividade em processo de cotação prévia de preços; simulação de competitividade em processo de cotação prévia de preços; pagamentos por serviços não comprovados de gerenciamento de projeto; apresentação de prestação de contas incompleta e atraso na complementação; ausência de registro no Siconv dos atos de acompanhamento da execução do convênio; e ausência de análise da prestação de contas.

 

Relatório nº 201409611 - Confederação Brasileira de Handebol - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Aracaju/SE

Resumo: No curso dos trabalhos foram identificadas as seguintes falhas: pagamentos por serviços não comprovados de gerenciamento de projeto; atraso no pagamento de Bolsa Auxílio às atletas da Seleção Olímpica Feminina Permanente de Handebol; falhas no acompanhamento ou fiscalização do convênio; atraso na integralização da contrapartida pela Convenente; e ausência de formalização de alterações no Plano de Trabalho.

 

Relatório nº 201409612 - Confederação Brasileira de Handebol - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte         

Município: Aracaju/SE

Resumo: No curso dos trabalhos foram identificadas as seguintes falhas: habilitação da Proposta de Trabalho sem atendimento aos critérios fixados no Edital da Chamada Pública nº 01/2012; sinalização de ocorrência de superfaturamento de despesa com hospedagem; contratação direta de profissionais sem observância dos pressupostos legais autorizadores; não realização de análise da prestação de contas por parte do concedente; e, ausência de devolução do saldo remanescente dos recursos.

 

Relatório nº 201409613 - Confederação Brasileira de Handebol - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte         

Município/UF: Aracaju/SE

Resumo: No curso dos trabalhos foram identificadas as seguintes falhas: divergência entre as datas de realização da entrevista com os candidatos participantes da Cotação Prévia de Preços CP nº 005/2014; contratação direta de profissionais sem observância dos pressupostos legais autorizadores; identificação de cláusula com potencial de restrição à competitividade no Termo de Referência da Cotação de Preços nº 001/2013; e atraso na liberação dos recursos financeiros e depósito da contrapartida financeira.

 

Relatório nº 201409614 - Confederação Brasileira de Handebol - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte         

Município/UF: Aracaju/SE

Resumo: No curso dos trabalhos foram identificadas as seguintes irregularidades: falhas no acompanhamento ou fiscalização do convênio; simulação de competitividade em processo de cotação prévia de preços; formalização de processo com certidões de regularidade emitidas posteriormente à realização da cotação de preços nº 001/2013-A; e contratação indevida de prestador de serviços por inexigibilidade de licitação.

 

Relatório nº 201409621 - Confederação Brasileira de Rugby - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte         

Município/UF: São Paulo/SP

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, restou constatada a necessidade de providência do Ministério do Esporte quanto à mora na análise da prestação de contas. Destaca-se, também, o atingimento das metas referentes aos treinamentos e participações em competições internacionais; porém, quanto às metas vinculadas aos treinamentos em território nacional, observou-se uma deficiência na execução ou no planejamento das mesmas.

 

Relatório nº 201409622- Confederação Brasileira de Rugby - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: São Paulo/SP

Resumo: Registra-se que à época da realização da ação de controle o convênio estava em execução. Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização, no que diz respeito ao pagamento prévio de equipamentos, os quais não foram entregues em sua totalidade, tendo sido identificado prejuízo de R$ 19.890,00.

 

Relatório nº 201409623- Confederação Brasileira de Tênis - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: São Paulo/SP

Resumo: Análise de prestação de contas pendente.        

 

Relatório nº 201409624- Confederação Brasileira de Tenis de Mesa - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Resumo: Do montante fiscalizado de R$1.520.846,39, referentes ao valor total inicialmente pactuado no âmbito do Convênio, a partir da amostra de gastos analisados, foi identificada a realização de despesas indevidas no montante de R$ 22.015,46, referentes aos itens: inconformidades na movimentação dos recursos do convênio entre as contas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB); atraso no depósito da contrapartida; pagamento de passagens aéreas em voos domésticos em desacordo com o objeto do convênio; pagamento de fatura com valor diferente dos discriminados no corpo da mesma; pagamento de hospedagem para membro da comissão técnica no Brasil em desacordo com o objeto do convênio e com o Plano de Trabalho; e pagamento de passagens aéreas nacionais para beneficiário que não consta no Plano de Trabalho e em desacordo com o objeto do convênio.

 

Relatório nº 201409625 - Confederação Brasileira de Tenis de Mesa - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte                        

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Resumo: Com base nos exames realizados, foi constatado que a CBTM não adquiriu equipamentos e não comprovou a aquisição de materiais esportivos constantes no Plano de Trabalho. Do montante fiscalizado, foi identificado prejuízo potencial de R$ 186.817,35, referentes a existência de movimentação dos recursos do convênio em duas contas correntes; e não comprovação da compra de equipamentos constantes no Termo de Referência.

 

Relatório nº 201409626 - Confederação Brasileira de Tênis de Mesa - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Resumo: Do montante fiscalizado, foi identificado potencial prejuízo de R$241.505,54, referente a: ausência de comprovação de que tenham sido adquiridos materiais esportivos previstos na Meta 6 do Plano de Trabalho; ausência de documentos comprobatórios da necessidade da contratação e da efetiva prestação de serviços de assessoria contábil, bem como existência de atos e fatos que indicam a ineficiência do serviço caso tenha sido prestado, identificada no âmbito da execução do Convênio nº 777876/2012.

 

Relatório nº 201409627 Confederação Brasileira de Tênis de Mesa - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Resumo: Do valor fiscalizado, liberado por meio da primeira parcela, há indícios de que R$537.529,67 não foram aplicados regularmente de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e de acordo com os objetivos do convênio.            

 

Relatório nº 201409628 Confederação Brasileira de Tiro com Arco - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte         

Município/UF: Maricá/RJ

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais.

 

Relatório nº 201409630 Confederação Brasileira de Voleibol - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Saquarema/RJ

Resumo: Do montante fiscalizado, foi identificado prejuízo de R$ 7.335,74, referente Ausência da documentação de convocação dos atletas emitida pelas Federações Estaduais, bem como falhas no pagamento de hospedagem e passagens aéreas, tendo como beneficiários atletas que não constavam no rol de convocados.  

 

Relatório nº 201409631 Confederação Brasileira de Voleibol - AEPG Formação de Atletas             

Ministério: Esporte

Município/UF: Saquarema/RJ

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, foram encontradas algumas situações inadequadas ao longo da execução do convênio, tanto por parte dos gestores federais quanto por parte do executor, porém que não acarretaram prejuízos ao Erário. São elas: atraso na liberação dos recursos pelo órgão concedente; acompanhamento insuficiente por parte do órgão concedente; cláusulas contratuais que poderiam restringir a competitividade do processo licitatório para contratação de vans; e falhas formais na realização dos Pregões nº 02/2014 e nº 03/2014.          

 

Relatório nº 201409632- Confederação Brasileira de Voleibol - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Saquarema/RJ

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, foram encontradas algumas situações inadequadas ao longo da execução do convênio, tanto por parte dos gestores federais quanto por parte do executor, porém que não acarretaram prejuízos ao Erário. São elas: atraso na liberação dos recursos, por parte do Ministério do Esporte, prejudicando a consecução dos objetivos do Convênio nº 797570/2013; ausência de designação de funcionário da CBV, que deveria ser responsável pelo acompanhamento da execução do convênio.            

 

Relatório nº 201409633- Grêmio Náutico União - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Porto Alegre/RS

Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se que houve a aprovação de plano de trabalho com previsão de despesas em desacordo com o edital de chamada pública e a realização de contrapartida em bens e serviços que não se caracterizou em efetivo aporte ao convênio.

 

Relatório nº 201409634- Grêmio Náutico União - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Porto Alegre/RS

Resumo: Com base nos exames realizados, verifica-se que há atrasos na execução do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, com reflexo na execução das metas do convênio, o que pode ocasionar o não cumprimento do cronograma físico pactuado.

 

Relatório nº 201409635 - Minas Tênis Clube - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, foi verificada a inexistência de finalização da análise da prestação de contas apresentada, tanto no Siconv, quanto no Siafi.         

 

Relatório nº 201409636- Minas Tênis Clube - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, foi verificada a inexistência de finalização da análise da prestação de contas apresentada, no Siconv, pelo Ministério do Esporte, mesmo tendo expirado o prazo para essa análise.

 

Relatório nº 201409637- Minas Tênis Clube - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, foi verificada a inexistência de finalização da análise da prestação de contas apresentada, no Siconv, pelo Ministério do Esporte.              

 

Relatório nº 201409638 - Minas Tênis Clube - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, constatou-se que o convênio encontra-se em fase de execução, sendo aguardada pelo convenente a entrega do equipamento adquirido, dentro de prazo hábil.

 

Relatório nº 201409639 - Sociedade de Ginástica Porto Alegre - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Porto Alegre/RS

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, não foram encontradas situações que demandem providências de regularização por parte dos gestores federais.              

 

Relatório nº 201412394 - Confederação Brasileira de Voleibol - CBV - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Porto Alegre/RS

Resumo: A preparação das seleções brasileiras nas categorias infanto-juvenil e juvenil de Vôlei de Quadra, durante o período de 31/12/2010 a 27/05/2012, realizada por meio do Convênio n° 751951/2010, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, caracterizou-se por falhas que permearam todo o ciclo de execução da avença.

 

Relatório nº 201412395 - Confederação Brasileira de Voleibol - CBV - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A preparação das Seleções Brasileiras Adultas Feminina e Masculina de Vôlei de Praia durante o período de 31/12/2010 a 21/04/2012, realizada por meio do Convênio n° 752251/2010, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, caracterizou-se por falhas que permearam todo o ciclo de execução do ajuste.

 

Relatório nº 201412396 - Confederação Brasileira de Voleibol - CBV - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Brasília/DF            

Resumo: O apoio à realização dos Campeonatos Brasileiros de Seleções Estaduais, nas categorias juvenil e infanto-juvenil, 1ª e 2ª divisões, masculino e feminino, em 2012, por meio do Convênio n° 760936/2011, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, caracterizou-se por falhas formais e materiais que permearam todo o ciclo de execução da avença.

 

Relatório nº 201412397 - Confederação Brasileira de Voleibol - CBV - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A execução do convênio nº 761156/2011, voltado ao apoio à realização dos amistosos e treinos, em 2012, das seleções nele contempladas, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol, caracterizou-se por falhas formais e materiais que permearam todo o ciclo de execução da avença.         

 

Relatório nº 201412398 - Confederação Brasileira de Voleibol - CBV - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: O Convênio n° 761159/2011, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, com o objetivo de proporcionar recursos financeiros para a preparação das Seleções Brasileiras Sub 19 e Sub 21 de Vôlei de Praia durante o período de 31/12/2011 a 10/04/2013, caracterizou-se por falhas que permearam todo o ciclo de execução da avença.

 

Relatório nº 201412400 - Confederação Brasileira de Voleibol - CBV - AEPG Formação de Atletas
Ministério: Esporte

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A preparação das seleções brasileiras adultas de Vôlei de Praia, durante o período de 31/12/2011 a 31/08/2012, realizada por meio do Convênio n° 761160/2011, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, caracterizou-se por falhas que permearam todo o ciclo de execução da avença.

 

Relatório nº 201412401 - Confederação Brasileira de Voleibol - CBV - AEPG Formação de Atletas
Ministério: Esporte

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A preparação das Seleções Brasileiras de Base de Voleibol, durante o período de 31/12/2012 a 30/04/2014, por meio da execução do Convênio n° 776591/2012, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, caracterizou-se por falhas que permearam todo o ciclo de execução da avença.

 

Relatório nº 201412403 - Confederação Brasileira de Voleibol - CBV - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: O ajuste firmado cujo objeto é a realização do Campeonato Brasileiro de Seleções Estaduais Juvenis e Infanto-Juvenis, durante o exercício financeiro de 2013, por meio do Convênio n° 776592/2012, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, caracterizou-se por falhas que permearam todo o ciclo de execução da avença.

 

Relatório nº 201412404 - Confederação Brasileira de Voleibol - CBV - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: O ajuste firmado cujo objeto é a preparação das seleções brasileiras adultas de Vôlei de Praia, durante o período de 24/12/2012 a 11/06/2014, realizada por meio do Convênio n° 777900/2012, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, caracterizou-se por falhas que permearam todo o ciclo de execução da avença.

 

Relatório nº 201412405 - Confederação Brasileira de Voleibol - CBV - AEPG Formação de Atletas

Ministério: Esporte

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A preparação das seleções brasileiras Sub-19 e Sub-21 de Vôlei de Praia, visando os Jogos Olímpicos Rio 2016, durante o período de 20/12/2012 a 17/02/2014, realizada por meio do Convênio n° 778121/2012, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, caracterizou-se por falhas que permearam todo o ciclo de execução da avença.

 

Avaliação dos Resultados da Gestão 

Relatório de Avaliação dos Resultados da Gestão nº 201503830 - Petróleo Brasileiro S/A – (Petrobras) - Petronect

Ministério: Minas e Energia        

Município/UF: Brasília/DF            

Resumo: As análises realizadas pela equipe de auditoria da CGU sobre o sistema Petronect permitem, entre outros conclusões, que: a utilização do portal Petronect, enquanto suporte para os processos do Cadastro Corporativo e Compras e Aquisições, vinculados ao macroprocesso de Suprir Bens e Serviços, contribui para o processo de compras e contratação na Petrobras; há insuficiência de normativos sobre a utilização do Portal Petronect como solução tecnológica e ferramenta do macroprocesso de Suprir Bens e Serviços.