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Boletim nº 17 - 03/10 a 21/10

por ASCOM publicado 27/10/2016 15h35, última modificação 25/01/2017 08h45
Informativo semanal divulga resultado das ações de controle do Ministério da Transparência

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 3 a 21 de outubro de 2016, foram publicados na internet 33 relatórios de auditoria e fiscalização.

Entre os relatórios publicados, 26 são relativos a atendimento de demandas externas; cinco são referentes ao acompanhamento da gestão dos administradores; e dois abordam a avaliação da execução de programas de governo.

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: https://auditoria.cgu.gov.br.

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do Ministério.

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

 

Ações Investigativas / Demandas Externas

Prefeitura de Lagoa da Canoa/AL - FUNDEB e Educação Básica

Relatório nº: 00190.022675/2013-42

Unidade Examinada: Prefeitura de Lagoa da Canoa/AL - FUNDEB e Educação Básica

Ministério: Educação

Município/UF: Lagoa da Canoa/AL

Resumo: Com base nos exames realizados, constatou-se ausência de comprovação da qualificação mínima necessária para função de magistério; ocorrência de atraso no pagamento dos salários dos servidores e dos prestadores de serviços; discrepância nas informações apresentadas no balancete do programa, com ocorrência de pagamentos não comprovados ou sem suporte documental; Reintegração irregular de pessoal já demitido/exonerado anteriormente; entre outras falhas.

 

Secretaria de Educação do Estado de Goiás (SEDUC/GO) - Construção de quadras

Relatório nº: 201410736

Unidade Examinada: Secretaria de Educação do Estado de Goiás (SEDUC/GO)

Ministério: Esporte

Município/UF: Goiás Velho/GO

Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se a existência de diversas falhas de cunho formal e falhas construtivas pelo não atendimento pela construtora contratada pela SEDUC/GO das “Especificações de Arquitetura” contidas no processo licitatório. Até a data de inspeção física realizada pela CGU, a obra se encontrava paralisada e abandonada, sem evidências de uso pela comunidade beneficiária. Ainda, de acordo com pesquisa realizada no sítio eletrônico da CAIXA em 30 de março de 2016, a obra ainda se encontra paralisada, tendo sido o último registro de medição datado de 3 de agosto de 2012.

 

Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE - Construção de campo de futebol

Relatório nº: 201504173

Unidade Examinada: Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE

Ministério: Esporte        

Município/UF: Nossa Senhora da Glória/SE

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais.

Do montante fiscalizado de R$ 550.000,00, foi identificado prejuízo de R$ 3.601,26. Verificou-se que o contrato anterior foi rescindido e realizado novo procedimento licitatório. Também houve ocorrência de orçamento contendo serviço de escavação de vala com características não adequadas à realidade da obra, bem como irregularidades no procedimento licitatório.    

        

Prefeitura de Nossa Senhoras da Glória/SE - Construção de quadras

Relatório nº: 201504174

Unidade Examinada: Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE

Ministério: Esporte

Município/UF: Nossa Senhora da Glória/SE

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais, sendo verificada a Ocorrência de superfaturamento de serviços e ausência de recolhimento de encargos previdenciários e trabalhistas na execução contratual de obra de engenharia.

Do montante fiscalizado de R$ 310.598,01, foi identificado prejuízo de R$ 109.495,23.

 

Prefeitura de Nossa Senhoras da Glória/SE - Construção de quadras    

Relatório nº: 201504175

Unidade Examinada: Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE

Ministério: Esporte

Município/UF: Nossa Senhora da Glória/SE

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não está adequada à totalidade dos normativos referentes ao objeto fiscalizado.

Do montante fiscalizado de R$ 244.322,76 (total repassado pela Caixa), foi identificado o pagamento por itens não executados no valor de R$ 1.259,32 (0,52%). Outras ocorrências identificadas referem-se à execução de serviço em divergência com o projeto básico e falhas de qualidade na execução do empreendimento.        

 

Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE - Construção de quadras      

Relatório nº: 201504176

Unidade Examinada: Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE

Ministério: Esporte

Município/UF: Nossa Senhora da Glória/SE

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não está devidamente adequada à totalidade dos normativos referentes ao objeto fiscalizado. Do montante fiscalizado de R$ 173.500,00 (total repassado pela Caixa), foi identificada a realização de despesas indevidas no valor de R$ 2.612,62 (1,51%). Outras ocorrências identificadas referem-se à execução de serviço em divergência com o projeto básico e falhas de qualidade na execução.

 

Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE - Pavimentação de ruas

Relatório nº: 201504177

Unidade Examinada: Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE

Ministério: Turismo

Município/UF: Nossa Senhora da Glória/SE

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Destacam-se, a seguir, as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade do Programa fiscalizado: no que diz respeito à contratação e execução do investimento, objeto da presente fiscalização, destaca-se a identificação de fragilidade no procedimento licitatório devido à habilitação da única licitante apesar da mesma ter apresentado certidão fiscal vencida no certame, bem como deficiência de atuação da CAIXA no gerenciamento do Contrato de Repasse.        

 

Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE - Construção de praças

Relatório nº: 201504178

Unidade Examinada: Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE

Ministério: Turismo

Município/UF: Nossa Senhora da Glória/SE

Resumo: Do montante fiscalizado de R$ 250.000,00, foi identificado prejuízo de R$ 12.915,77. No que diz respeito à contratação e execução do investimento que tornará possível a efetividade do Programa/Ação em tela, objeto da presente fiscalização, destaca-se a ocorrência de superestimativa e superfaturamento de serviços, bem como vinculação de execução contratual entre empresas diferentes pertencentes ao mesmo grupo econômico.          

 

Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE - Pavimentação de ruas

Relatório nº: 201504179

Unidade Examinada: Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE

Ministério: Turismo

Município/UF: Nossa Senhora da Glória/SE

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, não foram encontradas situações que demandem providências de regularização por parte dos gestores federais.           

               

Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE - Reforma de praças

Relatório nº: 201504180

Unidade Examinada: Prefeitura de Nossa Senhora da Glória/SE

Ministério: Turismo

Município/UF: Nossa Senhora da Glória/SE

Resumo: Do montante fiscalizado de R$ 140.000,00, foi identificado prejuízo de R$ 31.989,83. Ressalta-se, ainda, a existência de prejuízo de valor não mensurado referente à recuperação dos serviços executados que se encontram danificados. Ausência de recolhimento de encargos previdenciários e trabalhistas na execução contratual de obra de engenharia aprovação de prestação de contas final pela CAIXA com pavimento das calçadas danificado.

               

Transporte Escolar

Relatório nº: 201412751

Unidade Examinada: Prefeitura de Canudos/BA

Ministério: Educação    

Município/UF: Canudos/BA       

Resumo: Como resultado da fiscalização, foi possível identificar irregularidades no edital dos pregões e no processamento da licitação, culminando com restrições à competitividade do certame e com a adjudicação da proposta vencedora, mesmo apresentando sobrepreço de R$507.124,60. No que se refere à execução do contrato, constatou-se: a) fragilidade da fiscalização municipal; b) subcontratação integral do serviço de transporte escolar para motoristas da localidade e c) superfaturamento de R$530.404,81 no total pago à empresa JMC Construtora Comércio e Serviços Ltda.

 

FNDE - Construção de escolas

Relatório nº: 201503898

Unidade Examinada: Prefeitura de Juazeiro do Piauí/PI

Ministério: Educação

Município/UF: Juazeiro do Piauí/PI

Resumo: Com base nos exames realizados, foram identificadas as seguintes falhas de responsabilidade dos gestores municipais responsáveis pela execução dos recursos: restrições à competitividade; e pagamento antecipado de serviços, no montante de R$ 204.113,54.

 

FNDE - Construção de escolas

Relatório nº: 201503899

Unidade Examinada: Prefeitura de Juazeiro do Piauí/PI

Ministério: Educação

Município/UF: Juazeiro do Piauí/PI

Resumo: Com base nos exames realizados, foram identificadas as seguintes falhas de responsabilidade dos gestores municipais responsáveis pela execução dos recursos: Pagamento por serviços não executados, no valor de R$ 114.238,64; Restrições à competitividade; Ausência de atestos de serviços pelo fiscal responsável por contrato e acúmulo indevido de funções.

 

FNDE - Construção de escolas

Relatório nº: 201503900

Unidade Examinada: Prefeitura de Juazeiro do Piauí/PI

Ministério: Educação    

Município/UF: Juazeiro do Piauí/PI

Resumo: Com base nos exames realizados, foram identificadas as seguintes falhas de responsabilidade dos gestores municipais responsáveis pela execução dos recursos: Pagamento por serviços não executados, no valor de R$ 63.669,88; Restrições à competitividade. Ausência de medição, falta de atesto de serviços pelo fiscal responsável por contrato e acúmulo indevido de funções.

 

FNDE - PNAE

Relatório nº: 201505777

Unidade Examinada: Prefeitura de Viana/MA

Ministério: Educação    

Município/UF: Viana/MA

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que não houve aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos transferidos pelo FNDE na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural; instalações físicas inadequadas do depósito central que armazena os alimentos da merenda escolar e inexistência de controles de estoque; fragilidades nos mecanismos de controle de distribuição dos alimentos da merenda escolar para as escolas; baixa qualidade da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal. Falta de merenda escolar devido ao fornecimento insuficiente de alimentos; e deficiências na infraestrutura das escolas que afetam negativamente o armazenamento e preparo da merenda escolar.

 

FNDE - Transporte Escolar

Relatório nº: 201505600

Unidade Examinada: Prefeitura de Viana/MA

Resumo: Recursos do Fundeb utilizados para fins de transporte escolar

Ministério: Educação

Município/UF: Viana/MA

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Os resultados dos exames foram consubstanciados no âmbito da OS 201505605 que trata do Programa de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) visto que os recursos dos dois programas foram aplicados conjuntamente para a realização da política do transporte.

 

FNDE - Transporte Escolar

Relatório nº: 201505605

Unidade Examinada: Prefeitura de Viana/MA

Ministério: Educação    

Município/UF: Viana/MA

Do montante fiscalizado de R$ 1.372.784,55, foi identificado prejuízo de R$ 519.192,70. Os recursos foram oriundos de duas fontes: FUNDEB e PNATE. Destacam-se, a seguir, as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade do Programa fiscalizado: débito em razão de subcontratação total; utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos; recursos financeiros gastos com finalidades diversas do PNATE; e restrição à competitividade nas licitações para contratação do serviço de locação de veículos.

 

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Relatório nº: 201600181

Unidade Examinada: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Ministério: Saúde

Município/UF: Recife/PE

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a Auditoria Interna da Hemobrás tem buscado aperfeiçoar seu processo de trabalho, no entanto, ainda são necessárias providências visando melhorar as rotinas de trabalho, bem como se adequar às boas práticas recomendadas para o bom desempenho da atividade. Destacam-se, a seguir, as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade da atuação da AUDIN: achados de auditoria que envolvem condutas passíveis de responsabilização sem as correspondentes recomendações de apuração de responsabilidades; divergência de opinião, em auditorias distintas, sobre uma mesma situação, sem o correspondente embasamento e documentação de suporte; e insuficiência de papéis de trabalhos para suportar as auditorias realizadas.

 

Construção de creche Proinfância

Relatório nº: 201407949

Unidade Examinada: Prefeitura de Simões/PI

Ministério: Educação

Município/UF: Simões/PI

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais, visto que os serviços de construção da creche não foram concluídos, apesar dos recursos terem sido gastos na sua totalidade. Destacam-se, a seguir, as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade do Programa fiscalizado: restrição ao caráter competitivo na Tomada de Preços que tem por objeto a prestação de serviços de construção da creche; falta de atestos da realização dos serviços pelo fiscal responsável por contrato; ausência de ART de execução da obra de construção da creche; e medição e pagamento por serviços não executados, no valor de R$ 216.966,43.

 

Manutenção - Educação Básica

Relatório nº: 201408068

Unidade Examinada: Prefeitura de Simões/PI

Ministério: Educação

Município/UF: Simões/PI

Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, não foram encontradas situações que demandem providências de regularização por parte dos gestores federais.           

 

Construção de quadra escolar

Relatório nº: 201408069

Unidade Examinada: Prefeitura de Simões/PI

Ministério: Educação

Município/UF: Simões/PI

Resumo: Destacam-se, a seguir, as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade do Programa fiscalizado: falta de atestos por fiscal responsável pelos contratos referentes às construções das quadras escolares cobertas, nas localidades de Serra dos Claúdios e Monte Santo; medição e pagamento de serviços não executados, nos valores de R$ 72.504,55 (Serra dos Cláudios) e R$ 150.406,13 (Monte Santo);  ausência de ART de execução para ambas as quadras; e Irregularidades nas Tomadas de Preços.

                              

Unidade de Pronto Atendimento

Relatório nº: 00190.016378/2015-20

Unidade Examinada: Prefeitura de Monte Alegre/PA

Ministério: Saúde

Município/UF: Monte Alegre/PA

Resumo: Destacam-se, a seguir, as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade do Programa/Ação fiscalizado: ocorrência de falhas no processo licitatório, face à ausência de documentação e de informações necessárias à regularidade da contratação e a execução do objeto contratual; desvio de recursos da conta específica no valor de R$ 448.000,00 para conta corrente estranha ao objeto do programa fiscalizado; desperdício de recursos públicos face à paralisação da construção da UPA 24 horas e ausência de providências do gestor municipal para a retomada e conclusão da obra.

 

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - HU - UFS

Relatório nº: 201505817

Unidade Examinada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - HU - UFS

Ministério: Educação

Município/UF: Aracaju/SE

Resumo: Constatou-se a necessidade de se melhorar procedimentos e corrigir falhas encontradas no controle eletrônico de frequência que, além de obrigatório, deve ser claro, transparente e trazer todas as informações necessárias para que se comprove tanto o cumprimento da jornada normal quanto o cumprimento da jornada adicional relativa ao plantão hospitalar.

 

Fundo Municipal de Saúde

Relatório nº: 201600054

Unidade Examinada: Fundo Municipal de Saúde do Município de Alenquer/PA

Ministério: Saúde           

Município/UF: Alenquer/PA      

Resumo: Destacam-se, a seguir, as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade do Programa/Ação fiscalizado: ausência de prestação de contas no montante de R$1.179.119,01; ausência de especificação e de atesto nas notas fiscais de prestação de contas -Atrasos nos pagamentos dos serviços prestados pelo Hospital Santo Antônio; retenção indevida de recursos de transferência automática do MAC; sobrepreço e superfaturamento no valor de 65.517,30 referente a contratação de exames laboratoriais e de ultrassonografia. -Deficiência no funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

 

Serviço Social do Transporte e no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte no Estado de Roraima

Relatório nº: 00221.000616/2012-28

Unidade Examinada: Serviço Social do Transporte e no Serviço Nacional de

Aprendizagem do Transporte no Estado de Roraima

Ministério: Trabalho      

Município/UF: Boa vista/RR

Resumo: Com base nos exames realizados, foram constatadas irregularidades na divulgação do certame, elaboração do edital, informação sobre os critérios e procedimentos de avaliação e isonomia dos candidatos participantes do Processo Seletivo de admissão de pessoal para os cargos de Coordenador de Desenvolvimento Profissional e de Instrutor; bem como para o de Técnico de Formação Profissional, Auxiliar Administrativo e de Assistente Administrativo.

 

Irmandade da Santa Casa de Londrina (ISCAL) - Obra de conclusão do bloco hospitalar

Relatório nº: 00217.000360/2014-80

Unidade Examinada: Irmandade da Santa Casa de Londrina (ISCAL)

Ministério: Saúde           

Município/UF: Londrina/PR

Resumo: Destacam-se, a seguir, as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade do Programa: ausência de previsão nos editais e contratos de designação formal de fiscais dos contratos; ausência de documentação relativa à regularidade fiscal nas ocasiões de realização dos pagamentos; planilhas de preços referentes aos orçamentos propostos pela contratante não apresentaram valores por itens, somente valores globais; pareceres jurídicos assinados por membro da Comissão Especial de Licitação; ausência de justificativa formal, nos processos licitatórios analisados, referente à realização de Pregão na modalidade Presencial em detrimento da utilização de Pregão Eletrônico; execução dos contratos extrapolaram os prazos constantes dos últimos termos aditivos; e ausência de documentos comprobatórios da realização de pesquisa de preços nos processos licitatórios analisados.        

 

Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório de Avaliação

Fiscalização e Demarcação de Terras Indígenas, Localização e Proteção de Índios isolados e de recente contato

Relatório nº: 60

Unidade Examinada: Fundação Nacional do Índio (Funai)            

Ministério: Justiça

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Com base nos exames realizados, foram constatadas deficiências na gestão documental; necessidade de a Funai sistematizar as informações necessárias, para melhor qualificar as demandas relativas à delimitação das terras Indígenas e construir indicadores que auxiliem a estabelecer priorizações das demarcações; força de trabalho em quantidade inferior à necessária para a execução da ação, em especial, de profissionais na área de antropologia; interlocução deficiente com o Incra, para fins reassentamento dos ocupantes não índios; fragilidade na transparência ativa, uma vez que Fundação não publica na internet, em seu site oficial, os documentos relevantes para os interessados nos processos demarcatórios de terras indígenas; e a necessidade de revisão de normativos afetos ao procedimento de demarcação.

 

Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório de Fiscalização em Municípios

PNAE - FNDE  

Relatório nº: 201600274

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Sertãozinho/SP

Ministério: Educação

Município/UF: Sertãozinho/SP

Resumo: Do montante fiscalizado de R$ 3.885.700,00, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos anos de 2014 e 2015, foi identificado prejuízo de R$ 885.281,96, referente aos itens: Aquisição em Chamada Pública de produto incompatível com Agricultura Familiar: item “a.5” – R$ 22.209,90; item “b.4” R$ 213.339,00; Aquisição de gêneros alimentícios com preços acima da média de mercado – R$ 120.496,13;

Movimentações vedadas na conta específica do Pnae – R$ 518.159,23; Aquisição de produtos em desacordo com o cardápio elaborado pelo profissional de nutrição – R$ 11.077,70.

 

Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias de Acompanhamento da Gestão

Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF)

Relatório nº: 201503324

Unidade Auditada: Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco

Ministério: Integração Nacional

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se que a realização de despesas por meio de Ação Governamental que não está prevista para atividades de manutenção e operação do PISF; informações insuficientes para o planejamento das atividades necessárias para a Operação e Manutenção do PISF; incerteza quanto ao impacto do custo da energia elétrica; assunção de responsabilidades fora da competência da legal atribuída à Operadora Federal; falta de estrutura física e de pessoal para atendimento das atribuições de Operadora Federal do PISF; atraso na definição e inserção das Operadoras Estaduais nas atividades do PISF.

 

Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH) - Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF)

Relatório nº: 201503325

Unidade Auditada: Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH)

Ministério: Integração Nacional

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se marco legal impreciso quanto às responsabilidades pela gestão do PISF; estrutura inadequada do Ministério da Integração Nacional para a Gestão do PISF; funcionamento insatisfatório do Conselho Gestor, no Gerenciamento do PISF, conforme artigos 6º e 8º do Decreto 5.995/2006; cronograma incompleto e insuficiente como ferramenta de planejamento do SGIB; atraso na definição e inserção das Operadoras Estaduais nas atividades do PISF; e insuficiência no repasse de informações à Operadora Federal.

 

Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF)

Relatório nº: 201504148

Unidade Auditada: Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco

Ministério: Integração Nacional

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se cronograma de marcos desatualizado; descontinuidade do acompanhamento do cronograma retroativo; fragilidades nas ações e entregas definidas para entidades não participantes das oficinas; falta de Plano de Gestão de Riscos; indefinição do fluxo de aprovação do PGA; falta de formalização do Plano Diretor de Gestão (PDG); risco de baixa representatividade do Conselho Gestor; falta de formalização do suporte técnico da ANA; entre outras falhas.

 

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - Serviços de consultoria

Relatório nº: 201204251

Unidade Auditada: Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento

Ministério: Esporte        

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se, entre outras falhas, deficiências na estrutura do Ministério do Esporte para apoio à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, resultando em fragilidades nos processos de gestão, dependência de contratações diversas e contínuas de serviços de consultoria, e risco de não apropriação pela Administração Pública dos conhecimentos gerados. As contratações diretas estão sem fundamentação adequada e sem comprovação de que os preços praticados sejam compatíveis com os preços de mercado.

 

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde

Relatório nº: 201505151

Unidade Auditada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Paraná (MS/PR)

Ministério: Saúde

Município/UF: Curitiba/PR

Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se falta de verificação do atingimento do objetivo dos convênios por parte do NEMS/PR, apresenta fragilidade ao não confirmar que os equipamentos médico-hospitalares adquiridos nem sempre estejam instalados e sejam corretamente utilizados em benefício do atendimento à população necessitada, prejudicando assim sua efetividade.