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Boletim nº 13 - 05/09 a 09/09

por ASCOM publicado 16/09/2016 16h08, última modificação 16/09/2016 16h08
Destaque para avaliação do pagamento de auxílios-doença previdenciário e acidentário

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 5 a 9 de setembro de 2016, foram publicados na internet sete relatórios de auditoria e fiscalização.

Entre os relatórios publicados, três são referentes às auditorias de acompanhamento da gestão dos administradores; dois são relativos ao atendimento de demandas externas; um aborda a avaliação da execução de programas de governo; e um trata de auditoria em projeto de cooperação técnica internacional.

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://sistemas.cgu.gov.br/relats/relatorios.php.

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do Ministério.

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

 

Ações Investigativas / Demandas Externas

FUNDEB           

Relatório nº: 00209.001211/2012-75

Unidade Auditada: Prefeitura Municipal de Viana/MA

Ministério: Educação    

Município/UF: Viana/MA

Resumo: Do montante fiscalizado, foi identificado prejuízo potencial. Entre as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade do programa fiscalizado estão: movimentação financeira realizada de forma irregular; fraude na folha de pagamentos; pagamentos realizados a empresa de fachada; e não recolhimento das contribuições previdenciárias retidas dos profissionais da Educação Básica.        

 

Prefeitura de Caçador/SC - Unidade de Pronto Atendimento (UPA)     

Relatório nº: 201503367

Unidade Auditada: Prefeitura Municipal de Caçador/SC

Ministério: Saúde

Município/DF: Caçador/SC

Resumo: Trabalho avaliou execução dos recursos destinados à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e de um Centro de Arte e Esporte Unificado (CEU). Não houve prejuízo financeiro, embora tenha sido constatado inexistência de cronograma atualizado da obra e descumprimento de cláusula contratual relativa ao responsável técnico da obra.

 

Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório de Avaliação

Relatório nº 59 - Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Reclusão - Área Urbana e Rural 

Ministério: Previdência

Resumo: A avaliação, realizada em 2015, indica fragilidades nos processos de trabalho do INSS, tais como: inadequação da supervisão da atividade de perícia médica; disponibilização de perícias inferior à capacidade operacional alocada em atendimento; e indícios de pagamento de benefícios por um período superior ao estimado como necessário para recuperação da capacidade laboral do segurado.

 

Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias de Acompanhamento da Gestão

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Sede

Relatório nº: 201505638

Unidade Auditada: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Sede         

Ministério: Comunicações          

Município: Brasília/DF

Resumo: Em face dos exames realizados, constataram-se fragilidades na Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), devido à ausência de rotina de acompanhamento contínuo das atividades executadas pelas Gerências Regionais, bem como monitoramento de desempenho. Há, também, falta de clareza dos fluxos de trabalho inerentes ao processo de Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) e oportunidade de melhoria do sistema informatizado de concessão desta outorga de forma a automatizar todas as fases do processo.

 

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Relatório nº: 201504932               

Unidade Auditada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Ministério: Comunicações          

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A Unidade Gestora deve adotar medidas corretivas a fim de que haja um adequado controle das despesas e da otimização dos recursos com transporte de superfície, tendo como ferramentas principais o controle/análise das despesas e a utilização dos indicadores de desempenho estratégicos e operacionais.    

 

IBAMA             

Relatório nº: 201502815

Unidade Auditada: IBAMA – Coordenação-Geral de Finanças (CGFIN)

Ministério: Meio Ambiente

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A falta de uma definição clara a respeito das ações governamentais que estariam efetivamente vinculadas às atividades de fiscalização e controle ambiental prejudica a avaliação precisa da adequada aplicação dos recursos provenientes da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A conclusão é de que haveria impropriedade na sua alocação e fragilidades na gestão orçamentária e financeira das receitas oriundas da TCFA nos dois órgãos destinatários desses recursos, o Ibama e o ICMBio.

 

Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias nos Contratos e Financiamentos Externos e nos Projetos de Cooperação Técnica Internacional

Acordo de Empréstimo n° 7841-BR - Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD - Projeto Consolidação do Bolsa Família e Apoio ao Plano Brasil Sem Miséria        

Relatório nº: 201600461

Unidade Auditada: Secretaria Executiva - MDSA

Ministério: Desenvolvimento Social       

Município: Brasília/DF   

Resumo: O trabalho verificou execução regular no exercício, com necessidade de priorizações pontuais, cujo resultado será relevante para o desempenho do Projeto Atendimento às recomendações do Plano de Providências Estrutura de controles internos adequada para o atingimento dos objetivos.