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Boletim nº 12 - 29/08 a 02/09

por ASCOM publicado 08/09/2016 15h33, última modificação 12/09/2016 15h36
Destaques para avaliação do processo de contratação de serviços de suporte à infraestrutura e atendimento a usuários de tecnologia da informação em órgãos do Poder Executivo Federal

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 29 de agosto a 2 de setembro de 2016, foram publicados na internet 22 relatórios de auditoria e fiscalização.

Entre os relatórios publicados, 18 são referentes às auditorias de acompanhamento da gestão dos administradores; três são relativos a atendimento de demandas externas; e um aborda a avaliação da execução de programas de governo.

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://sistemas.cgu.gov.br/relats/relatorios.php.

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do MTFC.

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

 

Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditoria por Área de Gestão

Relatório nº 7 - Serviços de Suporte de Atendimento 

Resumo: Trabalho concluiu que a maioria dos problemas identificados tiveram como causa principal deficiências existentes no processo de planejamento da contratação. Adicionalmente, verificou-se a ausência de padronização e orientações a questões importantes como, por exemplo, métricas e formas de aferição, definição das necessidades da unidade e um conjunto mínimo de indicadores de níveis de serviço a serem aplicados aos serviços de suporte e atendimento e que possa auxiliar os gestores de TI tanto na fase de elaboração do termo de referência quanto na etapa de gerenciamento dos contratos.

 

Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias de Acompanhamento da Gestão

Secretaria-Executiva - Tecnologia da Informação (TI)

Relatório nº: 201600043               

Unidade Auditada: Coord.-Geral de Inform./CGINF/DGI/SE/MINC

Ministério: Cultura

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: A ação de controle avaliou os controles aplicados para a gestão de contrato cujo objeto trata do atendimento aos usuários de Tecnologia da Informação (TI). Este relatório detalha as evidências colhidas sobre omissões da Unidade na aplicação de glosas com base nos indicadores de nível de serviço do contrato.

 

Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (Codiv/STN)

Relatório nº: 201601523

Unidade Auditada: Secretaria do Tesouro Nacional/Coord. Geral de Controle da Dívida Pública

Ministério: Fazenda      

Município/DF: Brasília/DF

Resumo: Trabalho concluiu que a Secretaria do Tesouro Nacional, em geral, apresenta ações de gestão adequadas ao exercício de suas atribuições no âmbito da Função de Registro da Dívida Pública Federal (DPF). Cumpre ressaltar, por outro lado, a necessidade de ajustes de dados, além da adoção de procedimentos orientados no sentido do fortalecimento dos controles e da evolução da transparência ativa, com o objetivo de se promover o aperfeiçoamento da gestão.

 

Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)

Relatório nº: 201502964               

Unidade Auditada: Superintendência da Zona Franca de Manaus/AM

Ministério: Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Trabalho verificou a existência de falhas médias na execução do Contrato nº 17/2014. O modelo de contratação adotado, com previsão de mensuração e pagamento de parte dos serviços utilizando-se a métrica homem-hora sem vinculação dos pagamentos à entrega de produtos e ao estabelecimento prévio de prazos e critérios de qualidade, vai de encontro a normativos, jurisprudência e boas práticas aplicáveis. Agrava a situação a fragilidade de controles internos, como planilhas de atividades, que possibilitam apenas a validação sobre a quantidade de horas trabalhadas em fase posterior aos serviços executados, aumentando o risco de ocorrências de onerações e majorações de horas de serviço técnico indevidas.

 

Integração do Rio São Francisco - PISF META 1N - Eixo Norte - Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH)             

Relatório nº: 201408352

Unidade Examinada: Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH)

Ministério: Integração Nacional

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Trabalho constatou inadequação dos cronogramas de obras; trechos com necessidade de reparos e/ou sem manutenção constatação; serviços contratados com preços superiores aos praticados pelo mercado; superestimativa de quantidades de serviços nos contratos de obras; e execução de serviços com especificações divergentes do edital/projeto.

 

Superintendência Regional do Incra no Acre

Relatório nº: 201315006               

Unidade Auditada: Superintendência Estadual do Acre - INCRA/SR-14

Ministério: Desenvolvimento Agrário    

Município/UF: Rio Branco/AC

Resumo: Verificação da adequabilidade das fases de planejamento e de acompanhamento do Convênio nº CRT 3.000/2010 (SICONV nº 732122/2010) firmado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por meio da Superintendência Regional do INCRA no Acre - INCRA/SR-14/AC para execução de obras no âmbito da Ação 8396 - Implantação de Infraestrutura Básica. Em face dos exames realizados, não houve fatos constatados neste relatório.

 

Superintendência Regional do Incra no Acre   

Relatório nº: 201315007

Unidade Auditada: Superintendência Estadual do Acre - INCRA/SR-14

Ministério: Desenvolvimento Agrário

Município/UF: Rio Branco/AC

Resumo: Resultado de exames, realizados por amostragem, sobre a área de planejamento e fiscalização de convênios no âmbito da Ação 8396 - Implantação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento. Em face dos exames realizados, somos de opinião que a Unidade Gestora deve adotar medidas corretivas com vistas a elidirem ausência de elementos necessários para a completude do projeto básico das obras para embasar a assinatura do convênio.

 

Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias nos Contratos e Financiamentos Externos e nos Projetos de Cooperação Técnica Internacional

Acordo de Empréstimo n° 7782-BR - Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) - Programa Nacional do Meio Ambiente Fase 2 (PNMA II)

Relatório nº: 201600023               

Unidade Auditada: Prog. Nacional de Meio Ambiente II – Fase 11

Ministério: Meio Ambiente       

Município/UF: Brasília/DF

Resumo:  Trabalho constatou descumprimento de cláusula contratual do Acordo de Empréstimo nº 7782-BR, relativamente à periodicidade e ao prazo de elaboração do Relatório de Progresso do Projeto; pagamento de serviço não entregue pela contratada, referente ao Contrato ICMBio nº 61/2013; falha na instrução do processo licitatório nº 23/2015, com ausência nos autos da documentação completa relativa à pesquisa de preço realizada; e Impropriedade na assinatura do quarto termo aditivo ao Contrato Ibama nº 02/2013.

 

Projeto 8074-BR - Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) - Agência Nacional de Águas (ANA)

Relatório de Auditoria nº 201600024      

Unidade Auditada: Agência Nacional de Águas (ANA)

Ministério: Meio Ambiente       

Município/DF: Brasília/DF

Resumo: Trabalho constatou que a execução físico-financeira está abaixo do nível adequado para implementação das metas no prazo previsto, tendo em vista que apenas 7,5% dos recursos do empréstimo foram disponibilizados na conta designada. É importante registrar que as tratativas para a diminuição do montante do empréstimo assim como a prorrogação da vigência do Projeto com o objetivo de adequar a execução físico-financeira às suas reais condições, estão em curso.               

 

Projeto BRA/07/G32 - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Relatório nº: 201505135

Unidade Auditada: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Ministério: Meio Ambiente

Município: Brasília/DF

Resumo: Trabalho constatou alteração de produto a ser entregue sem a devida formalização; impropriedades na execução de contrato de consultoria; e compra de bens com a utilização da forma de aquisição indevida.           

 

Projeto BRA/08/012 - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR)

Relatório nº: 201600001

Unidade Auditada: Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR)

Ministério: Meio Ambiente

Município: Brasília/DF

Constatações: Trabalho constatou ausência de memória de cálculos e de planilha de custos detalhadas que definam os valores a serem pagos em contratações de serviços de consultoria; os produtos entregues pelo consultor divergem do previsto no termo de referência.; e a unidade promoveu alterações na definição dos produtos durante a execução do contrato, prejudicando a entrega dos produtos previstos no termo de referência.          

 

Projeto BRA/08/023 - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Relatório nº: 201504442

Unidade Auditada: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Ministério: Meio Ambiente       

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Trabalho constatou impropriedades na aquisição de combustível e Impropriedades na gestão de combustíveis.

 

Projeto Projeto BRA/11/001 - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF)              

Relatório nº: 201600003

Unidade Auditada: Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF)

Ministério: Meio Ambiente

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Trabalho constatou que é preciso que a Secretaria de Biodiversidade e Florestas considere, quando da elaboração/revisão de projetos de cooperação técnica internacional, quais são as características e os objetivos de um projeto, a fim de que este instrumento cumpra adequadamente com a sua função.

 

Projeto 2001 65 092 - Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) - Projeto Corredores Ecológicos - Secretaria de Biodiversidade e Florestas

Relatório nº: 201600009               

Unidade Auditada: Projeto Corredores Ecológicos – BIRD

Ministério: Meio Ambiente       

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Em decorrência dos trabalhos realizados, verificou-se que ainda há várias ações a serem realizadas pela SBF para que o Projeto Corredores Ecológicos seja encerrado de forma definitiva, dentre as quais estão a conclusão de onze convênios, a conclusão da prestação de contas final ao KfW – com a devolução dos recursos cuja aplicação não foi comprovada –, o lançamento no sistema SIGMA de todas as despesas consideradas como contrapartida federal e o pagamento da última fatura da empresa de consultoria GFA, incluindo a sua contabilização no sistema SIAFI.

 

KfW Bankengrupp (KfW) - Secretaria de Extrativismo e Desenv. Rural Sustentável (SEDR)

Relatório nº: 201600010

Unidade Auditada: Secretaria de Extrativismo e Desenv. Rural Sustentável (SEDR)

Ministério: Meio Ambiente

Município: Brasília/DF

Resumo: Em decorrência dos trabalhos realizados, verificou-se que um dos maiores desafios do PDA nessa fase de encerramento é equacionar tempestivamente os 400 projetos a serem organizados, com a equipe disponível para esse trabalho, que além de atuar no PDA realiza atividades em outras agendas do Ministério. Pois, atualmente, grande parte da documentação de execução dos subprojetos do PDA encontra-se em caixas de papelão localizadas numa sala vazia que era utilizada pela equipe que acompanhava financeiramente o projeto.

 

Banco KfW - Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR)  

Relatório nº: 201600011

Unidade Auditada: Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR)

Ministério: Meio Ambiente       

Município: Brasília/DF

Resumo: Atualmente, um dos maiores desafios do MMA é encerrar os subprojetos da SEDR com a devida comprovação da execução técnica e financeira, devidamente validada por análises do PDPI sobre a documentação apresentada. Outro desafio é fazer gestão junto ao KfW e demais instituições envolvidas para verificar quais as providências que serão adotadas quanto ao passivo de prestações de contas no valor de R$1.089.564,02, além das sanções administrativas a serem adotadas juntos aos beneficiários inadimplentes, à luz da legislação positivada.

 

Projeto 2003.66658 - Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) - Serviço Florestal Brasileiro (SFB)

Relatório nº: 201600012

Unidade Auditada: Serviço Florestal Brasileiro (SFB)

Ministério: Meio Ambiente

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Com base nos trabalhos de auditoria realizados, verificou-se que são mantidos controles internos adequados para a implementação das atividades do Projeto, em seus aspectos substanciais, exceto no que se refere aos pontos pertinentes aos seguintes assuntos: ausência da elaboração dos relatórios de progresso; baixa execução física e financeira; ausência de registro contábil no SIAFI dos valores pagos diretamente pelo KfW para consultoria de apoio à gestão do Projeto; e contratação de empresa para atuar em local fora da abrangência do projeto.

 

Projeto 2098.10854 - Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) - Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (SMCQ)

Relatório nº: 201600014

Unidade Auditada: Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (SMCQ)

Ministério: Meio Ambiente       

Município: Brasília/DF

Resumo: Com base nos trabalhos de auditoria realizados, verificou-se que o Projeto não alcançou um nível satisfatório de execução e que existem sérios riscos de que os objetivos não sejam plenamente alcançados até a data limite de 31/10/2016.      

 

Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório de Fiscalização em Municípios

Fundo Nacional de Saúde (FNS)

Relatório nº: 201504903

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Palhoça/SC

Ministério: Saúde

Municípios: Palhoça/SC

Constatações: A construção da UPA do bairro Aririú era para ter sido finalizada em abril de 2011, mas foi recebida provisoriamente somente em junho de 2014. Devido ao atraso, a prefeitura pagou à contratada o valor de R$ 125.665,99 referente a reajustes. Além disso, destaca-se que até outubro de 2015, esta Unidade não estava em funcionamento. Já a fiscalização da obra da UPA Sul apontou a ocorrência de pagamento antecipado de serviços não verificados na inspeção in loco, no montante de R$ 85.137,56. Ademais, identificaram-se as seguintes falhas: ausência de designação formal de fiscal+B9 do contrato, garantias vencidas, falha na elaboração do edital, custos individuais não detalhados, pagamento antecipado e ausência de detalhamento do BDI.    

 

Ações Investigativas / Demandas Externas

Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso

Relatório nº: 00210.001602/2014-12

Unidade Auditada: Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso

Ministério: Saúde

Município/UF: São Sebastião do Paraíso/MG

Constatações: Este relatório trata dos resultados de ações de controle desenvolvidas em função de situações presumidamente irregulares, ocorridas na Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso. Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não está adequada, tendo em vista as irregularidades dos procedimentos licitatórios, direcionamento para aquisição de equipamento e pagamento de itens do plano de trabalho com superfaturamento. O trabalho resultou na Operação “Miserere Nobis” (Veja a notícia).

 

Fundação Nacional de Saúde/RO

Relatório nº: 201503384

Unidade Examinada: Fundação Nacional de Saúde/RO

Ministério: Saúde

Município/UF: Ji-Paraná/RO

Constatações: Com base nos exames realizados, foram encontradas situações que demandam providências de regularização por parte dos gestores federais, no que tange ao recebimento indevido de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) e Vínculo ilegal de servidor público no quadro societário de empresa privada.              

 

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Relatório nº: 201504226

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Serra/ES

Ministério: Educação    

Município: Serra/ES

Constatações: A fiscalização teve como objetivo analisar a execução de obras de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) relativos ao Termo de Compromisso PAC nº 202621/2012. Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais.