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Boletim nº 11 - 22/08 a 26/08

por ASCOM publicado 01/09/2016 14h44, última modificação 01/09/2016 14h44
Entre os destaques, material que embasou operação especial na Companhia Saneamento de Goiás

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 22 a 26 de agosto de 2016, foram publicados na internet 24 relatórios de auditoria e fiscalização.

Entre os relatórios publicados, 12 são relativos a ações investigativas ou atendimento de demandas externas; nove são referentes às auditorias de acompanhamento da gestão dos administradores; e três abordam a avaliação da execução de programas de governo.

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://sistemas.cgu.gov.br/relats/relatorios.php.

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do MTFC.

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

 

Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias de Acompanhamento da Gestão

 

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP Nacional)

Relatório nº 201600215

Unidade Auditada: SESCOOP Nacional

Ministério: Trabalho e Emprego

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: O trabalho verificou que a Governança Corporativa da Unidade Nacional do Sescoop necessita de aperfeiçoamento com vistas a alcançar maior transparência e legitimidade quanto ao objeto fiscalizado. Os exames realizados identificaram algumas impropriedades relacionadas a não observância aos princípios da segregação de funções e da transparência, devido ao fato de serem os cargos de Presidente do Conselho Nacional e de Presidente da Diretoria Executiva do Sescoop ocupados pela mesma pessoa. Também há cláusulas divergentes no Contrato de Gestão assinado entre o Sescoop/UN e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

 

Autoridade Pública Olímpica (APO)

Relatório nº 201600142

Unidade Auditada: Autoridade Pública Olímpica (APO)

Ministério: Esporte

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Constatações: Resultados dos exames realizados relacionados à atuação da unidade responsável pela atividade de auditoria interna no âmbito da Autoridade Pública Olímpica (APO) durante o exercício de 2015, em especial quanto à elaboração do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT 2015. Em face dos exames realizados, constatou-se que o RAINT 2015 apresentado pela APO incluiu, em sua estrutura, todos os temas definidos no Art. 15 da IN CGU nº 24/2015, entretanto, alguns itens descritos nos incisos do referido artigo não estão presentes ou precisam de maior grau de detalhamento.         

 

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT)

Relatório nº 201505098

Unidade Auditada: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT)

Ministério: Educação

Município/UF: Cuiabá/MT

Constatações: O trabalho selecionou o macroprocesso “Relacionamento entre a Universidade e sua Fundação de Apoio”, sobre o que dispõe a Lei nº 8.958/1994 e seus regulamentos. Entre as situações que demandam medidas corretivas: inexistência de padronização nos procedimentos internos; planos de trabalhos com informações incompletas; documentação insuficiente nas prestações de contas; ausência de sistemática de gestão para o acompanhamento da execução de contratos e convênios; e publicidade insuficiente dos projetos realizados.

 

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Relatório nº 201505039                

Unidade Auditada: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Ministério: Educação    

Município/UF: Recife/PE

Constatações: O trabalho selecionou o macroprocesso “Assistência Estudantil”. Os seguintes aspectos constituem obstáculos para atingimento da missão: ausência de normas e regulamentos que estabeleçam e disciplinem as atividades a serem desempenhadas pelos setores internos da PROAES, seu organograma e as respectivas rotinas de trabalho, bem como as responsabilidades dos agentes envolvidos na operacionalização do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES); desatualização dos normativos destinados a regular as atividades relativas à execução do PNAES (critérios e procedimentos de seleção dos alunos, recursos administrativos, critérios e procedimentos de manutenção das bolsas/auxílios, etc.) no âmbito da UFPE; Insuficiência da estrutura de software (sistemas informatizados) da PROAES; entre outras impropriedades.

 

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento (FADE)             

Relatório nº 201505101

Unidade Auditada: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Ministério: Educação

Município/UF: Recife/PE

Constatações: O trabalho selecionou o macroprocesso “Relacionamento entre a UFPE e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE e os resultados atingidos na IFES”. Os seguintes aspectos constituem obstáculos para o atingimento da sua missão: aderência parcial dos ajustes entre a UFPE e a FADE às diretrizes estabelecidas pela Lei nº. 8.958/1994; falhas em projetos de desenvolvimento institucional; Insuficiência ou falta de explicitação dos resultados esperados em cada projeto e ausência ou inadequação de indicadores e metas, com prejuízo para a aferição de desempenho; inexistência de um sistema de registro centralizado dos dados relativos aos projetos com a participação da UFPE e da sua fundação de apoio; entre outras impropriedades.       

 

Universidade Federal de Goiás (UFG)

Relatório nº 201505033                

Unidade Auditada: Universidade Federal de Goiás (UFG)

Ministério: Educação    

Município/UF: Goiânia/GO

Constatações: O trabalho selecionou o macroprocesso “Assistência ao Estudante do Ensino de Graduação”, no âmbito dos recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Os seguintes aspectos constituem obstáculos para o atingimento da missão: estudantes recebendo Bolsa Alimentação em espécie mesmo após a inauguração dos Restaurantes Universitários de Jataí/GO e de Catalão/GO; pagamentos de Bolsa Esportes e Lazer, no total de R$ 167.200,00, sem qualquer documentação apresentada ou edital para seleção de beneficiários; Ausência de Editais, normas e regulamentos para concessão de assistência estudantil nas áreas de Transporte e Apoio Pedagógico; entre outras impropriedades.

 

Diretoria de Gestão Interna (DGI) - Secretaria Executiva (SE)   

Relatório nº 201505343

Unidade Auditada: MI/SE/DGI/Administração Geral

Ministério: Integração Nacional

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Trabalho analisou execução do Contrato nº 042/2014, celebrado entre o MI e a Central IT Tecnologia da Informação Ltda. O objeto da contratação é a prestação de serviços de suporte tecnológico ao ambiente de tecnologia da informação e comunicação. Entre as falhas identificadas estão: serviços não quantificados e especificados com base em estudo prévio das necessidades do contratante; os níveis mínimos de serviço definidos não foram baseados nas necessidades de negócio do órgão; os serviços prestados não respeitam os quantitativos e as especificações previstas na contratação; os serviços não foram adequadamente atestados, considerando as métricas e os níveis de serviço pré-estabelecidos.

 

Subsecretaria de Assuntos Administrativos     

Relatório nº 201505342

Unidade Auditada: Subsecretaria de Assuntos Administrativos

Ministério: Saúde           

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Trabalho analisou execução do Contrato nº 073/2012, celebrado entre o MS e a CTIS Tecnologia S/A. O objeto da contratação é a prestação de serviços de atendimento e suporte aos usuários dos sistemas de informação que apoiam as atividades do Sistema Nacional de Saúde – SUS. Entre as falhas identificadas estão: a forma de remuneração dos serviços prestados não é baseada em métrica objetiva, vinculada a entrega de produtos/resultados ou ao atendimento de níveis de serviço; os níveis mínimos de serviço definidos não foram baseados nas necessidades de negócio do órgão; e outras irregularidades.

 

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)

Relatório nº 201505347

Unidade Auditada: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)

Ministério: Ciência e Tecnologia

Município/UF: São José dos Campos/SP

Constatações: A ação de controle avaliou os controles aplicados para a gestão de contrato cujo objeto trata da prestação de serviços de suporte tecnológico. Entre as fragilidades identificadas estão: ausência de quantificação em UMS da tarefa; utilização indevida da tarefa para serviços sem cobertura contratual e presença de fatores que ensejam a ocorrência de “jogo de planilhas”; não ficou comprovada a medição de todos os indicadores estabelecidos para atendimento ao nível mínimo de qualidade exigida e, em caso de descumprimento, a aplicação de glosas; pagamento a maior; e outras impropriedades.

 

Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório de Fiscalização em Estados

 

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (SEEE/AL) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Relatório nº 201109578

Unidade Examinada: Secretaria de Estado da Educação (SED)

Ministério: Educação                    

Município/UF: Rio Largo/AL       

Constatações: Em síntese, os exames realizados indicam que a contratação de empresa que não apresentou documentos de qualificação técnica exigidos no edital e a restrição da participação de um maior número de licitantes no processo de escolha em função do prazo exíguo para execução do objeto, o qual não foi cumprido pela empresa vencedora do certame, são fatos que não atenderam ao interesse público.        

 

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (SEEE/AL) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)            

Relatório nº 201109582

Unidade Examinada: Secretaria de Estado da Educação (SED)

Ministério: Educação    

Município: São José da Laje/AL

Constatações: Em síntese, os exames realizados indicam que, à época da contratação, a empresa contratada não demonstrou cumprir todos os requisitos de habilitação técnica e a escolha de método construtivo e a definição do prazo de 60 dias para execução da obra limitou a competitividade do certame.

 

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (SEEE/AL) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)            

Relatório nº 201109583

Unidade Examinada: Secretaria de Estado da Educação (SED)

Ministério: Educação    

Município/UF: São José da Laje/AL

Constatações: Em síntese, os exames realizados indicam que a contratação de empresa que não apresentou documentos de qualificação técnica exigidos no edital e a restrição da participação de um maior número de licitantes no processo de escolha em função do prazo exíguo para execução do objeto, o qual não foi cumprido pela empresa vencedora do certame, são fatos que não atenderam ao interesse público.

 

Ações Investigativas / Demandas Externas

 

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Recreativo e de Lazer

Relatório nº 201317896

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal/BA

Ministério: Esporte        

Município/UF: Ribeira do Pombal/BA

Constatações: A fiscalização teve como objetivo analisar o uso de recursos federais repassados pelo Ministério do Esporte para construção de quadras esportivas cobertas no povoado de Boca da Mata e no bairro de Caixa d’Água, no município de Ribeira do Pombal. O trabalhou observou irregularidades na execução desses recursos, especificamente quanto ao procedimento licitatório, com descumprimento da legislação e oposição à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

                 

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Recreativo e de Lazer

Relatório nº 201317898

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal/BA

Ministério: Esporte

Município: Ribeira do Pombal/BA

Constatações: A fiscalização teve como objetivo analisar o uso de recursos federais repassados pelo Ministério do Esporte para construção de uma praça na sede do município de Ribeira do Pombal. O trabalho observou a existência de irregularidades na execução desses recursos, especificamente quanto ao procedimento licitatório, com descumprimento da legislação e oposição à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

 

Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno

Relatório nº 201405608

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Corrente/PI           

Ministério: Turismo       

Município/UF: Corrente/PI        

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. O trabalho identificou pagamento em duplicidade; despesas que não integraram o objeto de pregão; liberação dos recursos do convênio pelo MTur vários meses após a realização do objeto; e falhas nos controles internos administrativos e contábeis da Prefeitura.

 

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

Relatório nº 201409336

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de São João de Meriti/RJ

Ministério: Turismo

Município/UF: São João de Meriti/RJ

Constatações: Com base nos exames realizados, verifica-se que, em razão de rescisão contratual, os recursos federais recebidos foram devolvidos parcialmente, estando em andamento Tomada de Contas Especial referente à restituição das importâncias utilizadas para pagamento de serviços.            

 

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

Relatório nº 201412415

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Dourados/MS       

Ministério: Turismo       

Município/UF: Dourados/MS

Constatações: Com base nos exames realizados, as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade da execução dos recursos federais na esfera local, estão: ausência de publicação do aviso de concorrência; cláusulas restritivas ao caráter competitivo licitatório no ato convocatório; rescisão unilateral de contrato; ausência de comprovação de recolhimento da garantia contratual; celebração de Termo Aditivo em data anterior à celebração de contrato; e edital de concorrência com data e horário para realização injustificada de visita técnica ao local da obra, restringindo a ampla competitividade do certame.           

 

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística    

Relatório nº 201412416

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Dourados/MS

Ministério: Turismo

Município: Dourados/MS

Constatações: A fiscalização teve como objetivo analisar supostas irregularidades cometidas pelos gestores municipais na aplicação de recursos públicos federais na execução do contrato celebrado entre o MTur e a Prefeitura Municipal, cujo objeto é construção do Centro de Convenções – Etapa III. Do montante fiscalizado, foi identificado prejuízo ao erário n que diz respeito ao pagamento por itens não executados. Entre as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade estão: ausência de publicação do aviso de concorrência; cláusulas restritivas ao caráter competitivo licitatório no ato convocatório; e pagamentos indevidos por serviços não executados.

 

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

Relatório nº 201412417

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Dourados/MS

Ministério: Turismo       

Município: Dourados/MS

Constatações: A fiscalização teve como objetivo analisar supostas irregularidades cometidas pelos gestores municipais na aplicação de recursos públicos federais na execução do contrato celebrado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal, cujo objeto é a construção do Centro de Convenções – Etapa IV. Do montante fiscalizado, foi identificado prejuízo ao erário, que diz respeito ao pagamento por itens não executados. Entre as constatações estão Cláusulas restritivas ao caráter competitivo licitatório no ato convocatório de concorrência; e pagamento indevido no por serviços não executados.   

 

Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão

Relatório nº 00202.000415/2011-78

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Porto de Pedras/AL

Ministério: Turismo       

Município: Porto de Pedras/AL

Constatações: O trabalho analisou itens financiados com recursos repassados à Prefeitura Municipal pelo MTur, com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais envolvendo o Programa “Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão"". De um montante fiscalizado de R$ 25.127.500, foram identificadas falhas com potencial prejuízo ao erário de R$ 7.254.516,58.

               

Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)

Relatório nº 201503695

Unidade Examinada: Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)

Ministério: Justiça

Município: Alvorada/RS

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que falta de comprovação de habilitação dos ministrantes das aulas e oficinas do Percurso Social Formativo do PROTEJO, conforme previsto no Projeto Básico do Convênio; falta de comprovação do cumprimento da carga horária prevista para a execução PROTEJO e realização do Programa em desconformidade com o previsto no Projeto Básico; falta de comprovação da execução de itens previstos no Plano de Trabalho do Convênio; problemas de infraestrutura no local onde foram ministradas as aulas e atividades do PROTEJO, prejudicando o cumprimento da carga horária do Percurso Social Formativo; divergências de informações quanto à equipe de profissionais responsável pela execução do PROTEJO; entre outras irregularidades.

 

Saneamento de Goiás (SANEAGO)       

Relatório nº 201600783

Unidade Examinada: Estado de Goiás    

Ministério: Cidades

Município: Goiânia/GO

Constatações: A fiscalização teve como objetivo analisar os atos praticados para a execução do objeto do Contrato de Repasse CR 226.025-62, referente à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município de Goiânia, Sistema Meia Ponte - intermediário, que compreende a construção de redes coletoras de esgoto, coletores tronco/interceptores, estações elevatórias de esgoto, ampliação e reformulação da ETE Parque Atheneu. Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. O trabalho resultou na Operação “Decantação” (Veja a notícia).

 

Sistema Corumbá IV - SANEAGO           

Relatório nº 201600783

Unidade Examinada: Estado de Goiás    

Ministério: Cidades

Municípios/UF: Luziânia/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Cidade Ocidental/GO, Novo Gama/GO, Gama/GO e Santa Maria/GO          

Constatações: A fiscalização teve como objetivo analisar os atos praticados para a execução do objeto do Contrato de Repasse nº 0226026-76/2007, referente a execução de ações relativas ao Sistema de Abastecimento de Água atendendo os municípios de Luziânia, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Gama e Santa Maria, denominado Sistema Corumbá IV, com previsão de utilização dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos não está adequada e exige providências de regularização O trabalho resultou na Operação “Decantação”. (Veja a notícia)

 

Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

Relatório nº 00190.001003/2014-84

Unidade Examinada: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

Ministérios: Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior     

Município/UF: Brasília/DF           

Constatações: Com base no trabalho, foram identificadas as seguintes falhas: contratação de serviços técnica e economicamente divisíveis, com prejuízo à ampliação da competitividade do certame, e estabelecimento de critérios restritivos de pontuação das propostas técnicas, os quais não foram comprovados pela contratada durante a execução contratual; conflito de interesse na gestão do contrato com a Módulo, realizada com suporte de empregados da própria empresa e pagamentos de serviços sem respaldo contratual; pagamento de perfis profissionais incompatíveis com a respectiva área de serviço definida no edital e sem a qualificação exigida, resultando em prejuízos financeiros à ABDI; entre outas.