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Boletim nº 10 - 15/08 a 19/08

por ASCOM publicado 24/08/2016 16h22, última modificação 24/08/2016 16h22
Entre os destaques, avaliação da gestão de ministérios, autarquias e universidades federais

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 15 a 19 de agosto de 2016, foram publicados na internet 30 relatórios de auditoria e fiscalização.

Dentre os relatórios publicados no período, 20 são referentes às auditorias de acompanhamento da gestão dos administradores; cinco abordam a avaliação da execução de programas de governo; quatro são relativos a ações investigativas ou atendimento de demandas externas; e um trata de auditoria em projeto de cooperação técnica internacional.

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://sistemas.cgu.gov.br/relats/relatorios.php.

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do MTFC.

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

 

Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias de Acompanhamento da Gestão

 

Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI)

Relatório nº 201505715

Unidade Auditada: Secretaria-Executiva (SE)

Ministério: Ciência e Tecnologia (MCT)

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Insuficiência em avaliações do desenho do portfólio de políticas de C,T&I e em avaliações dos seus resultados e dos seus impactos sobre os indicadores temáticos definidos no Programa 2021 do PPA 2012-2015 e sobre a superação dos desafios estratégicos da ENCTI 2012-2015; Fragilidades no processo de avaliação dos indicadores temáticos utilizados no PPA 2012-2015 e na ENCTI 2012-2015.

 

Termo de Compromisso nº 239/2011: Implantação da Adutora do Agreste – 1ª Parte

Relatório nº 201307904

Unidade Auditada: Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH)

Ministério: Integração Nacional (MI)

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Em face dos exames realizados, a Unidade Gestora deve adotar medidas corretivas com vistas a elidirem os pontos ressalvados nos itens: sobrepreço decorrente da superestimativa das quantidades previstas no orçamento base da licitação em relação ao projeto; e serviços dos orçamentos-base das obras com preços unitários acima do valor praticado no mercado.

 

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)          

Relatório nº 201600457

Unidade Auditada: Agência Nacional de Telecomunicações - Sede

Ministério: Comunicações

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Em face dos exames realizados, identificou-se a conformidade do Relatório de Atividades da Auditoria Interna – RAINT da Anatel, exercício 2015, às disposições da Instrução Normativa CGU nº 24/2015. A atuação dessa unidade de Auditoria Interna ao longo do exercício foi adequada, tendo sido cumpridas todas as ações planejadas para o período, resultando em trabalhos que tendem a auxiliar no aprimoramento dos controles internos e, consequentemente, da gestão propriamente dita.

 

Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)

Relatório nº 201600460

Unidade Auditada: Telecomunicações Brasileiras S/A

Ministério: Comunicações

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Em face dos exames realizados, identificou-se a conformidade do Relatório de Atividades da Auditoria Interna – RAINT da Telebras, exercício 2015, às disposições da Instrução Normativa CGU nº 24/2015. Quanto à atuação dessa unidade de Auditoria Interna ao longo do exercício, foram cumpridas as ações planejadas para o período, à exceção de uma, relacionada à gestão patrimonial, tendo sido reprogramada e incluída no PAINT 2016 da entidade.           

 

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Relatório nº 201504951

Unidade Auditada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ministério: Comunicações

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Em face dos exames realizados, somos de opinião que a Unidade Gestora deve adotar medidas corretivas com vistas a elidirem os pontos ressalvados neste Relatório, a fim de que os saldos dos demonstrativos estejam embasados em documentos e relatórios confiáveis e que os valores dispostos nos balanços evidenciem a exata situação patrimonial da empresa.

 

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Relatório nº 201600459

Unidade Auditada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ministério: Comunicações

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Quanto às auditorias realizadas no exercício, foi observado um baixo índice de cumprimento das auditorias previstas no PAINT 2015. Das 39 auditorias previstas, apenas duas foram finalizadas com a emissão do relatório ao gestor. Em relação ao PAINT 2014, ainda há 41 auditorias pendentes de conclusão. Conforme informado pela AUDIT, o atraso se deve a mudança na metodologia de elaboração e classificação de achados. Não obstante as considerações da AUDIT, verificou-se necessidade de estabelecer um plano de revisão dos relatórios, especificando prioridades e prazos estimados e, inclusive, avaliando a pertinência de encaminhar os relatórios prioritários pendentes com a metodologia antiga, de forma a não prejudicar a tempestividades das informações ao gestor.

 

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL)

Relatório nº201504210

Unidade Auditada: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL)

Ministério: Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Em decorrência dos exames realizados e dos fatos constatados descritos neste relatório verificou-se a existência de falhas no planejamento das aquisições e desvios de finalidade na execução de alguns contratos. Foram adquiridas quantidades muito superiores às necessárias de equipamentos de armazenamento de dados Maxtera e de licenças dos softwares Microstrategy, ocasionando a ociosidade dos itens adquiridos. Após quatro anos de uso, menos de 1% da capacidade de armazenamento Teradata está em uso e menos de 15% das licenças Microstrategy adquiridas foram distribuídas a usuários.

               

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL)

Relatório nº 201502963

Unidade Auditada: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL)

Ministério: Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Foi analisada a execução do Contrato nº 42/2013, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) e a CTIS Tecnologia S/A, após adesão a Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão nº 28/2012 do Ministério de Minas e Energia (MME). Em decorrência dos exames realizados e dos fatos constatados descritos neste relatório verificou-se a existência de falhas no modelo de contratação adotado no Contrato nº 42/2013.

 

Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR)

Relatório nº 201505130                

Unidade Auditada: Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR)

Ministério: Meio Ambiente (MMA)

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: O presente trabalho teve como objetivo avaliar a implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR. Verificou-se que os seguintes aspectos constituem obstáculos para o atingimento da sua missão: a) O atual modelo de governança do SICAR não está totalmente adequado do ponto de vista da definição de papéis e responsabilidades e da segurança dos dados; b) Ausência de regulamentação dos benefícios oferecidos pelo programa (acesso a créditos agrícolas; linhas de financiamento; e isenção de impostos); c) O módulo de análise ainda não foi disponibilizado aos OEMAs; d) Os OEMAs relataram que não dispõem de recursos humanos e nem financeiro/orçamentário suficiente para realizar a atividade de análise dos dados do SICAR; e) As articulações com os Estados e demais órgãos envolvidos na implementação do CAR não foram efetivas em todos os estados, principalmente nas regiões Sul e Nordeste; e f) As capacitações e as divulgações realizadas ainda não foram suficientes para atingir todo o público alvo do programa, principalmente nas regiões com dificuldade de acesso à rede mundial de computadores.

 

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) – Laboratório de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (LADETEC) – Laboratório Brasileiro de Controle de Dopagem (LBCD)

Relatório nº: 201407898

Unidade Auditada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Ministério: Educação (MEC)

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Constatações: Em face dos exames realizados, informar que apesar da acreditação da Agência Mundial Antidopagem – AMA (“World Anti-Doping Agency – WADA) a Unidade Gestora deverá garantir a instalação do restante dos equipamentos do Laboratório Brasileiro de Controle de Dopagem – LBCD, laboratório que faz parte do Laboratório de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - LADETEC do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, para que este tenha capacidade operacional no atendimento da demanda de testes antidoping durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

 

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Relatório nº 201505046

Unidade Auditada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Ministério: Educação (MEC)

Município/UF: Porto Alegre/RS

Constatações: Verificou-se que os macroprocessos ligados ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito da UFRGS, apresentam falhas que podem se constituir em obstáculos para o atingimento dos objetivos do Programa: a) Inexistência de estudos e análises sobre a demanda do corpo discente por assistência estudantil; b) Inexistência de mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES; c) Não há, no âmbito da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE), regulamentação que formalize as atividades do Setor responsável pela execução do PNAES; d) Estrutura inadequada no âmbito da PRAE para prestar atendimento satisfatório aos alunos beneficiários da assistência estudantil; e) Rotinas e controles administrativos para gestão dos benefícios não estão definidas em manuais internos do PRAE; f) Deficiências nos controles administrativos sobre os pagamentos dos benefícios da assistência estudantil; g) Utilização de recursos do PNAES para subsidio generalizado de refeições nos Restaurantes Universitários; entre outras.

 

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Relatório nº 201505770

Unidade Auditada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Ministério: Educação (MEC)

Município/UF: Porto Alegre/RS

Constatações: A UFRGS possui relacionamento com três fundações de apoio, que são: FAURGS, FLE e FEENG. Ressalta-se que os projetos firmados com essas fundações não possuem transparência adequada em seus sites, tendo em vista que itens obrigatórios não estão sendo divulgados na internet. É necessário, também, que a UFRGS adote providências com relação à transparência, ao acompanhamento e ao controle de contratos/convênios. Quanto às prestações de contas, o tema merece especial atenção da UFRGS em relação ao acompanhamento pelos fiscais, à transparência, às peças que compõem os processos, bem como quanto à necessidade de elaboração de um relatório final de avaliação dos projetos.

               

Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME)

Relatório nº 201505168

Unidade Auditada: Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME)

Ministério: Esporte (ME)

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: A partir das análises realizadas, identificou-se que não houve a elaboração de estudos preliminares pelo Ministério do Esporte que fundamentassem a locação de imóvel para acomodação de suas unidades administrativas, tampouco planejamento em relação aos serviços terceirizados que posteriormente viriam a ser inseridos de forma acessória no contrato de locação. Adicionalmente, não houve comprovação da existência de vantagem econômica com a locação do novo imóvel ocupado pelo Ministério do Esporte em relação às despesas com os três edifícios que anteriormente atendiam a sua estrutura administrativa, vez que os gastos mensais sofreram uma majoração de R$ 275.179,72, conforme apurado pela CGU.

 

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - Centros de Iniciação ao Esporte (CIE)

Relatório nº 201505634

Unidade Auditada: Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR)

Ministério: Esporte (ME)

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Verificou-se a ausência de uma documentação formal que defina os CIE como sendo legado dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, haja vista que o mesmo não consta nos documentos de legado, tampouco no Plano de Antecipação de Políticas Públicas da União. Durante a elaboração dos projetos dos Centros de Iniciação ao Esporte, observou-se como falha da unidade gestora, a realização de serviço de mesmo objeto no âmbito de dois contratos distintos, caracterizando pagamento em duplicidade de serviço.         

 

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - Fundação Ezute

Relatório nº 201505853

Unidade Auditada: Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR)

Ministério: Esporte (ME)

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: A partir das análises realizadas, em relação à formalização contratual, verificou-se que foi utilizada dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, que resultou na celebração do Contrato nº 13/2015, sem que o Ministério do Esporte tenha comprovado que o objeto se enquadrava como desenvolvimento institucional, a exemplo do que já havia ocorrido em contratação pretérita com a Fundação Ezute. Adicionalmente, não se identificou que tenha havido análise das outras duas propostas para prestação dos serviços apresentadas ao ME, de forma a comprovar que as entidades que as apresentaram não estavam aptas a prestar os serviços. Identificou-se, também, que não houve detalhamento do orçamento dos serviços contratados, no que se refere à atribuição de valores a cada um dos produtos a serem entregues mensalmente.           

               

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR) - Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Relatório nº 201505854

Unidade Auditada: Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR)

Ministério: Esporte (ME)

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: A contratação caracterizou-se por falhas que permearam os processos de planejamento, de contratação, de execução e de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. A partir das análises realizadas, em relação à formalização contratual, verificou-se que a contratação ocorreu a partir de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no entanto, sem a suficiente comprovação, por parte da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, dos requisitos para o enquadramento jurídico do objeto contratual em serviço de natureza singular. Adicionalmente, identificou-se a insuficiência da justificativas de preços juntada ao processo, limitando-se a referenciar preços praticados pela própria entidade com outros órgãos públicos, sem validar a sua adequação aos valores praticados no mercado.

 

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)    

Relatório nº 201505589

Unidade Auditada: Fundação IBGE – Administração Central

Ministério: Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG)

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ             

Constatações: A análise da equipe de auditoria apontou alta aderência do IBGE às boas práticas relacionadas aos princípios Independência institucional, Mandato estatístico, Confidencialidade Estatística e Imparcialidade e objetividade. Por outro lado, para os princípios Uso eficiente dos recursos e Compromisso com a qualidade, foi avaliado que há menor aderência às práticas preconizadas, conforme detalhado no tópico 1.1.1.2 deste relatório.         

 

Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

Relatório nº: 201505047

Unidade Auditada: Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

Ministério: Educação (MEC)

Município/UF: Rio Grande/RS   

Constatações: Verificou-se, por meio do presente trabalho, que o macroprocesso ligado ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) no âmbito da FURG apresenta falhas que podem se constituir em obstáculos para o atingimento dos objetivos do Programa. Verificou-se falha na gestão financeira-orçamentária do programa na universidade. A FURG efetuou despesas com recursos do PNAES para adquirir bens que não foram utilizados nas finalidades previstas pelo programa. Apesar de a universidade ter demonstrado possuir controles na comprovação de que os recursos financeiros executados no âmbito do PNAES estão sendo aplicados em sua finalidade, constatou-se a inexistência do referido controle para uma das modalidades de auxílio alimentação e uma das modalidades de auxílio transporte oferecidas ao corpo discente.

 

Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

Relatório nº 201505761

Unidade Auditada: Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

Ministério: Educação (MEC)

Município: Rio Grande (RS)

Constatações: Verificou-se, por meio do presente trabalho, que o macroprocesso finalístico “Ensino, Pesquisa e Extensão” apresenta aspectos que contribuem para o alcance da missão da unidade, enquanto outros ainda necessitam de aperfeiçoamento de forma a adequá-los às diretrizes estabelecidas Lei nº 8.958/94 e no Decreto nº 7.423/10. Outras situações também merecem especial atenção da FURG, tais como: a ausência de registro centralizado; a atuação da FAHERG no fornecimento de mão de obra ao hospital universitário; o acompanhamento deficiente da execução das avenças por parte dos fiscais; a possibilidade de aprovação de projetos sem o aval dos colegiados acadêmicos; a ausência de previsão de ressarcimento à Universidade quando da utilização de seus bens; estabelecimento de exceção ao caráter esporádico de atuação dos servidores nas atividades, programas e projetos desenvolvidos com interveniência/participação das Fundações de Apoio; e a ausência de documentação nas prestações de contas apresentadas.

               

Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Relatório nº 201505032

Unidade Auditada: Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Ministério: Educação (MEC)

Município/UF: Vitória/ES

Constatações: Verificou-se, por meio do presente trabalho, que o macroprocesso finalístico Ampliação do acesso e fortalecimento para permanência no ensino apresenta os seguintes aspectos constituem obstáculos para o atingimento da sua missão: inexistência de instrumentos de avaliação do programa; inexistência de indicadores de desempenho para acompanhamento da evasão e retenção dos beneficiários; estrutura física inadequada para atendimento aos alunos e servidores; fragilidades na organização da documentação arquivada dos estudantes.

 

Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório Individual

 

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)

Ministério: Saúde

Constatações: Variam de acordo com a localidade, mas, de maneira geral, apontam que o quantitativo de Unidades Móveis e de Equipes inferior ao número de custeado pelo Ministério; recursos financeiros disponíveis em conta bancária; integralização da contrapartida municipal não comprovada; utilização de recursos em despesas não relacionadas à área da saúde; inexistência de seguro contra sinistros de veículos da frota do SAMU 192; localização e instalações inadequadas da Central de Regulação; somatório de horas referentes aos profissionais lotados no SAMU não corresponde à força de trabalho mínima estabelecida na Portaria nº 1.010/2012-GM/MS; e desvio de finalidade na utilização de unidades móveis. 

Unidades examinadas:

 

Projeto Mais Médicos

Ministério: Saúde

Constatações: Variam de acordo com a localidade, mas, de maneira geral, apontam que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais devido à: não funcionamento de Unidades Básica de Saúde; substituição de médico que compôs a Equipe de Atenção Básica por participante do Projeto Mais Médicos; ausência de comprovação de inscrição do médico no programa de especialização em Atenção Básica; ausência de Supervisão contínua de médico participante do Mais Médicos; dispensa de fornecimento de moradia, alimentação e transporte; entre outras. 

Unidades Examinadas:

 

Ações Investigativas / Demandas Externas

 

Associação Batista Beneficente e Missionária (Abbem)  

Relatório nº 00206.000626/2011-71

Unidade Auditada: Associação Batista Beneficente e Missionária (Abbem)

Ministérios: Educação (MEC), Cultura (MinC), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Município: Fortaleza/CE

Constatações: Falhas com danos ao erário, em razão de convênios firmados, sem que reste comprovada a execução de serviços; pagamentos de tributos sem suporte documental; ausência de comprovação de aplicação nos objetivos do Projovem Urbano, de despesa com folha de pagamento; Aprovação de prestações de contas mensais, relativas a convênio, sem que reste comprovada a execução dos serviços; ausência de comprovação da efetiva utilização dos serviços de locação de veículos nas ações do PAIF/CRAS; entre outras.

 

Saúde e Integração Nacional

Relatório nº 00206.000768/2013-08

Unidade Auditada: Saúde e Integração Nacional

Ministérios: Saúde e Integração Nacional (MI)

Município/UF: Itatira/CE

Constatações: Encontrou-se evidências de fraudes materializadas por meio de apresentação de documentos falsos, constantes dos Processos FUNASA nº 25140.003.888/2008-24, DNOCS nº 59400.006.663/2006-71 e DNOCS nº 59400.006.662/2006-27. As irregularidades que confirmam os fatos e situações apontadas são listadas a seguir: Falhas sem danos ao erário Saneamento Básico; falsificação de documentos relativos a processo licitatório; processo licitatório não disponibilizado pela Prefeitura. Também foram identificados serviços executados em desacordo com as especificações técnicas.

 

Educação, Saúde e Cidades

Relatório nº 00202.000074/2014-83

Unidade Auditada: Educação, Saúde e Cidades

Ministérios: Educação (MEC), Saúde e Cidades (MCid)

Município: União dos Palmares/AL

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não está devidamente adequada à totalidade dos normativos referentes ao objeto fiscalizado. Conforme consta neste relatório, foi constatado direcionamento na contratação de empresa para a formação inicial e continuada do programa, bem como foram apurados prejuízos no valor total de R$ 363.973,00, sendo R$ 201.063,00, relacionados à Dispensa nº 27/2013, R$ 86.050,00, relacionados à Inexigibilidade nº 04/2014, e R$ 76.860,00, relacionados à compra de gênero alimentício.

 

FUNDEB

Relatório nº 00190.013996/2010-11

Unidade Auditada: Município de Juazeiro do Norte/CE

Ministério: Educação (MEC)

Município/UF: Juazeiro do Norte/CE     

Constatações: Falhas com dano ao erário; serviços pagos e não-realizados referentes a três creches do PROINFÂNCIA; pagamento com recursos federais por bens que não foram entregues em escolas municipais, informadas ao FNDE na respectiva Prestação de Contas; conluio entre empresas com a finalidade de favorecer a vencedora; entre outras.

 

Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias nos Contratos e Financiamentos Externos e nos Projetos de Cooperação Técnica Internacional

 

Projeto UNESCO914BRZ3020

Relatório nº 201504980

Unidade Auditada: Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD)

Ministério: Esporte (ME)

Município/UF: Brasília/DF

Constatações: Com base nos trabalhos de auditoria realizados, verificou-se que não foram mantidos controles internos adequados para a implementação das atividades, em seus aspectos mais relevantes, em especial, no que se refere aos pontos pertinentes aos seguintes assuntos, que estão referenciados neste relatório: a) Quanto à formalização do Projeto , constatou-se existência de divergência quanto ao prazo de vigência do Projeto em diferentes documentos formalizados no âmbito do Processo nº 58701.002269/2014-17; b) Constatou-se ausência de segregação de funções entre o responsável pela autorização de pagamento e atesto/aprovação dos produtos entregues em decorrência dos contratos de consultoria celebrados com pessoas físicas no âmbito do Projeto; entre outras falhas.