Legislação

por ASCOM publicado 17/03/2014 14h57, última modificação 23/10/2014 16h46
Legislação base para o processo de TCE e modelos de relatório do tomador de contas especial.

Manual de TCE (atualizado em abril de 2013)

Constituição Federal (art. 70)
Artigo presente na Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. 

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências (art. 8º).

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências (art. 84). 

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências (art. 148).

Portaria nº 807, de 25 de abril de 2013 
Aprovar a Norma de Execução destinada a orientar os órgãos e entidades jurisdicionados à Controladoria-Geral da União sobre a instrução dos processos de tomada de contas especial e instituir modelo de Relatório do Tomador de Contas Especial.

Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002
Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. 

IN STN/MF nº 01, de 15 de dezembro de 1997 
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. 

IN TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012
Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Esta nova IN revogou a IN 56/2007 e suas alterações.

IN TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007
Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial. Esta nova IN revogou a IN 13/1996 e suas alterações.


IN nº 47, de 27 de outubro de 2004 (alterada pelas IN nº 51/2006 e 54/2007) 
Estabelece normas de organização e apresentação de processos de tomada e prestação de contas.

IN TCU nº 20, de 4 de março de 1998 
Altera o caput do art. 5º da IN/TCU n.º 13, de 4/12/1996, quanto à forma de deliberação a ser adotada para a fixação de quantia a partir da qual a tomada de contas especial deva ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. 

Ofício-circular nº 143 DPPCE/DP/SFC/CGU-PR, de 3 de junho de 2011
Dá continuidade ao trabalho de orientação aos órgãos e entidades jurisdicionados à CGU sobre a instrução de processos de Tomada de Contas Especial


Modelos de relatório do tomador de contas especial, orientações sobre formalização de Tomada de Contas Especial (TCE) e detalhamentos dos motivos de instauração

Anexo II: Exemplo de relatório do tomador de contas especial

Anexo III: Orientações gerais sobre a formalização dos processos de tomada de contas especial

Anexo IV: Detalhamento dos motivos para instauração de TCE referente a convênio ou instrumentos congêneres

Anexo V: Modelo de relatório do tomador de contas especial para convênio ou instrumentos congêneres

Anexo VI: Exemplo de relatório do tomador de contas especial (para TCEs que não tratem de recursos repassados por convênio ou instrumentos congêneres)

Anexo VII: Orientações gerais sobre a formalização dos processos de tomada de contas especial

Anexo VIII: Detalhamento dos motivos para instauração de TCE que não tratem de recursos repassados por convênio ou instrumento congênere

Anexo IX: Modelo de relatório do tomador de contas especial para tomadas de contas especiais que não tratem de recursos repassados por convênio ou instrumentos congêneres