Tomada de Contas Especial


Tomadas de Contas Especiais

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 71, de 28/11/2012, compete à Secretaria Federal de Controle/CGU, na emissão do Relatório e Certificado de Auditoria sobre processos de Tomadas de Contas Especiais, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.


Realizações

 

A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) da CGU realizou auditorias, no período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2016, em processos de Tomadas de Contas Especiais, efetuando-se 26.323 análises (média de 1.775 exames por mês). Dessas análises, 21.460 contas (81,5% do total) foram consideradas irregulares. Dessa forma, esses processos foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), para julgamento, com retorno potencial aos cofres do Tesouro Nacional da ordem de R$ 18,4 bilhões (ver tabela abaixo).

Os 4.850 restantes referem-se a análises de processos que foram devolvidos, em diligência, aos órgãos/entidades instauradores para revisão e/ou complementação de dados. Nesse mesmo período, foram expedidos mais de 3 mil ofícios em atendimento a diligências originárias do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, da Justiça Federal e do Departamento de Polícia Federal.


Análises de processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) efetuadas pela CGU

ExercíciosAnálises de TCEs EfetuadasDiligenciadas ao Órgão de OrigemCertificadas ao TCURetorno Potencial R$
2002 - 201014.8903.29711.5935.934.990.242,4
20111.1494057441.783.167.841,61
20121.6884141.2741.453.300.009,34
20132.1272041.9232.520.489.158,45
20142.5001782.3221.381.037.790,38
20152.6341972.4372.795.723.054,33
20161.3351681.1672.589.820.465,42
TOTAL26.3234.86321.46018.458.730.371,63



Legislação

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Manual de TCE

Manual de TCE

Lista de Processos

Lista de Processos - TCU