Tomada de Contas Especial


Tomadas de Contas Especiais

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 71, de 28/11/2012, compete à Secretaria Federal de Controle/CGU, na emissão do Relatório e Certificado de Auditoria sobre processos de Tomadas de Contas Especiais, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.


Realizações

 

A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) da CGU realizou auditorias, no período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de março de 2016, em processos de Tomadas de Contas Especiais, efetuando-se 25.462 análises. Dessas análises, 20.702 contas foram consideradas irregulares. Dessa forma, esses processos foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), para julgamento, com retorno potencial aos cofres do Tesouro Nacional da ordem de R$ 16,604 bilhões (ver tabela abaixo).

Os 4.760 restantes referem-se a análises de processos que foram devolvidos, em diligência, aos órgãos/entidades instauradores para revisão e/ou complementação de dados. Nesse mesmo período, foram expedidos mais de 3 mil ofícios em atendimento a diligências originárias do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, da Justiça Federal e do Departamento de Polícia Federal.


Análises de processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) efetuadas pela CGU

ExercíciosAnálises de TCEs EfetuadasDiligenciadas ao Órgão de OrigemCertificadas ao TCURetorno Potencial R$
2002 - 200913.4092.92210.4874.249.716.084,03
20101.4813751.1061.685.274.158,37
20111.1494057441.783.167.841,61
20121.6884141.2741.453.300.009,34
20132.1272041.9232.520.489.158,45
20142.5001782.3221.381.037.790,38
20152.634197
2.4372.795.723.054,33
2016*47465409735.130.513,17
TOTAL25.4624.76020.70216.604.040.419,38

 Atualizado até 31/03/2016


Legislação

Legislação

Manual de TCE

Manual de TCE

Lista de Processos

Lista de Processos - TCU