Tomada de Contas Especial


Tomadas de Contas Especiais

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 71, de 28/11/2012, compete à Secretaria Federal de Controle/CGU, na emissão do Relatório e Certificado de Auditoria sobre processos de Tomadas de Contas Especiais, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.


Realizações

Mais de R$ 21 bilhões poderão retornar aos cofres públicos a partir dos processos de Tomadas de Contas Especiais auditados pela CGU desde 2002. O último levantamento da Controladoria revela, ainda, que de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2017, a CGU, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) realizou 27.718 análises de processos de TCE (média de 1.733 exames/ano), dos quais 81,9% foram certificados como irregulares e encaminhados ao Tribunal de Contas da União para julgamento. O restante foi devolvido aos órgãos/entidades instauradores, para revisão e/ou complementação de dados. Nesse mesmo período, foram expedidos mais de 3 mil ofícios em atendimento a diligências originárias do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, da Justiça Federal e do Departamento de Polícia Federal.

A recuperação desses valores é considerada potencial, pois não há garantia de seu recebimento efetivo, em função dos recursos interpostos pelas pessoas físicas e jurídicas condenadas pelo Tribunal. Historicamente, a recomposição ao erário situa-se em torno de 5% do total de processos, sendo que a tendência verificada nos últimos dois anos aponta para uma recuperação próxima a 10%.


Análises de processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) efetuadas pela CGU


ExercíciosAnálises de TCEs EfetuadasDiligenciadas ao Órgão de OrigemCertificadas ao TCURetorno Potencial R$
2002 - 201116.0393.70212.3377.718.359.893,71
20121.6884141.2741.453.300.009,34
20132.1272041.9232.520.489.158,45
20142.5001782.3221.381.037.790,38
20152.6341972.4372.795.723.054,33
20161.3351681.1672.589.820.465,42
2017*1.3951551.2402.782.938.232,36
TOTAL27.7185.01822.70021.241.668.603.99

*Atualizado até 31/12/2017
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Legislação

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Manual de TCE

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