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Unidades Setoriais e Seccionais

por ASCOM publicado 24/04/2014 12h05, última modificação 20/02/2018 08h01
Cada Corregedoria Setorial supervisiona as unidades correcionais de determinada área de atuação, podendo abarcar um ou mais ministérios. As Corregedorias Seccionais são unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos ministérios e de suas entidades vinculadas.

As Corregedorias Setoriais são unidades da CGU que exercem, dentre outras, a função de supervisão técnica das atividades disciplinares e de apuração de responsabilidade de entes privados das unidades seccionais do SISCOR no Ministério a que se relacionam.

Há casos em que uma Corregedoria Setorial acompanha dois Ministérios, como a Corregedoria Setorial da área de Indústria, Comércio Exterior, Serviços e Turismo (CSIC/T); de Fazenda e Relações Exteriores (CSF/RE); de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Cultura (CSPDG/C); de Defesa e Meio Ambiente (CSD/MA); de Integração Nacional e Cidades (CSIN/C); e de Desenvolvimento Social e Esporte (CSDS/E). A CGU conta atualmente com 14 Corregedorias Setoriais subordinadas à Corregedoria-Geral da União (CRG).

As Corregedorias Seccionais são unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios e de suas entidades vinculadas. São subordinadas às autoridades dos respectivos órgãos no desempenho de suas funções, ficando sujeitas à orientação normativa da Corregedoria-Geral da União, como Órgão Central do SISCOR, e à supervisão técnica das respectivas Corregedorias Setoriais.

Lista

Relação de Corregedores Seccionais:  pdf.gif em PDF (Atualizada em janeiro de 2018)

Competências

As competências das unidades setoriais e seccionais do SISCOR estão definidas no art. 5º do Decreto n.º 5.480/2005:

Art. 5o Compete às unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição:

I - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;

IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei no 8.112, de 1990;

V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;

VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;

VII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e

IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.