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Unidades Setoriais e Seccionais

por ASCOM publicado 24/04/2014 12h05, última modificação 01/06/2017 15h39
Cada Corregedoria-Setorial supervisiona as unidades correcionais de um ministério. As Corregedorias Seccionais são unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos ministérios e de suas entidades vinculadas.

As Corregedorias-Setoriais são unidades da CGU que exercem, dentre outras, a função de supervisão técnica das unidades seccionais do SisCOR no Ministério a que se relacionam. Cada Corregedoria-Setorial supervisiona as unidades correcionais de um Ministério e de seus órgãos e entidades vinculados.

Há casos em que uma Corregedoria-Setorial acompanha dois Ministérios, como Corregedoria-Setorial dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura (CSMAPA/MPA); Corregedoria-Setorial dos Ministérios do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior e do Turismo (CSMDIC/Mtur), a Corregedoria-Setorial dos Ministérios da Defesa e da Ciência e Tecnologia e Comunicações (CSMD/MCT) e a Corregedoria Setorial dos Ministérios da Cultura e do Esporte (CSMinC/ME). A CGU conta atualmente com 20 Corregedorias-Setoriais subordinadas à Corregedoria-Geral da União (CRG).

As Corregedorias Seccionais são unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios e de suas entidades vinculadas. São subordinadas às autoridades dos respectivos órgãos no desempenho de suas funções, ficando sujeitas à orientação normativa da Corregedoria-Geral da União, como Órgão Central do SisCOR, e à supervisão técnica das respectivas Corregedorias Setoriais.

Lista

Relação de Corregedores Seccionais: pdf.gif em PDF (Atualizada em maio de 2017)

Competências

As competências das unidades setoriais e seccionais do SisCOR estão definidas no art. 5º do Decreto n.º 5.480/2005:

Art. 5o Compete às unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição:

I - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;

IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei no 8.112, de 1990;

V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;

VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;

VII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e

IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.