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Procedimentos Correicionais

por ASCOM publicado 09/12/2014 18h39, última modificação 27/07/2017 12h46
Definições importantes para o trabalho correcional. Dentre elas, estão abrangidas a investigação preliminar, a sindicância investigativa ou preparatória, a sindicância acusatória ou punitiva, o processo administrativo disciplinar, a sindicância patrimonial e a inspeção.

A Portaria CGU n.º 335/2006 traz em seu art. 4º algumas definições importantes para o trabalho correcional. Dentre elas, estão abrangidas a investigação preliminar, a sindicância investigativa ou preparatória, a sindicância acusatória ou punitiva, o processo administrativo disciplinar, a sindicância patrimonial e a inspeção. Tratemos em síntese cada uma delas:

  • Processo Administrativo Disciplinar – PAD: destina-se a apurar a responsabilidade de servidor federal que tenha praticado irregularidade no exercício de suas atribuições ou que a elas se relacionem.

  • Investigação Preliminar: é um procedimento sigiloso que pode ser instaurado pelo Órgão Central de Correição e pelas unidades setoriais, visando buscar elementos que possam ensejar a instauração de uma sindicância ou um PAD.

  • Sindicância investigativa ou preparatória: procedimento célere que busca investigar irregularidades funcionais, e que, por seu caráter investigativo, não necessita observar contraditório e ampla defesa. Realiza-se antes do PAD.

  • Sindicância acusatória ou punitiva: procedimento célere instaurado para apurar irregularidades de menor gravidade ocorridas no serviço público. Por seu caráter punitivo, exige a observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.

  • Sindicância patrimonial: procedimento utilizado para investigar situação de servidores federais que possuam patrimônio incompatível com seus recursos e que sugiram indícios de enriquecimento ilícito. É sigiloso e não tem caráter punitivo.

  • Inspeção: procedimento administrativo destinado a obter diretamente informações e documentos, bem como verificar o cumprimento de recomendações ou determinações de instauração de sindicância, inclusive patrimonial, e processos administrativos disciplinares, a fim de verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos trabalhos correcionais.

    Vale destacar ainda, como instrumento da atividade correcional, o de juízo (ou exame) de admissibilidade: análise prévia, em que a autoridade competente levanta todos os elementos sobre a suposta irregularidade e os pondera à vista da necessidade e utilidade de determinar a instauração de processo disciplinar (e da potencial responsabilização do servidor). Em tal exame pode-se usar como filtros a sindicância investigativa ou a investigação preliminar, aqui tratados.

  • Termo Circunstanciado Administrativo – TCA: O Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) foi instituído pela Instrução Normativa nº 4, de 17 de fevereiro de 2009. Seu objetivo é desburocratizar a apuração de casos que envolvam extravio ou danos a bem público que impliquem em prejuízo de pequeno valor, assim considerados aqueles previstos no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93 (licitação dispensável). Desta forma, quando o valor em questão for de até R$ 8 mil, a apuração dos fatos deve se dar por meio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).

    A decisão de criar alternativa ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) busca a eficiência, desburocratização e racionalização de procedimentos com custo desproporcional em relação ao benefício. Mas a IN 04 estabelece que o TCA só será utilizado quando o extravio ou o dano não for intencional, ou seja, não tiverem origem dolosa. Se houver evidência de dolo, má fé, independentemente do valor, a apuração na área administrativa será por meio de PAD, rito mais complexo e demorado, com a consequente caracterização do ato como crime.

    No termo circunstanciado, a situação poderá se resolver no âmbito da própria repartição pública e, caso o servidor concorde em pagar pelo prejuízo, seu superior imediato fará o julgamento da questão e poderá decidir pelo arquivamento do processo. O novo método de trabalho implicará economia com passagens, diárias e tempo de trabalho.

    Confira documentos relacionados:

  • Instrução Normativa nº 04/2009
  • Portaria CRG nº 513/2009Formulário TCA (Anexo único da Portaria CRG nº 513/2009)
  • Perguntas Frequentes sobre TCA
  • Perguntas Frequentes sobre Atividade Disciplinar 

 

  • Termo Ajustamento de Conduta  – TAC: O Termo de Ajustamento de Conduta foi instituído pela Instrução Normativa CGU nº 2, de 30 de maio de 2017, que regulamenta a celebração de TAC, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, por órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

    Por meio do TAC, o agente público interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

    Cumpridos os requisitos estabelecidos da IN, nos casos em que a conduta seja punível com advertência ou penalidade similar, a autoridade competente poderá deixar de instaurar o respectivo procedimento disciplinar e celebrar o TAC, de ofício ou a pedido do interessado.

    Confira documentos relacionados:

  • Instrução Normativa nº 02/2017
  • Formulário TAC

 

Fluxos para utilização do SEI utilizados na CGU para Procedimentos Disciplinares

Investigação Preliminar
Instauração
Instrução
Julgamento
Portarias