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Órgão Central - Corregedoria-Geral da União (CRG)

por ASCOM publicado 24/04/2014 12h02, última modificação 20/02/2018 08h07

A CRG é unidade do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) que exerce as funções de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Siscor), garantindo a devida inserção da atividade correcional no contexto estratégico do combate à corrupção e do aperfeiçoamento da gestão pública. Para o alcance dos resultados, organiza a atuação em três eixos: supervisão correcional, gestão do Siscor e apuração direta.

A área de supervisão correcional abrange três corregedorias-adjuntas, que coordenam e supervisionam as atividades desempenhadas pelas corregedorias setoriais; além dos Núcleos de Ação de Correição das Controladorias Regionais da União nos Estados (NACOR). A área de gestão do (Siscor) é composta pela Coordenação-Geral de Normas e Capacitação (CGNOC) e Coordenação-Geral de Planejamento e de Ações Correcionais (CGPAC). Já a apuração direta compreende a Coordenação-Geral de Monitoramento de Processos Disciplinares (CMPAD) e a Coordenação-Geral de Responsabilização de Entes Privados (COREP). Além desses três eixos de atuação, a CRG conta com um gabinete que presta apoio ao corregedor-geral no desempenho de suas atribuições.

As corregedorias-adjuntas organizam-se segundo as áreas de governo:

  • Corregedoria-Adjunta da Área Econômica (COREC): coordena as corregedorias setoriais das áreas de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CSAPA); de Indústria, Comércio Exterior, Serviços e Turismo (CSIC/T); de Fazenda e Relações Exteriores (CSF/RE); de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Cultura (CSPDG/C); e de Trabalho (CSTRA).
  • Corregedoria-Adjunta da Área de Infraestrutura (CORIN): coordena as corregedorias setoriais das áreas de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (CSCTIC); de Defesa e Meio Ambiente (CSD/MA); de Minas e Energia (CSME); de Transportes, Portos e Aviação Civil (CSTPA); e de Integração Nacional e Cidades (CSIN/C).
  • Corregedoria-Adjunta da Área Social (CORAS): coordena as corregedorias setoriais das áreas de Educação (CSE); de Justiça e Cidadania (CSJC); de Desenvolvimento Social e Esporte (CSDS/E); e de Saúde (CSS).

 
Competências

As competências da Corregedoria-Geral da União (CRG), como órgão central do Siscor, estão estabelecidas no art. 4º do Decreto n.º 5.480/2005:

Art. 4o Compete ao Órgão Central do Sistema:

I - definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição;

II - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias;

III - gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

IV - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição;

V - avaliar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição;

VI - definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às penalidades aplicadas;

VII - propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;

VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).
a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).
b) da complexidade e relevância da matéria;
c) da autoridade envolvida; ou
d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

IX - requisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões disciplinares; (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

X - realizar inspeções nas unidades de correição; (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

XI - recomendar a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares; (Incluído pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

XII - avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível; (Incluído pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

XIII - requisitar as sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados há menos de cinco anos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, para reexame; e (Incluído pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

XIV - representar ao superior hierárquico, para apurar a omissão da autoridade responsável por instauração de sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar. (Incluído pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).