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Órgão Central - Corregedoria-Geral da União (CRG)

por ASCOM publicado 24/04/2014 12h02, última modificação 24/04/2014 14h41

Unidade da CGU que exerce as funções de Órgão Central do SisCOR. Está organizada em três Corregedorias-Adjuntas, que coordenam as atividades desempenhadas pelas Corregedorias-Setoriais, e um Gabinete que presta apoio ao Corregedor-Geral no desempenho de suas atribuições.

As Corregedorias-Adjuntas organizam-se segundo as áreas de governo:

  • Corregedoria-Adjunta da Área Econômica (COREC): coordena as Corregedorias-Setoriais dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura (CSMAPA/MPA); dos Ministérios do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior e do Turismo (CSMDIC/Mtur); do Ministério do Desenvolvimento Agrário (CSMDA); do Ministério da Fazenda (CSMF); do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (CSMP) e do Ministério das Relações Exteriores (CSMRE).

  • Corregedoria-Adjunta da Área de Infra Estrutura (CORIN): coordena as Corregedorias-Setoriais do Ministério das Cidades (CSMCID); do Ministério das Comunicações (CSMC); dos Ministérios da Defesa e da Ciência e Tecnologia (CSMD/MCT); do Ministério do Meio Ambiente (CSMMA); do Ministério de Minas e Energia (CSMME); do Ministério dos Transportes (CSMT) e do Ministério da Integração Nacional (CSMI).

  • Corregedoria-Adjunta da Área Social (CORAS): coordena as Corregedorias-Setoriais dos Ministérios da Cultura e do Esporte (CSMinC/ME): do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (CSMDS); do Ministério da Educação (CSME); do Ministério da Justiça (CSMJ); do Ministério da Previdência Social (CSMPS); do Ministério da Saúde (CSMS) e do Ministério do Trabalho e Emprego (CSMTE).


Competências

As competências da Corregedoria-Geral da União - CRG/CGU, como Órgão Central do SisCOR, estão estabelecidas no art. 4º do Decreto n.º 5.480/2005:

Art. 4o Compete ao Órgão Central do Sistema:

I - definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição;

II - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias;

III - gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

IV - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição;

V - avaliar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição;

VI - definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às penalidades aplicadas;

VII - propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;

VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).
a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).
b) da complexidade e relevância da matéria;
c) da autoridade envolvida; ou
d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

IX - requisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões disciplinares; (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

X - realizar inspeções nas unidades de correição; (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

XI - recomendar a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares; (Incluído pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

XII - avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível; (Incluído pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

XIII - requisitar as sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados há menos de cinco anos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, para reexame; e (Incluído pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).

XIV - representar ao superior hierárquico, para apurar a omissão da autoridade responsável por instauração de sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar. (Incluído pelo Decreto n.º 7.128, de 2010).