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Avanços Internos

por ASCOM publicado 19/12/2013 14h09, última modificação 17/04/2017 11h37
Brasil já regulamentou temas importantes como acesso à informação, conflito de interesses e responsabilização da pessoa jurídica por atos de corrupção.

O Brasil já se encontra, em muitos aspectos, em conformidade com os termos das Convenções internacionais sobre prevenção e combate à corrupção das quais faz parte.

Para que a adequação do País seja ainda mais completa, o governo brasileiro vem se destacando pelas ações desenvolvidas no campo da prevenção e do combate à corrupção, com ênfase na investigação e apuração de irregularidades, no combate à impunidade, na promoção da transparência governamental e no estímulo ao controle social. Conheça as principais medidas adotadas.


Criação da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) 


Em setembro de 2013, a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas foi reestruturada e passou a se chamar Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC).

Esta reestruturação visa a colocar o Brasil em sintonia com os países que se encontram na vanguarda da prevenção e do combate à corrupção. A STPC tem como missão a promoção de mecanismos de integridade pública e privada como instrumentos de prevenção da corrupção. Entre outras atribuições, compete à Secretaria atuar na promoção da transparência, do acesso à informação, do controle social, da conduta ética e da integridade nas instituições públicas e privadas.

A STPC também fomenta a produção e a disseminação de pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção e acompanha a implementação das convenções e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em assuntos de sua competência.


Fortalecimento do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção


Criado pelo Decreto nº 4.923/2003, o Conselho é um órgão colegiado e consultivo vinculado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). É composto de representantes de dez entes públicos, entre os quais vale destacar: a CGU, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União, e de dez entidades da sociedade civil, entre as quais: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Transparência Brasil e o Instituto Ethos.               

O Conselho tem como finalidade debater o aperfeiçoamento dos sistemas de controle; o incremento da transparência na gestão da Administração Pública; e as estratégias de combate à corrupção e à impunidade.


Responsabilização da Pessoa Jurídica


Em 1º agosto de 2013, foi aprovada a Lei nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O artigo 9º da referida Lei prevê que competem ao Ministério da Transparência a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.  Em 18 de março de 2015, foi editado o Decreto no. 8.420, que regulamenta esta Lei.  

Saiba mais sobre a Lei da Empresa Limpa

 

Tratamento do Conflito de Interesses


Em julho de 2013, foi aprovada a Lei nº 12.813, que define situações que configuram conflito entre os interesses público e privado durante e após o exercício de funções públicas no Poder Executivo Federal. A Lei estabelece formas de o agente público se prevenir da ocorrência do conflito de interesses, prevendo, por outro lado, punição severa àquele que se encontrar em alguma dessas situações.

Outro normativo importante sobre o tema é a Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, que regulamentou dois importantes instrumentos: o mecanismo de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada.

Para possibilitar o envio das consultas e pedidos de autorização de forma simples e ágil pelos agentes públicos, via web, a CGU desenvolveu o SeCI – Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses.

Saiba mais sobre o SeCI.


Acesso à Informação Pública


Em maio de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação previsto na Constituição. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, e conta com um sistema eletrônico (e-SIC) que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Saiba mais 


Promoção da Transparência Pública


Foi desenvolvido, em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal. Além do Portal da Transparência, por meio do Decreto nº 5.482/05, foram instituídas as Páginas de Transparência Pública, disciplinadas pela Portaria Interministerial nº 140/06, as quais disponibilizam informações sobre a execução orçamentária e financeira, licitações e contratos, convênios e diárias e passagens.

Além disso, a CGU desenvolveu a Escala Brasil Transparente (EBT), que é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41 (I) da Lei de Acesso à Informação, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.109/2013.

Saiba mais sobre a Escala Brasil Transparente.    


Estímulo ao Controle Social


No Brasil, dadas as suas dimensões e a complexidade político-social dos mais de cinco mil municípios existentes, é indispensável o fomento permanente à participação social, a fim de que os cidadãos assumam o controle dos gastos públicos e a condição de coautores da gestão pública. O governo brasileiro, por meio da Controladoria-Geral da União, vem executando ações de incentivo ao controle social e de capacitação de agentes públicos municipais desde o início de 2004. 

Além disso, o Ministério da Transparência também incentiva a educação para a cidadania e o controle social entre os públicos infantil e adulto.

Saiba mais sobre as ações de educação cidadã desenvolvidas pela Controladoria.  

 

Tratamento do Suborno Transnacional


Para adequar a legislação brasileira às boas práticas internacionais, em 11 de junho de 2002 foi editada a Lei nº 10.467, que acrescento o Capítulo II-A ao Título XI do Código Penal, tipificando, entre outros, o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B).

Ademais, conforme mencionado anteriormente foi editada a Lei 12.846, também como consequência de recomendações emanadas por organizações internacionais, como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).