Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 (DOU de 23/12/1985)
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.

Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (DOU de 12/12/1990)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998).
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (DOU de 31/12/2003).
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004 (DOU de 20/02/2004)
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n º 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n o s 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (DOU de 21/06/2004).
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n os 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (DOU de 06/07/2005)
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Orientação Normativa nº 7, de 20 de novembro de 2007
Estabelece orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de serviço e de contribuição, especial ou não, para efeitos de aposentadoria do servidor público regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.