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Brasil Transparente


Guia para Criação da Seção de Acesso à Informação nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades Estaduais e Municipais

Guia para Criação da Seção de Acesso à Informação nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades Estaduais e Municipais
Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades estaduais e municipais para a implementação de seção sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), em seus respectivos sítios eletrônicos institucionais. Tal seção se constituirá em área específica do referido sítio para a divulgação proativa de dados e informações, conforme determina a referida Lei.

- Publicado no site em maio de 2013

Guia de Implantação de Portal da Transparência

Guia de Implantação de Portal da Transparência
O objetivo deste guia é orientar os gestores estaduais/municipais sobre como cumprir a Lei Complementar nº 131/2009 e os normativos relacionados a ela, que determinam aos municípios a disponibilização, em meio eletrônico e em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de suas receitas e despesas.

- Publicado no site em maio de 2013

Guia técnico de regulamentação da Lei de Acesso à Informação em Municípios e check list

Guia Técnico de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação em Municípios e Check List
Este Guia propõe-se a servir como referencial técnico para o gestor interessado em regulamentar
a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito de seu município.

- Publicado no site em junho de 2013


Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios

Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios
Este manual busca trazer, de forma didática e em linguagem simples, informações sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e orientações aos gestores públicos estaduais e municipais sobre as medidas necessárias para a efetiva implementação dessa Lei, bem como sua regulamentação.

- Publicado no site em maio de 2013