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Responsabilização de Empresas



Manual de Responsabilização de Pessoa Jurídica
A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades. Nas últimas décadas o tema tem adquirido significativa relevância, com previsão na Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros, da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse contexto, foi promulgada no Brasil a Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), que trouxe uma série de inovações ao nosso sistema jurídico.


Slides
Contém a reprodução dos slides apresentados em sala de aula durante os cursos de Processo Disciplinar de Empresas Estatais realizados pela CGU.

Processo Disciplinar - Formação de Membro de Comissão 

- Versão publicada no site em novembro de 2016
- Não existe versão impressa desse material