NOTA TÉCNICA Nº 96 SFC/CGU/PR

             A Prestação de Contas do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, contendo o Relatório de Atividades e os Balanços Gerais da União, foi elaborada em cumprimento ao disposto no inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal. De acordo com o inciso X do artigo 24 da Lei n.º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e inciso VII do artigo 11 do Decreto n.º 3.591, de 6 de setembro de 2000, esta Secretaria Federal de Controle Interno–SFC é a unidade responsável por sua elaboração.

            As referidas contas são prestadas anualmente ao Congresso Nacional, pelo Excelentíssimo Presidente da República, demonstrando as principais ações governamentais executadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, vinculados ao Poder Executivo, bem como a execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais.

              A elaboração da Prestação de Contas foi estruturada em quatro volumes:

• Volume I    : Relatório de Atividades do Poder Executivo Federal;
• Volume II   : Balanços e Demonstrativos da Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
• Volume III  : Balanços da Administração Indireta; e
• Volume IV : Demonstrativos da Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

             Os volumes supramencionados foram elaborados seguindo as diretrizes básicas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União para este exercício financeiro.

              Pela diversificação das informações que o compõe, o Volume I inclui diversos órgãos do governo federal, contendo as Demonstrações Contábeis da execução orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e respectivos comentários sobre a política econômico-financeira, abrangendo o desenvolvimento dos setores econômicos e as principais ações governamentais desenvolvidas, no referido exercício, em cada Pasta Ministerial. Este Volume encontra-se estruturado em três partes e subdividido em sete capítulos, com numeração seqüencial.

Parte I: Execução Orçamentária e Demonstrações Contábeis

• Capítulo I – Dispõe sobre as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, que abrangem, dentre outros, os critérios adotados na escrituração, tais como avaliação de ativos e passivos, regime contábil e outros com reflexo nos saldos das contas e respectivas demonstrações;

• Capítulo II – Refere-se à Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e às Demonstrações Contábeis: Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstrativos da Dívida Ativa da União e respectivos comentários; e

• Capítulo III – Trata dos Balanços Financeiro e Patrimonial da Administração Indireta – Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundos Especiais geridos por órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

Parte II: Política Econômico-Financeira

• Capítulo IV – Política Econômico-Financeira - dispõe sobre a Política Econômico-Financeira e Setores Econômico-Governamentais, abordando o Desempenho da Economia Brasileira, o Setor Externo, as Finanças Públicas e o Programa Nacional de Desestatização.

Parte III: Relatório das Atividades do Poder Executivo Federal

• Capítulo V – Atividades do Poder Executivo Federal - sintetiza as principais ações desenvolvidas em cada área, durante o exercício, evidenciando os resultados alcançados na execução dos programas governamentais;
• Capítulo VI – Agências Financeiras Oficiais de Fomento - visa demonstrar os empréstimos e financiamentos concedidos a essas agências com recursos oriundos dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; e
• Capítulo VII – Financiamento com Recursos Externos - versa sobre os empréstimos e doações junto a organismos multilaterais e bilaterais de crédito.

             As informações constantes nos capítulos I, II e III, referentes à Execução Orçamentária e às Demonstrações Contábeis, são elaboradas pela Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional-STN do Ministério da Fazenda, sendo a maior parte das informações extraídas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal–SIAFI. As informações relativas à Dívida Ativa da União são prestadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social–INSS.

               O capítulo IV, que contempla a Política Econômico-Financeira e o Desempenho dos Setores Governamentais, é composto de informações provenientes da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, da Secretaria da Receita Federal-SRF, da Secretaria de Políticas Econômicas–SPE, do Banco Central do Brasil–BACEN e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social–BNDES. Aborda temas referentes ao desempenho da economia brasileira, aos aspectos monetários e financeiros, à política para o setor externo, às finanças públicas e à avaliação do Programa Nacional de Desestatização–PND.

              O capítulo V aborda as principais ações desenvolvidas em cada Pasta Ministerial, durante o exercício, demonstrando os resultados alcançados na execução dos programas governamentais. Essas informações guardam conformidade com o Orçamento Geral da União, com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União e com a Mensagem Presidencial, cabendo ressaltar, contudo que os dados da Mensagem são preliminares, enquanto os que compõem o Balanço-Geral da União são consolidados até 31 de dezembro, o que pode resultar em divergências devido a data de apuração. O conteúdo deste relatório agrega contribuições da Secretaria Executiva de cada Ministério, do Assessor Especial de Controle Interno, dos Secretários de Controle Interno da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos–SPI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como dos gerentes de cada programa.

              Além do relato das atividades por parte dos Ministérios, a SFC prepara um relatório sobre a execução das atividades do controle. Neste exercício, a atuação do controle foi relatada na mesma lógica dos programas de governo. Para o próximo exercício, a SFC está verificando a conveniência de inserir as observações do Controle Interno junto com o relato dos programas de governo, de forma que o leitor possa ter uma visão completa dos assuntos (resultados físicos, execução orçamentária e financeira e a avaliação pelo Controle). Este relatório trata, dentre outros temas dos seguintes assuntos:

1. ações desenvolvidas para a execução dos projetos e atividades;
2. resultados alcançados na execução das ações;
3. benefícios auferidos pela sociedade em decorrência das ações empreendidas;
4. aspectos normativos e de regulação editados que tiveram impacto na área afeta ao Ministério;
5. indicadores sócio-econômicos que mostrem os resultados governamentais decorrentes dos programas e políticas do ministério; e
6. demonstrativo da execução física e financeira das ações governamentais que compõe o referido relatório.

              As informações referentes às metas físicas das ações que compõem os programas governamentais foram extraídas pela SPI, do Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento–SIGPLAN, de acordo com as solicitações da SFC, dentro de cronograma por esta estabelecido, e foram determinadas pelos dirigentes de cada Ministério, com a participação do Assessor Especial de Controle Interno e das coordenações das Diretorias das áreas Econômica, Social e Infra-Estrutura. A inclusão, no BGU, de dados do SIGPLAN foi adotada a partir do exercício de 2001, a fim de se evitar a ocorrência de dados não compatibilizados. Os dados financeiros são alimentados a partir do SIAFI, garantindo desse modo a convergência das informações.

               Vale ressaltar que a inclusão dos dados físicos constantes do SIGPLAN demandou o envolvimento direto da SPI, motivando encontros com os gerentes de programa, visando ao aprimoramento e a correções das informações alimentadas no Sistema. Além desse esforço, a SFC, por meio de suas ações de controle, buscou garantir a compatibilidade dos dados informados, com a realidade da execução dos programas observados em campo.

               Um dos problemas observados ao longo dos trabalhos refere-se à questão dos restos a pagar, cuja execução financeira não implica necessariamente imediata execução física. Dada essa particularidade, quando são elaboradas as planilhas com a execução física e financeira de determinado exercício, cria-se uma falsa ilusão de que a execução física foi executada aquém do esperado, em relação aos montantes de execução de despesa. Quando da inscrição dos restos a pagar no exercício seguinte, a execução física fica além dos montantes de despesa registrada. Para melhor evidenciar o acima exposto para o próximo exercício, está sendo proposto que essa questão fique evidenciada nos relatórios.

               O conteúdo do relatório encaminhado pelos agentes de cada Pasta Ministerial é monitorado pelas Diretorias da SFC e consolidadas pela Coordenação-Geral de Contas de Governo da Diretoria de Gestão da SFC que finaliza o processo. Esta é a atividade mais demorada e trabalhosa, sendo realizada diversas confrontações entre os dados dos sistemas e as informações de domínio da SFC, em função dos trabalhos do Controle.

              O capítulo VI contém informações sobre as Agências Financeiras Oficiais de Fomento, abordando os aspectos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como o impacto fiscal decorrente das atividades executadas pelas agências financeiras. Tais informações são fornecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Banco do Brasil- BB, Banco do Nordeste do - BNB, Banco da Amazônia S/A- BASA, Caixa Econômica Federal -CEF e consolidadas pela SFC.

                O capítulo VII refere-se aos Financiamentos com Recursos Externos. As informações são captadas junto aos Organismos Internacionais e consolidadas pela Coordenação-Geral de Auditoria Especial e de Recursos Externos da SFC.

              O Volume II refere-se aos Balanços e Demonstrativos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo os Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais da União, Demonstrações de Contas com as Dívidas Flutuante e Fundada e os Demonstrativos com informações referentes à execução orçamentária e financeira dos diversos órgãos, entidades e Poderes.

                A sua elaboração é de responsabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade da STN/MF. As informações nele contidas são extraídas do SIAFI, envolvendo a participação dinâmica dos Órgãos Centrais de Contabilidade e de Controle e das Unidades Gestoras Executoras.

               O Volume III contempla os Balanços Financeiro e Patrimonial da Administração Indireta – Autarquias, Fundações Públicas, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, conforme determina a Lei nº 4.320/64. Compreende, também, o Balanço Patrimonial das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, segundo a Lei nº 6.404/76. Os Balanços são consolidados por tipo de administração e apresentados, individualmente, por gestão, segundo o órgão administrador.

• Parte I – Demonstrações Contábeis Consolidadas;
• Parte II – Autarquias, Fundações e Fundos;
• Parte III – Empresas Públicas; e
• Parte IV – Sociedades de Economia Mista.

           Todas as informações contábeis são extraídas do SIAFI, envolvendo a participação dinâmica dos Órgãos Centrais de Contabilidade e de Controle e das Unidades Gestoras Executoras. A elaboração deste Volume é de responsabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade da STN/MF.

                O Volume IV contém as Demonstrações Orçamentárias dos recursos alocados ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, identificadas por entidade. É elaborado pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais–DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão–MP, e encontra-se estruturado em três partes, conforme a seguir:

a. Parte I – comentários gerais sobre a execução do Orçamento de Investimento e sobre os principais setores/sistemas de atuação das empresas estatais, relacionando-se, também, as empresas que não constaram do orçamento de investimento do respectivo exercício. Focaliza, principalmente, os seguintes assuntos:

• legislação, universo das empresas estatais, créditos orçamentários e esclarecimentos sobre a elaboração dos diversos demonstrativos;

• comentários sobre a execução consolidada da despesa, das fontes de financiamento e da distribuição geográfica dos investimentos; e

• comentários sobre a execução orçamentária dos investimentos do Setor Financeiro, do Grupo Eletrobrás, do Grupo Petrobrás e das Demais Empresas do Setor Produtivo Estatal, destacando em cada grupamento os principais investimentos concluídos no exercício de 2001.

 b. Parte II – comentários sobre a execução das metas físicas (produto) e financeiras (despesa) por empresa, dos programas comuns ao Plano Plurianual - PPA e ao Orçamento de Investimento de 2001, feitos pelos respectivos gerentes de programas e coligidos através do SIGPLAN. Os dados relativos à programação e à realização financeira foram processados pelo DEST a partir de informações remetidas pelas respectivas empresas e guardam absoluta compatibilidade com os respectivos registros contábeis. Visando assegurar absoluta compatibilidade com o PPA, a partir do BGU 2001, as informações sobre a execução física são de responsabilidade da SPI/MP.

c. Parte III – contém informações sobre a realização financeira de cada ação constante do Orçamento de Investimento, comparada com os limites aprovados e consolidados por empresa estatal, bem como os seguintes detalhamentos:

• demonstrativos consolidados por função, subfunção, programa e órgão e, também, das fontes de financiamentos dos investimentos;
• detalhamento dos investimentos, por empresa estatal, ao nível de localizador de gastos, e quadro consolidado das respectivas fontes de financiamentos, discriminadas por natureza; e
• distribuição das ações por Macro-Região.

                Em função do envolvimento de inúmeros agentes, órgãos, exiqüidade de tempo para a elaboração das peças e da necessidade de que as informações sejam corretas, foi proposta a edição de Decreto, fixando responsabilidades pela elaboração das informações, de modo que a elaboração das Contas do Presidente seja entendida como um trabalho que se inicia no próprio exercício de execução e tem a sua consolidação no início do exercício seguinte.

               Todas as informações para a composição desses volumes são encaminhadas pelos órgãos diretamente responsáveis, de acordo com o cronograma anexo, à Coordenação-Geral de Contas de Governo da Secretaria Federal de Controle Interno, que realiza a devida consolidação e preparação final do BGU.

                Vale ressaltar a parceria estabelecida com a Escola de Administração Fazendária-ESAF, Gráfica do Senado Federal e Banco do Brasil, para a finalização do processo de publicação das partes que compõem a referida Prestação, resultando em 60 conjuntos do BGU, que serão distribuídos para cada Ministro de Estado e outras áreas do Governo, sendo que alguns conjuntos ficarão disponibilizados, para consulta do cidadão, nas Secretarias diretamente envolvidas na elaboração do Balanço, quais sejam SFC, STN e DEST. Como mais uma medida de ampliação da transparência das Contas do Presidente da República, esses volumes serão disponibilizados, até 30 de maio de 2002, na Internet, nos sites das Secretarias supramencionadas, bem como editados, posteriormente, em CD-ROM.