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Apresentação da Prestação de Contas Presidencial – PCPR
A Prestação de Contas do Excelentíssimo Senhor Presidente da República foi organizada pela Controladoria-Geral da União - CGU para encaminhamento ao Congresso Nacional, em cumprimento ao que determina o artigo 84, inciso XXIV da Constituição Federal:
“Compete privativamente ao Presidente da República:
[....]
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”.
As informações que integram a referida Prestação de Contas são provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, responsáveis pela sua consistência e veracidade.
A Prestação de Contas Presidencial teve a sua estrutura modificada a partir do exercício de 2007, de forma a conceder maior transparência, organicidade e qualidade às informações, sendo organizada em um único volume, dividido em duas partes:
Tomo I - Relatório sobre os Orçamentos e Atuação do Poder Executivo
Tomo II - Balanços e Demonstrativos Contábeis da União
O Tomo I está estruturado de forma a evidenciar: a Política Econômico-Financeira do GovernoFederal, a Administração e Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a Execução do Orçamento de Investimento – Empresas Estatais, a análise dos principais aspectos constantes do Balanço Geral da União, a atuação de cada Pasta Ministerial e Presidência da República - Relatório das Ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, a Administração da Dívida Ativa, os empréstimos concedidos pelas agências oficiais de fomento e as providências adotadas em relação às recomendações do Tribunal de Contas da União, referentes ao exercício anterior (2006).
As informações contidas na Parte IV do Tomo I – Orçamento de Investimento – referem-se às Empresas Estatais do Poder Executivo Federal e foram produzidas pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Os demonstrativos da execução física e financeira da Presidência da República, dos Ministérios e os referentes ao Orçamento de Investimento, foram extraídos do SIGPlan, pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e se encontram como anexos ao Tomo I.
O Tomo II foi elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda e está estruturado de forma a evidenciar as demonstrações e demonstrativos contábeis da União referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais e demonstrativos sobre a autorização e execução da receita e despesa pública.
Em observância ao Princípio da Transparência na Gestão Fiscal, contido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), esta Prestação de Contas está disponível no sítio da internet da CGU, bem como, em meio impresso, na Controladoria, na Secretaria do Tesouro Nacional, no Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e em outras instituições públicas, de forma que os cidadãos possam exercer seus direitos e fiscalizar as receitas e despesas públicas, exercendo, assim, o controle social sobre as Contas do Governo.
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