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Publicações e Orientações > Página de Transparência Pública >
O que é
Conceito
Orientado pela missão de promover cada vez mais a transparência dos gastos públicos, o Governo Federal tem atuado firmemente no sentido de incentivar o controle social para que as práticas da Administração Pública sejam pautadas pela legalidade e pela ética. A participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos.
Dessa forma, em cumprimento à determinação expressa no Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005, e na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140, de 16 de março de 2006, que dispõem sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na internet, o Governo disponibiliza aos cidadãos as Páginas de Transparência Pública, ampliando ainda mais as condições de conhecimento e controle do uso dos recursos gerados pelo pagamento dos impostos.
As Páginas de Transparência Pública apresentam os dados referentes às despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com informações sobre execução orçamentária, licitações, contratos, convênios, diárias e passagens. As informações são apresentadas de forma clara e fácil, permanentemente atualizadas.
As Páginas de Transparência Pública dão continuidade às ações de Governo voltadas para o incremento do controle social e complementam as informações disponíveis no Portal da Transparência.
A Página de Transparência Pública é disponibilizada pela Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral da União, conforme determinam a Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140/2006 e o Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006.
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