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Publicações e Orientações > Página de Transparência Pública
Legislacão
- Decreto N.º 5.482/2005, de 30/06/2005
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
- Portaria Interministerial N.º 140, de 16/03/2006
Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet, e dá outras providências.
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