CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

 

TREINAMENTO EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) -

FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES

 

APOSTILA DE PARECERES DA AGU, FORMULAÇÕES

DO DASP E ENUNCIADOS DA CGU/CCC

 

MAIO DE 2011

 

Nota:

Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

CONTEÚDO

(Após esta descrição do conteúdo, segue Índice com hyperlinks para o interior do texto)

 

 

PARECERES DA AGU, POR ASSUNTO

                                                                                      

 

1 - ABANDONO DE CARGO

 

PARECER N° GQ-84 - Ementa: Não implica nulidade do processo administrativo disciplinar a apuração do abandono de cargo consistente na tomada de depoimento, em vista dos boletins de freqüência, exclusivamente do acusado que tinha conhecimento prévio do apuratório, na indiciação, na apresentação de defesa e na elaboração do relatório final. Não nulifica o processo a inexistência de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias.

(Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de abandono de cargo, e ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.)

 

Assuntos abordados neste Parecer: Não há nulidade por falta de notificação para acompanhar apuração se servidor assentiu ter ciência do processo.

 

PARECER N° GQ-143 - Ementa: Em decorrência do disposto no art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990, o total de mais de trinta faltas consecutivas ao serviço e a intencionalidade dessas ausências são conceptualmente os elementos constitutivos da infração disciplinar abandono de cargo.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Abandono de cargo se configura quando o servidor foge para frustar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.

 

PARECER N° GQ-201 - Ementa: Abandono de cargo. I - Na leitura do art. 138 da Lei n° 8.112, de 1990, para a demissão por abandono de cargo, são imprescindíveis a ausência ao serviço por mais de trinta dias e a intencionalidade dessa ausência. II - A prova da intenção incumbe à Administração. III - Ficou comprovada a ausência por mais de trinta dias, mas não logrou a Administração fazer a prova da intencionalidade, imprescindível para a caracterização do abandono de cargo. IV - Ao contrário, laudo médico registra a existência de distúrbio psiquiátrico. V - Não cabe, em conseqüência, a aplicação da pena extrema.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Ônus da prova da intencionalidade de abandonar o cargo incumbe à Administração.

 

PARECER Nº GQ-205 - Ementa: Comprovado, às escâncaras, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 53000.01259/97 o “animus” de abandonar o cargo por parte da servidora (...), poderá a autoridade superior, no caso o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, demiti-la com base no art. 132, inciso II e 138, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. II - A obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa foi, rigorosamente, observada pela Comissão Processante na apuração dos fatos que resultaram na indiciação da servidora. III - Valor indiscutível dos laudos, perícias e pareceres técnicos emitidos por Juntas Médicas Oficiais, uma vez que têm preeminência sobre simples atestados médicos fornecidos por facultativos particulares.

(Nota: Neste Parecer, há manifestações anteriores ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.)

 

Assuntos abordados neste Parecer: Laudos, perícias e pareceres técnicos emitidos por Juntas Médicas Oficiais têm preeminência sobre simples atestados médicos fornecidos por facultativos particulares.

 

PARECER N° GQ-207 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: O entendimento que se vem observando de exonerar “ex officio” o servidor que abandonou o cargo, pela impossibilidade de demissão, porque extinta a punibilidade pela prescrição, já mereceu aprovação do Poder Judiciário, inclusive pela sua mais alta Corte.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Na continuidade do abandono do cargo, não se configuram sucessivas infrações. Estando prescrita a punibilidade, sem pedido de exoneração, o servidor deve ser exonerado ex officio.

 

PARECER Nº GQ-210 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Abandono de cargo. Prescrição. Proposta de exoneração “ex officio”. Havendo nos autos quota do servidor manifestando sua intenção em desligar-se do serviço público, tal declaração deve ser recebida como pedido de exoneração, a ser concedida após declarada extinta a punibilidade pela prescrição.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Tendo manifestado intenção de abandonar o cargo, com punibilidade prescrita, o servidor deve ser exonerado a pedido e não ex officio.

 

PARECER N° GQ-211 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Ocorrência ou não da prescrição. Divergência. Medida administrativa. I - O abandono de cargo é infração de que, regra geral, a Administração tem conhecimento imediato. No caso, houve a prescrição. II - Extinta a punibilidade pela prescrição, e na permanência do abandono, deve o servidor ser exonerado “ex officio”, conforme entendimento já consagrado na Administração.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Na continuidade do abandono do cargo, não se configuram sucessivas infrações. Prescrição computada conforme Código Penal. Estando prescrita a punibilidade, sem pedido de exoneração, o servidor deve ser exonerado ex officio, sendo incabível intimá-lo a reassumir o cargo.

 

PARECER Nº GM-7 - Ementa: I - Nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - A existência de sindicância preliminar não elimina a necessidade de repetir determinados atos processuais, dentre eles a citação. Os autos de sindicância constituem elementos informativos. III - O rito sumário não elimina a necessidade de oportunizar ao indiciado ampla defesa. Irregularidade na citação. Nulidade do processo que, retroagindo ao ato inicial, determinará, no caso presente, a prescrição da pretensão punitiva. IV - Extinta a punibilidade pela prescrição, e na permanência do abandono, deve o servidor ser exonerado “ex officio”, conforme entendimento já consagrado na Administração (Pareceres GQ-207 e GQ-211). V - As irregularidades constatadas aconselham a apuração de responsabilidades, conforme sugerido pela SAJ/PR.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Nulidade do processo por falta de publicação de portaria e de edital. Na continuidade do abandono do cargo, o servidor deve ser exonerado ex officio se não manifesta vontade de se exonerar. Prescrição segundo Código Penal.

 

Ver também PARECER Nº GQ-160, no tópico INASSIDUIDADE HABITUAL; PARECER Nº GQ-102, no tópico NULIDADE; e PARECER Nº GQ-144, no tópico PRESCRIÇÃO.

 

2 - ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS

 

PARECER N° GQ-7 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: A requisição, enquanto dure, não é de molde a sustar a eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais que exigem a compatibilidade de horários na acumulação de cargos públicos.

 

Assuntos abordados neste Parecer: As exceções constitucionalmente permitidas de cargos acumuláveis requerem compatibilidade de horário. O afastamento para exercer cargo em comissão somente é permitido quando lícita a acumulação de dois cargos efetivos. O afastamento dos cargos efetivos, mesmo se requisitado pela Administração, não afasta a exigência constitucional de compatibilidade de horários.

 

PARECER N° GQ-145 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Ilícita a acumulação de dois cargos ou empregos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total de oitenta horas semanais, pois não se considera atendido, em tais casos, o requisito da compatibilidade de horários. Com a superveniência da Lei nº 9.527, de 1997, não mais se efetua a restituição de estipêndios auferidos no período em que o servidor tiver acumulado cargos, empregos e funções públicas em desacordo com as exceções constitucionais permissivas e de má fé.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Licitude da acumulação de cargo técnico, com jornada semanal de quarenta horas, com outro de professor, de vinte horas; ilicitude se ambos os cargos têm jornada de quarenta horas. Compatibilidade de horário. Falta de previsão para devolução dos estipêndios.

 

3 - COMPULSORIEDADE DA APLICAÇÃO DA PENA

 

PARECER N° GQ-167 - Ementa: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o ilícito praticado.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Aplicação compulsória da penalidade administrativa uma vez configurado o ilícito. Aplicabilidade do art. 128 da Lei nº 8.112/90 na gradação da pena. Autorização, no art. 129 da Lei nº 8.112/90, para se aplicar suspensão em hipótese originariamente punível com advertência. Incontinência pública e conduta escandalosa.

 

PARECER N° GQ-177 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Verificadas a autoria e a infração disciplinar a que a lei comina penalidade de demissão, falece competência à autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade, sob pena de nulidade de tal ato. Na hipótese em que o processo disciplinar seja nulo, deve assim ser declarado pela autoridade julgadora, vedado receber pedido de atenuação da penalidade como de revisão processual, pois é dever da Administração revisar seus atos inquinados de ilegalidade e o processo disciplinar é revisto quando há elemento de convicção capaz de demonstrar a inocência do servidor punido ou a inadequação da pena infligida. O entendimento externado por Consultoria Jurídica, no respeitante a processo disciplinar, constitui-se em simples ato de assessoramento e não se reveste do poder de vincular a autoridade julgadora. O cerceamento de defesa é um fato e, em decorrência, quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exercício do direito de defender-se, não se admitindo sua presunção. Não nulifica o processo disciplinar a providência consistente em colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha. O julgamento de processo disciplinar de que advém a aplicação de penalidade mais branda que a cominada em lei, efetuado pela autoridade instauradora, não obsta que aquela efetivamente competente julgue e inflija a punição adequada, sem que esse ato caracterize dupla irrogação de pena, em razão de um mesmo fato ilícito.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Verificadas autoria e infração, a pena de demissão não se atenua. Nulidade requer comprovação do efetivo dano à defesa. Consultoria jurídica é ato de mera assessoria, não vinculante.

 

PARECER N° GQ-183 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: É compulsória a aplicação da penalidade expulsiva, se caracterizada infração disciplinar antevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Aplicação compulsória da penalidade administrativa uma vez configurado o ilícito. Aplicabilidade do art. 128 da Lei nº 8.112/90 na gradação da pena.

 

PARECER N° GM-1 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Não é impeditivo da apuração de irregularidade verificada na Administração Federal e de sua autoria o fato de os principais envolvidos terem se desvinculado do Serviço Público, anteriormente à instauração do processo disciplinar. A averiguação de transgressões disciplinares é compulsória e, dependendo de sua gravidade, pode ser efetuada por intermédio de processo disciplinar sem a realização prévia de sindicância. A imputação administrativa da responsabilidade civil exige que se constate a participação de todos os envolvidos nas irregularidades, considerados individualmente.

 

Assuntos abordados neste Parecer: O fato de ex-servidor não mais integrar quadros da Administração impede apenas aplicação da pena, mas não o dever de apurar. Havendo reingresso, pena é aplicável. Sindicância não é pré-requisito do processo administrativo disciplinar.

 

PARECER N° GM-5 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Apurada a responsabilidade administrativa, em processo disciplinar em que observado o princípio do contraditório e assegurada ampla defesa, a aplicação da penalidade configura poder-dever, sem resultar de lei qualquer margem à discricionariedade do administrador público.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Aplicação compulsória da penalidade administrativa uma vez configurado o ilícito.

 

Ver também PARECER Nº GQ-128, no tópico DESÍDIA; PARECER Nº GQ-121, no tópico INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS; e PARECER Nº GM-3, no tópico IN DUBIO PRO REO.

 

4 - CONSULTORIA JURÍDICA

 

PARECER N° GQ-108 - Ementa: A teor do art. 11 da Lei Complementar nº 73, de l993, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios são competentes para examinar processos disciplinares, mesmo que o julgamento destes caiba ao Presidente da República, que, a seu juízo, poderá submeter o assunto à apreciação do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, previamente ao julgamento.

(Nota: O presente Parecer é anterior ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.)

 

Assuntos abordados neste Parecer: Competência para consultoria jurídica, que é ato de mera assessoria, não vinculante. No caso de nulidade desde a instauração, não se concretiza a interrupção da prescrição.

 

Ver também PARECER Nº GQ-177, no tópico COMPULSORIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA; e PARECER Nº GQ-91, no tópico PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.

 

5 - CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

PARECER N° GQ-124 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Para a demissão fundamentada no inciso I do artigo 132 da Lei nº 8.112/90, é imprescindível a existência de sentença judicial transitada em julgado condenando o servidor pela prática de crime contra a administração pública, sob pena de violação do disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Enquadramento em crime contra Administração requer condenação judicial transitada em julgado. Independência das instâncias.

 

Ver também PARECER Nº GQ-121, no tópico INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.

 

6 - DESÍDIA

 

PARECER N° GQ-128 - Ementa: O servidor que, de forma dolosa, não observa normas técnicas que disciplinam o deferimento de títulos de relacionamento de granjas avícolas, inclusive omitindo-se na realização de vistorias das granjas e na análise dos projetos, relativos aos títulos de relacionamento, a fim de proporcionar o favorecimento de terceiros, incorre na falta disciplinar denominada “valer-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”, não se caracterizando o procedimento desidioso.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Aplicação compulsória da penalidade administrativa uma vez configurado o ilícito. Desídia não tem natureza dolosa.

 

PARECER N° GQ-164 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: À constatação da prática de infração “proceder de forma desidiosa”, a imputar-se em razão de fatos ligados à titularidade de cargo de confiança, é necessário o exame do método e volume dos trabalhos e das condições de funcionamento e acesso de servidores às dependências em que funciona a unidade administrativa dirigida pelo indiciado, na hipótese em que, no caso em apreciação, esses aspectos sejam considerados de relevo à formação do juízo de culpabilidade ou inocência. Em decorrência de a “lesão aos cofres públicos” corresponder ao crime de peculato, a respectiva ação corretiva extingue-se em dezesseis anos.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Prescrição computada conforme Código Penal quando a falta caracteriza-se também como crime, como exceção da independência das instâncias. Desídia.

 

Ver também PARECERES Nº GQ-127, GQ-140 e GQ-141, no tópico GRADAÇÃO DA PENA; e PARECER Nº GM-3, no tópico IN DUBIO PRO REO.

 

ENQUADRAMENTO SINGULAR OU MÚLTIPLO

 

Ver PARECER Nº GQ-140, no tópico GRADAÇÃO DA PENA.

 

EX-SERVIDOR

 

Ver PARECER Nº GM-1, no tópico COMPULSORIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA; e PARECER Nº GQ-168, no tópico JULGAMENTO.

 

7 - GRADAÇÃO DA PENA

 

PARECER N° GQ-127 - Ementa: Nada obstante a advertência ser a penalidade estatuída para os casos de inobservância de dever funcional, os fatores de graduação de pena, especificados no art. 128 da Lei nº 8.112, de 1990, podem justificar punição mais grave.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Autorização, no art. 129 da Lei nº 8.112/90, para se aplicar suspensão em hipótese originariamente punível com advertência. Descumprimento do dever de promover imediata apuração. Desídia e inobservância de norma.

 

PARECER N° GQ-140 - Ementa: Não se caracteriza o procedimento desidioso quando o servidor, ao afastar-se do serviço, durante o horário normal de expediente, com o intuito de preservar o normal atendimento aos segurados, assina fichas de concessão de benefícios previdenciários, sem o necessário preenchimento. O ato punitivo é fundamentado num só dispositivo legal nos casos de infração singular e de as plurais possuírem as mesmas características. Impõe-se a fundamentação múltipla na hipótese em que os fatos ilícitos apresentem diferenciação em suas conotações intrínsecas.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Incoerência na conclusão por cometimento de desídia e aplicação de suspensão. Não caracterização de desídia. Autorização, no art. 129 da Lei nº 8.112/90, para se aplicar suspensão em hipótese originariamente punível com advertência. Enquadramentos múltiplos apenas havendo irregularidades independentes.

 

PARECER N° GQ-141 - Ementa: Configurada a infração disciplinar, a apenação torna-se compulsória.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Afastamento da pena de demissão em conduta negligente. Desídia. Aplicabilidade do art. 128 da Lei nº 8.112/90 na gradação da pena.

 

Ver também PARECERES Nº GQ-167 e Nº GQ-183, no tópico COMPULSORIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA; e PARECER Nº GM-17, no tópico IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

 

8 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

PARECER N° GQ-200 - Ementa: Improbidade administrativa - Conceito - Dolo do agente. I - Improbidade administrativa é ato necessariamente doloso e requer do agente conhecimento real ou presumido da ilegalidade de sua conduta. II - Não provada a improbidade administrativa das servidoras, por conivência com as irregularidades praticadas pela Administração da entidade, não se há de aplicar as penas extremas de demissão às que se encontram na ativa e de cassação de aposentadorias às inativadas. III - Pelo arquivamento.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Conceito de improbidade administrativa requer comprovação do dolo do agente. Prescrição.

 

PARECER N° GM-17 - Ementa: À caracterização de falta disciplinar como ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios que regem o Serviço Público é imprescindível considerar a natureza da infração e sua gravidade.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Enquadramento em improbidade administrativa requer avaliação da natureza e da gravidade da infração. Improbidade por ato atentatório contra princípios. Aplicabilidade do art. 128 da Lei nº 8.112/90 na gradação da pena.

 

Ver também PARECER Nº GQ-165, no tópico INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS; e PARECER Nº GM-3, no tópico IN DUBIO PRO REO.

 

9 - INASSIDUIDADE HABITUAL

 

PARECER N° GQ-122 - Ementa: O elemento conceitual “sem justa causa” é imprescindível à configuração do ilícito inassiduidade habitual a que alude o art. 139 da Lei nº 8.112, de 1990.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Ônus da prova de ausência de justa causa, na inassiduidade habitual, incumbe à Administração.

 

PARECER N° GQ-147 - Ementa: I - Recurso impróprio que, apresentado dentro do prazo legal, pode ser recebido como pedido de reconsideração. II - No Processo Administrativo Disciplinar, o ônus da prova incumbe à Administração. III - Para a configuração da inassiduidade habitual imputada ao servidor era imprescindível a prova da ausência de justa causa para as faltas ao serviço. A Comissão Processante não produziu a prova, limitando-se a refutar as alegações do servidor. Inverteram-se as posições, tendo a Comissão presumido a ausência de justa causa, deixando ao servidor a incumbência de provar sua ocorrência. IV - Não provada a ausência de justa causa, não seria de aplicar-se a penalidade extrema ao servidor.  V - O pedido de revisão deve ser provido para invalidar a demissão do servidor, com a sua conseqüente reintegração, na forma do art. 28 da Lei n° 8.112, de 1990.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Ônus da prova de ausência de justa causa, na inassiduidade habitual, incumbe à Administração. Pedido de reconsideração e revisão processual.

 

PARECER N° GQ-156 - Ementa: Processo Administrativo Disciplinar n° 427/97 - GMEX. O relatório conclusivo da Comissão de Inquérito, que o conduziu, se acha díssono com os documentos que integram os autos. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora, no caso o Chefe do Poder Executivo, poderá, motivadamente, isentar o servidor de responsabilidade (cf. o art. 168, parágrafo único, da Lei n° 8.112/90).

 

Assuntos abordados neste Parecer: Ônus da prova de ausência de justa causa, na inassiduidade habitual, incumbe à Administração. Relatório contrário à prova dos autos não vincula o julgador.

 

PARECER N° GQ-160 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Os elementos conceituais “ausência intencional” e “sem justa causa” são imprescindíveis à configuração dos ilícitos respectivamente abandono de cargo e inassiduidade habitual a que se referem os arts. 138 e 139 da Lei nº 8.112, de 1990.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Abandono de cargo e inassiduidade habitual requerem comprovação, por parte da Administração, de que faltas foram intencionais ou sem justa causa.

 

PARECER N° GQ-193 - Ementa: Demissão de servidor público por inassiduidade habitual com base nos arts. 141, inciso I, 132, inciso III e 139, da Lei nº 8.112, de 11.12.90. Deve-se assegurar ao acusado, no processo administrativo disciplinar, a ampla defesa. A falta de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa constitui vício insanável. É de ser anulado, em razão disso, o processo contaminado, devendo ser constituída nova Comissão Processante, com fundamento no art. 169 da Lei 8.112/90.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Inassiduidade habitual. Rito sumário não afasta a produção de provas, se necessária para o esclarecimento do fato. Nulidade decorrente de cerceamento à defesa.

 

Ver também PARECER Nº GQ-84, no tópico ABANDONO DE CARGO.

 

10 - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS

 

PARECER N° GQ-121 - Ementa: A substituição ou omissão de dispositivo legal na indiciação, por si só, não implica prejuízo para a defesa, não advindo, daí, nulidade do processo disciplinar. Somente se configura a inobservância da proibição ínsita ao inciso XVIII do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o servidor desempenha atividade, incompatível com o exercício do cargo, durante o horário de trabalho.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Independência das instâncias. Aplicação compulsória da penalidade administrativa uma vez configurado o ilícito. Enquadramento em crime contra Administração requer condenação judicial transitada em julgado. Possibilidade de alteração do enquadramento proposto na indiciação. Participação na gerência ou administração de empresa. Atividade incompatível durante o horário de trabalho.

 

PARECER N° GQ-165 - Ementa: O ato de improbidade que enseja a rescisão contratual, com justa causa, possui sentido amplo e, por esse aspecto, não correspondente, necessariamente, ao crime de estelionato ou de concussão. A absolvição judicial, calcada na insuficiência de prova, não invalida a aplicação de penalidade administrativa a servidor regido pela legislação trabalhista. A reintegração versada nos arts. 28 e 182, da Lei nº 8.112, de 1990, não se aplica no caso de demissão de servidor celetista, efetuada anteriormente à vigência desse Diploma Legal.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Independência das instâncias. Absolvição judicial por insuficiência de prova não invalida penalidade administrativa.

 

Ver também PARECER Nº GQ-124, no tópico CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PARECER Nº GM-3, no tópico IN DUBIO PRO REO; e PARECER Nº GQ-55, no tópico NULIDADE.

 

11 - IN DUBIO PRO REO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

E ÔNUS DA PROVA

 

PARECER N° GQ-136 - Ementa: A penalidade do servidor deve adstringir-se às faltas sobre as quais existam, nos autos, elementos de convicção capazes de imprimir a certeza quanto à materialidade da infração e à autoria. No processo disciplinar, o ônus da prova incumbe à Administração.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Ônus da prova da irregularidade incumbe à Administração. Autorização, no art. 129 da Lei nº 8.112/90, para se aplicar suspensão em hipótese originariamente punível com advertência. Ressarcimento do dano causado ao erário não elide a responsabilização.

 

PARECER N° GQ-139 - Ementa: À apenação é imprescindível que estejam demonstradas, de maneira convincente, a materialidade e a autoria da infração, hipótese em que a edição do ato disciplinar torna-se compulsória. A caracterização da inobservância da proibição de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, compreendida no art. 117, XII, da Lei nº 8.112, de l990, pressupõe o exercício regular das atribuições cometidas ao servidor.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Enquadramento no art. 117, XII da Lei nº 8.112, de 11/12/90, decorrente das atribuições regularmente desenvolvidas pelo servidor. Ônus da prova da irregularidade incumbe à Administração.

 

PARECER N° GQ-173 - Ementa: A Administração pode editar o ato punitivo apenas na hipótese em que esteja convencida quanto à responsabilidade administrativa do servidor a quem se imputa a autoria da infração. A dúvida deve resultar em benefício do indiciado.

 

Assuntos abordados neste Parecer: In dubio pro reo. Dúvida acerca da responsabilidade impede imposição de pena.

 

PARECER N° GQ-182 - Ementa: A Administração deve editar o ato punitivo apenas na hipótese em que esteja convencida a respeito da responsabilidade administrativa do indiciado. A dúvida induz à exculpação.

 

Assuntos abordados neste Parecer: In dubio pro reo. Dúvida acerca da responsabilidade impede imposição de pena.

 

PARECER N° GM-3 - Ementa: O Direito Disciplinar rege-se por normas específicas e independentes do Direito Penal, inexistindo viabilidade jurídica de serem aproveitadas normas criminais, por via analógica, a fim de nulificar processo disciplinar por haver-se efetuado a citação por hora certa com vistas à apresentação de defesa. Incumbe à Administração apurar as irregularidades verificadas no Serviço Público e demonstrar a culpabilidade do servidor, proporcionando seguro juízo de valor sobre a verdade dos fatos. Na dúvida sobre a existência de falta disciplinar ou da autoria, não se aplica penalidade, por ser a solução mais benigna. Apuradas a materialidade da infração e a autoria, por intermédio de processo disciplinar em que se assegurou o exercício do direito de defesa, e se o servidor tinha capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua atuação funcional, a irrogação da penalidade torna-se compulsória, sem margem à discricionariedade da autoridade julgadora e à constatação do dolo. À responsabilização administrativa por proceder o servidor de forma desidiosa, no exercício de cargo ou função de confiança, é imprescindível o exame da conduta do indiciado em face de fatores variados e condicionantes de sua realização funcional.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Independência das instâncias. Enquadramento em crime contra Administração requer condenação judicial transitada em julgado. Conceitos de atos de improbidade e de desídia. Aplicação compulsória da penalidade administrativa uma vez configurado o ilícito. In dubio pro reo.

 

PARECER N° GM-14 - Ementa: Uma vez inibida a ação corretiva do Estado pela prescrição, anota-se esta e a conclusão da comissão processante na pasta de assentamentos funcionais dos indiciados e arquiva-se o processo disciplinar.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Ônus da prova da irregularidade incumbe à Administração. Anotação do fato em assentamentos funcionais quando prescrita a punibilidade.

 

Ver também PARECER Nº GQ-201, no tópico ABANDONO DE CARGO; e PARECERES Nº GQ-122, GQ-147 e GQ-156, no tópico INASSIDUIDADE HABITUAL.

 

12 - JULGAMENTO, LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS, RELATÓRIO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS, AGRAVAMENTO

 

PARECER N° GQ-60 - Ementa: Processo Administrativo Disciplinar nº 06000.003405/94. Acusados, respectivamente, ex-Diretor-Geral e ex-Diretor-Geral Adjunto de Operações do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS. Erro na classificação das infrações disciplinares. No julgamento proferido por autoridade incompetente foram cominadas penas inadequadas e contrárias às provas dos autos. Necessidade de acerto e agravamento das penalidades impostas aos acusados, na conformidade das razões fáticas e jurídicas apresentadas pela Comissão Especial, criada pelo Decreto nº 1001, de 6 de dezembro de 1993. Cabe ao Presidente da República nos precisos termos do art. 141, da Lei nº 8.112/90, aplicar penalidades quando se tratar de demissões, cassações de aposentadorias de servidores vinculados ao Poder Executivo. Revisão do Processo Disciplinar 06000.003405/94. O não acatamento das premissas argüidas neste parecer enseja a determinação, de ofício, da instauração de processo de revisão, na conformidade do art. 174, da Lei nº 8.112/90. Remessa dos autos ao órgão do Ministério Público para as providências cabíveis, tendo em vista os delitos praticados pelos acusados contra a Administração Pública Federal.

(Nota: O presente Parecer é anterior ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.)

 

Assuntos abordados neste Parecer: Competência para aplicar penas. Aplicação compulsória da penalidade administrativa uma vez configurado o ilícito. Relatório contrário à prova dos autos não vincula o julgador. Anulação de julgamento ilegal e promoção de novo julgamento, ainda que agravando proposta decisão inicial. Conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão.

 

PARECER N° GQ-135 - Ementa: Na hipótese em que a veracidade das transgressões disciplinares evidencia a conformidade da conclusão da comissão de inquérito com as provas dos autos, torna-se compulsório acolher a proposta de aplicação de penalidade.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Desde que não contrárias às provas dos autos, as conclusões da comissão devem ser acolhidas no julgamento.

 

PARECER N° GQ-149 - Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. A autoridade julgadora não se vincula, obrigatoriamente, ao relatório conclusivo da comissão processante, quando contrário às provas dos autos, podendo, se assim o desejar, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la e até mesmo isentar o indiciado de responsabilidade (art. 168, da Lei n° 8.112/90). O ato de julgamento deverá ser, então, motivado pela autoridade competente, apontando, na sua peça expositiva, as irregularidades havidas no iter inquisitivo, tornando-se, desse modo, imune às interpretações e conseqüências jurídicas que poderão advir de seu ato. No caso sob exame, há a necessidade de que seja feita adenda à Exposição de Motivos oferecida à consideração da autoridade superior, evitando-se, com isto, a configuração do chamado julgamento extrapolante. Sugestão de devolução dos autos do processo à origem para que seja motivada a proposta de aplicação da pena demissória.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Livre apreciação da prova. Relatório contrário a prova dos autos não vincula o julgador.

 

PARECER N° GQ-168 - Ementa: Na hipótese em que a penalidade administrativa tenha sido infligida com observância das normas legais e constitucionais, constituindo-se em ato perfeito e acabado, descabe a modificação deste para consignar fato diverso daquele que ensejou a apenação e sem efeito retroativo.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Apuração de outra irregularidade por servidor já demitido. Anotação do fato em assentamentos funcionais. Descabe modificação de ato que aplicou penalidade conforme normas legais.

 

PARECER N° GQ-176 - Ementa: No sistema da livre apreciação das provas, vigente no Direito Positivo pátrio, quando o relatório da comissão processante contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora que não se vincular às suas conclusões, poderá, motivadamente, agravar a penalidade sugerida, abrandá-la ou isentar o indiciado de responsabilidade (cf. o art. 168, parágrafo único, da Lei n° 8.112/90). No caso, há que se inferir que a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar em tela, na formação de sua livre convicção, sugeriu à autoridade julgadora, o Chefe do Poder Executivo, que comine ao servidor indiciado a pena de demissão, por abandono de cargo, ficando ao alvedrio deste aplicá-la ou não.

(Nota: O presente Parecer é anterior ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.)

 

Assuntos abordados neste Parecer: Relatório contrário a prova dos autos não vincula o julgador.

 

Ver também PARECER Nº GQ-177, no tópico COMPULSORIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA; e PARECER Nº GQ-35, no tópico PORTARIA INSTAURADORA.

 

NOVO ACUSADO OU INFRAÇÃO CONEXA

 

Ver PARECERES Nº GQ-55, GQ-98 e GQ-100, no tópico NULIDADE.

 

13 - NULIDADE, CERCEAMENTO À DEFESA E PRINCÍPIOS

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

 

PARECER N° GQ-10 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Decreto nº 20.910/32. Prescrição qüinqüenal. Postulação deduzida perante a Administração Pública, objetivando rever ato com vício de nulidade, acha-se sujeita à prescrição qüinqüenal, na conformidade do que estabelece o Decreto nº 20.910/32. A matéria tem merecido do Poder Judiciário, através de iterativos arestos de seus Pretórios, entendimento divergente do consagrado no Parecer JCF-11, de 30.01.1991 (anexo ao Parecer CR/CG nº 01, de 11.02.1992), motivo pelo qual deve ser revisto, para se conformar à doutrina e jurisprudência vigorantes. Acatamento do Parecer CJ nº 074/MJ, de 25.03.1993, do Ministério da Justiça que abordou de modo correto os aspectos jurídicos da questão e as razões para a revisão pleiteada.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Prescreve em cinco anos o direito de se pleitear à Administração que reveja ato nulo ou anulável, não se podendo relevar.

 

PARECER N° GQ-25 - Ementa: Na hipótese em que o processo disciplinar esteja inquinado do vício de cerceamento de defesa, deve ser declarada sua nulidade e designada nova comissão de inquérito para proceder à nova apuração dos fatos, mas se não o converte em sindicância, dada a inadequação dessa medida com a situação apuratória dos fatos e a falta de previsão legal, para tanto.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Nulidade detectada em PAD implica designação de nova comissão de inquérito, não havendo previsão legal para convertê-lo em sindicância. Sindicância não é pré-requisito do PAD.

 

PARECER N° GQ-37 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: O servidor envolvido na prática de infrações disciplinares, objeto de processo administrativo, há de ser notificado a respeito dos depoimentos das testemunhas, em conseqüência de o inquérito jungir-se ao princípio do contraditório. No entanto, a quantidade de provas, inclusive a reiterada confissão do servidor e seu representante legal, que evidencie, de forma inconteste, a existência do fato, a autoria e a ampla defesa assegurada, autoriza a ilação da regularidade do apuratório. É insuscetível de eivar o processo disciplinar de nulidade o interrogatório do acusado sucedido do depoimento de testemunhas, vez que, somente por esse fato, não se configurou o cerceamento de defesa. Às informações consignadas na indiciação, por força do art. 161 da Lei nº 8.112, de 1990, não se acrescem formalidades desprovidas de previsão legal, de modo a obstar a validade de documento adequado, inquinando de nulidade o processo disciplinar. Com o intuito de impedir influências no trabalho da comissão de inquérito ou alegação de presunção de culpabilidade, não se consignam, no ato de instauração do processo disciplinar, os ilícitos e respectivos preceitos transgredidos, bem assim os possíveis autores. Por imperativo de Lei, são adnumerados na indiciação. A legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigação, efetuada através da sindicância de que adveio aquele apuratório.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Notificação do depoimento de testemunhas ao envolvido. Oitiva de testemunha após o interrogatório do acusado. Cerceamento à defesa requer prejuízo. Não se indicam irregularidades e autores na portaria de designação, mas sim na indiciação. No PAD, conteúdo dos autos prevalece em relação à sua forma. PAD não tem sindicância como pré-requisito e a validade daquele não depende da validade desta.

 

PARECER N° GQ-55 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Em virtude dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o servidor que responde a processo disciplinar deve ser notificado da instauração deste imediatamente após a instalação da comissão de inquérito e, em qualquer fase do inquérito, cientificado dos atos processuais a serem praticados com vistas à apuração dos fatos, de modo que, tempestivamente, possa exercitar o direito assegurado no art. 156 da Lei nº 8.112, de 1990. Na hipótese em que ressaia da apuração dos fatos a culpabilidade de servidor não acusado, no mesmo processo, deverá ser imediata e expressamente notificado quanto a esse aspecto e à faculdade ínsita ao art. 156, supramencionado, assegurando-se-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. A falta constatada no curso do processo deverá ser nele apurada, desde que conexa com as que ensejaram o apuratório ou, se não houver conexidade, essa medida não resulte em danos consideráveis para a conclusão ágil dos trabalhos. Caso contrário, a c.i. deve alvitrar a designação de outro colegiado, incumbido de investigar a infração. O prazo para a Administração exercer o poder-dever de infligir penalidade começa a correr da data em que tem conhecimento do fato delituoso. O poder de julgar a regularidade das contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inscrito na esfera de competência do colendo Tribunal de Contas da União, não inibe a ação disciplinar do Estado, salvo se for negada a existência do fato ou a autoria.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Contraditório e ampla defesa. Momento de notificar acusado. Surgimento de outro acusado ou de infração conexa. Termo inicial da contagem da prescrição. Independência da instância disciplinar em relação ao TCU.

 

PARECER N° GQ-66 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93)  - Ementa: Após a vigência da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, torna-se necessário, ainda na fase instrutória, facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar, para que possa requerer o que for de direito.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Lei nº 8.112, de 11/12/90, exige instrução contraditória, cuja afronta enseja nulidade.

 

PARECER N° GQ-87 - Ementa: É insuscetível de nulificar o processo disciplinar o fato de não haver sido publicada a portaria de designação de comissão de inquérito, desde que considerada a data do mesmo ato como de início do prazo estipulado para a conclusão do processo disciplinar e, em decorrência, não se constate infringência ao princípio do contraditório. A comissão de inquérito não é obrigada a especificar, no ato de notificação da instauração do processo disciplinar, os direitos que as normas processuais asseguram ao acusado durante a apuração da irregularidade, medida somente exigível se estatuída em lei, “stricto sensu”. A conduta do servidor tendente a procrastinar seu retorno ao desempenho das respectivas atribuições, após ser notificado do término do prazo de afastamento legalmente autorizado para que freqüentasse curso de aperfeiçoamento, no exterior, não é de molde a tipificar a infração disciplinar “proceder de forma desidiosa”, vez que à sua caracterização é imprescindível o real exercício do cargo.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Desnecessidade de publicação de portaria instauradora. Desídia pressupõe exercício das atribuições. Nulidade por falta de notificação de oitiva.

 

PARECER N° GQ-98 - Ementa: É nulo o processo disciplinar em que se define a autoria previamente à apuração dos fatos, o servidor é qualificado como indiciado durante toda a evolução do processo, não se efetua a indiciação e são tomados depoimentos sem notificar-se o acusado, para presenciá-los.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Nulidade. Indicação de irregularidade e autor na portaria de instauração. Falta de notificação do acusado para acompanhar testemunhos. Surgimento de outro acusado ou de infração conexa. Pré-julgamento em proposta punitiva sem indiciação.

 

PARECER N° GQ-99 - Ementa: O cerceamento de defesa, por ser um fato, não se presume; porém, há de ser demonstrado, em face do contexto do processo disciplinar.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Cerceamento de defesa deve ser provado e não apenas presumido. Ausência de advogado no interrogatório do acusado. Oitiva de testemunha após o interrogatório do acusado.

 

PARECER N° GQ-100 - Ementa: É imprescindível declarar-se a nulidade de processo administrativo disciplinar, originária da inobservância do princípio do contraditório de que resulta prejuízo para a defesa.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Inobservância do contraditório. Nulidade. Indicação de irregularidade e autor na portaria de instauração. Escolha entre sindicância e PAD. Surgimento de outro acusado ou de infração conexa.

 

PARECER Nº GQ-102 - Ementa: É insuscetível de nulificar o processo o fato de haver a comissão de inquérito intimado o acusado a prestar depoimento, sem notificá-lo no respeitante aos direitos que lhe são assegurados nas normas pertinentes, durante o curso do processo, dada a inexistência de lei que contemple a última medida. A falta de depoimento do indiciado, por si só, não significa inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a conseqüente nulidade, nem obsta a tipificação do ilícito. A Lei nº 8.112, de 1990, art. 138, modificou o conceito da infração abandono de cargo, do que resulta sua caracterização quando se constatam mais de trinta ausências consecutivas e a intencionalidade em faltar ao serviço.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Não são causas de nulidade a falta de notificação ao acusado do teor do art. 156 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, e a falta de interrogatório do acusado, embora regularmente intimado. Materialização do abandono de cargo, mediante configuração da intencionalidade.

 

PARECER N° GQ-138 - Ementa: Não implica nulidade do processo disciplinar a falta de publicação do ato de sua instauração, pois dessa omissão não advém prejuízo para o contraditório ou a defesa. A indiciação tem a finalidade de facilitar ao servidor a verificação das irregularidades que a ele sejam atribuídas e o exame das respectivas provas, proporcionando oportunidade de contraditar-se a acusação, razão pela qual sua inexistência pode resultar em nulidade do processo disciplinar que, de forma analítica, verse sobre assunto complexo. O fato de o representante legal do indiciado receber a citação para o servidor apresentar defesa, por si só, não é fator nulificante do processo disciplinar.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Falta de publicação do ato de instauração. Alegação de insanidade mental. Citação do acusado entregue a seu representante. Nulidade por ausência de indiciação.

 

PARECER N° GQ-152 - Ementa: Processo Administrativo Disciplinar n° 02024.000839/96-57. Declaração de nulidade parcial do processo administrativo disciplinar no qual se depara com a falta da citação por edital do indiciado no Diário Oficial da União (cf. o art. 163, da Lei n° 8.112/90). Convalidação dos atos praticados antes da fase citatória, desde que julgados válidos por nova Comissão Processante (cf. o art. 169, da Lei n° 8.112/90). Aceitação dos argumentos jurídicos esposados na Nota n° 2137/97-SAJ/PR-JM, de 10.07.97.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Nulidade parcial. Citação por edital. Convalidação de atos anteriores.

 

PARECER N° GM-4 - Ementa: Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Comissão Processante. Existindo vícios insanáveis no processo no respeitante à duplicidade de opiniões que encerram contradições evidentes e anacrônicas, deve-se declarar a sua nulidade parcial, devendo a autoridade que determinou a sua instauração, ou outra de hierarquia superior, ordenar que seja constituída outra Comissão para a feitura de novo processo.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Designação de outra comissão diante de vícios insanáveis.

 

Ver também PARECERES Nº GQ-84 e GM-7, no tópico ABANDONO DE CARGO; PARECER Nº GQ-177, no tópico COMPULSORIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA; PARECER Nº GQ-108, no tópico CONSULTORIA JURÍDICA; PARECER Nº GQ-193, no tópico INASSIDUIDADE HABITUAL; PARECER Nº GQ-121, no tópico INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS; PARECER Nº GQ-35, no tópico PORTARIA INSTAURADORA; e PARECER Nº GQ-28, no tópico REVISÃO PROCESSUAL.

 

OITIVA DE TESTEMUNHA POSTERIOR

AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

 

Ver PARECER Nº GQ-177, no tópico COMPULSORIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA; PARECER Nº GQ-37, no tópico NULIDADE; e PARECER Nº GQ-99, no tópico NULIDADE.

 

PERÍCIA, LAUDO E ATESTADO MÉDICOS

 

Ver PARECERES Nº GQ-201 e GQ-205, no tópico ABANDONO DE CARGO; e PARECER Nº GQ-138, no tópico NULIDADE.

 

14 - PORTARIA INSTAURADORA

 

PARECER N° GQ-12 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: (...) No ato de designação da comissão de inquérito, não devem ser consignadas as infrações a serem apuradas, os dispositivos infringidos e os nomes dos possíveis responsáveis. Dos servidores a serem designados para integrar comissão processante poderão ser exigidas condições pessoais não previstas em lei.

 

Assuntos abordados neste Parecer: PAD não tem sindicância como pré-requisito. Indicação de irregularidade e de autor na portaria de instauração. Qualificações pessoais dos integrantes da comissão processante.

 

PARECER N° GQ-35 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Apura-se a responsabilidade administrativa dos servidores em geral, incluídos os titulares unicamente de cargos de natureza especial ou em comissão. Em relação aos últimos, são imperativas a indiciação e defesa, ainda que tenha ocorrido sua exoneração, pois essa desvinculação é suscetível de conversão em destituição de cargo em comissão, na conformidade da Lei nº 8.112, de 1990, salvo se os fatos ilícitos precederam sua edição. A comissão de inquérito efetiva a apuração dos fatos na fase instrutória, com independência e imparcialidade, e somente indicia se comprovadas a falta e respectiva autoria. Não constitui nulidade processual a falta de indiciação de quem o tenha sido em processo anterior, instaurado em virtude dos mesmos fatos, mas sendo este inacabado pelo decurso do prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos de apuração. Não é fator impeditivo da punição de servidor comprovadamente faltoso o aspecto de seus superiores hierárquicos, também envolvidos nas mesmas irregularidades, não terem sido indiciados porque a desvinculação destes do cargo de confiança tornou inviável a inflição de penalidade. A nulidade processual não se configura se, no ato de designação da comissão de inquérito, forem omitidas as faltas a serem apuradas, bem assim quando o colegiado processante é integrado por servidor de nível funcional inferior ao dos envolvidos.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Processo disciplinar se aplica por atos cometidos por servidores tanto no exercício de cargo efetivo quanto no exercício unicamente de cargo em comissão. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão é aplicável somente a partir da Lei nº 8.112, de 11/12/90. Impossibilidade de indiciação de ex-servidor, defendida neste Parecer, é exclusivamente em função da situação específica da falta de previsão legal à época para responsabilização administrativa. Indicação de irregularidade e de autor na portaria de instauração. Relatório contrário à prova dos autos não vincula o julgador. Subordinação funcional somente se dá para cargo em comissão. Não há hierarquia entre cargos efetivos.

 

Ver também PARECERES Nº GQ-37, GQ-87, GQ-98, GQ-100 e GQ-138, no tópico NULIDADE.

 

15 - PRESCRIÇÃO

 

PARECER N° GQ-144 - Ementa: A designação de nova comissão de inquérito para prosseguir na apuração de irregularidade objeto do processo disciplinar inicial não interrompe, de novo, o curso do prazo prescritível, dado que a interrupção aludida no § 3º do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, no tocante ao mesmo fato, ocorre uma só vez. A “decisão final” que, a teor do § 3º do mesmo art. 142, faz cessar a interrupção do transcurso do prazo de prescrição é pertinente ao processo disciplinar inicial válido, não repercutindo, como causa extintiva da ação disciplinar, aquela adotada em apuratório posterior, relativo à mesma irregularidade. O abandono de cargo é previsto como crime e, por esse fato, sua punibilidade extingue-se em dois anos.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez. Abandono de cargo configura crime sua prescrição ocorre em dois anos.

 

PARECER N° GQ-159 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: A fim de obstar a perpetuação do poder de o Estado infligir penalidade ao servidor que tenha praticado infração disciplinar, presume-se que a apuração e a “decisão final”, esta capaz de fazer cessar a interrupção do prazo prescricional proveniente da instauração do processo, tenham se verificado nos períodos a que aludem os arts. 152 e 167 da Lei nº 8.112, de 1990, findos os quais termina a interrupção e recomeça a contagem de novo prazo.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Interrupção do prazo de prescrição.

 

Ver também PARECER Nº GQ-211, no tópico ABANDONO DE CARGO; PARECER Nº GQ-108, no tópico CONSULTORIA JURÍDICA; PARECER Nº GQ-164, no tópico DESÍDIA; PARECER Nº GM-14, no tópico IN DUBIO PRO REO; e PARECERES Nº GQ-10 e GQ-55, no tópico NULIDADE.

 

16 - PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL E

RELAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

PARECER N° GQ-91 - Ementa: A disciplina da competência atribuída ao Advogado-Geral da União para emitir parecer de caráter normativo, vinculando os órgãos e entidades da Administração Federal, não autoriza os órgãos de execução da AGU a formularem pedidos de seu reexame, em vista de excepcionalidade, qualificada a juízo de hermeneutas neles em exercício. Há de ser mantido o entendimento isento de erro, de fato ou de direito, e caracterizado pela razoabilidade do resultado interpretativo.

 

Assuntos abordados neste Parecer: O ordenamento vigente não prevê que consultorias jurídicas proponham reexame de Parecer vinculante da AGU. Ratificação do Parecer-AGU nº GQ-35, à luz dos princípios da moralidade e da legalidade, de que aplicação de penalidade requer prévia cominação. Retroatividade da lei penal mais benéfica e irretroatividade da mais severa. Ato vinculado e ato discricionário e conformação deste à lei. Regime disciplinar prevê responsabilização para servidor ativo, inativo ou exonerado.

 

PARECER N° GQ-153 - Ementa: Incabível a responsabilização administrativa se a infração é praticada no exercício de cargo de confiança de entidade representativa de classe de servidor federal, portanto, em regra, sem relação com o desempenho do cargo e o Serviço Público.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Compulsoriedade de se apurar irregularidades e de se aplicar pena caso configurada a materialidade e a autoria. A responsabilidade administrativa está associada ao exercício das atribuições do cargo, o que não inclui irregularidade praticada em entidade de direito privado. Princípio da legalidade. Aplicação de penalidade requer prévia cominação legal.

 

17 - PUBLICIDADE POR MEIO DE BOLETIM INTERNO

 

PARECER N° GQ-38 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: A publicação de ato decisório de que possa resultar pedido de reconsideração ou interposição de recurso, em boletim de serviço, ou de pessoal, na forma do art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990, gera presunção de conhecimento que admite prova em contrário. O pedido de reconsideração, ou o recurso, apresentado após o decurso do prazo fixado no aludido art. 108, deve ser recebido pela autoridade competente, se plausível a ilação de que o servidor desconhecia a publicação (em boletim de serviço ou de pessoal) do ato passível de impugnação, por motivo imputado à Administração.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Possibilidade de flexibilização nos prazos para pedido de reconsideração ou interposição de recurso, contados a partir de publicação de ato em boletim de serviço ou de pessoal.

 

Ver também PARECERES Nº GQ-87 e GQ-138, no tópico NULIDADE.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DE RESSARCIR PREJUÍZO

 

Ver PARECER Nº GM-1, no tópico COMPULSORIEDADE DA APLICAÇÃO DA PENA; e PARECER Nº GQ-136, no tópico IN DUBIO PRO REO.

 

18 - REVISÃO PROCESSUAL

 

PARECER N° GQ-28 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar para anular decreto demissório. Decisão deferitória do pedido. Comissão Revisora. Fato novo. Acatamento do Parecer CJ nº 227/93-MJ. Elididos completamente os pressupostos fáticos e jurídicos do ato demissório, e provada a inobservância por parte da Comissão de Inquérito dos princípios do contraditório e da ampla defesa em face do ordenamento jurídico vigente, impõe-se a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 1/80/SR-SP, com a conseqüente reintegração do ex-Delegado Federal punido, restabelecendo-se todos os seus direitos, atingidos pelo referido ato.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade. Princípios do PAD. Fato novo e revisão processual.

 

PARECER N° GQ-133 - Ementa: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar para anular ato demissório. A revisão do processo administrativo disciplinar tem, como pressuposto, a adução de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (cf. o art. 174, da Lei n° 8.112/90). Imprestável sob todos os aspectos processo de revisão que se baseia, tão somente, em pareceres antinômicos, sem o exame de elementos novos, ainda não apurados no processo originário. Devolução dos processos à origem para os fins de ser instaurado novo processo revisional.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Revisão requer prova do fato novo alegado.

 

PARECER N° GQ-154 - Ementa: Revisão de processo administrativo disciplinar. Procedência. O instituto da revisão tem, como um dos seus pressupostos, a alegação da inadequação da penalidade aplicada (art. 174, da Lei n° 8.112/90). Os relatórios conclusivos das Comissões Processante e Revisora foram favoráveis à reintegração do ex-servidor ao serviço público, podendo, portanto, a autoridade julgadora, se lhe convier, isentá-lo de responsabilidade, declarando sem efeito a penalidade que lhe foi cominada, restabelecendo-se todos os seus direitos.

 

Assuntos abordados neste Parecer: Revisão. Inadequação da penalidade.

 

PARECER Nº GM-26 - Ementa: I - Não se aplica ao caso dos autos o Parecer GQ-10. A revisão pode realmente efetivar-se a qualquer tempo, uma vez dependente da superveniência (que foge à competência do interessado) de fato novo, ou de circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (Leis 8.112 e 9.784; Decreto 59.310). Precedente: Parecer GQ-28 (vigentes Lei 8.112 e Dec. 20.910 e 59.310). II - A penalidade imposta no PAD resultou de inadequada apuração e valoração dos fatos. Mas está sujeita à revisão pela superveniência de fato novo a demonstrar a inocência do servidor . III - A revisão está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos (art. 1º, Dec. 20.910). O prazo começa a correr da data em que o interessado teve conhecimento do fato novo, mas interrompe-se com a apresentação do pedido de revisão (art. 4º, par. único, Dec. 20.910) na repartição pública. IV - A prescrição não corre durante a demora da Administração no exame do pedido (art. 4º, Dec. 20.910). V - No caso destes autos, o fato novo ocorreu em 17/4/96 e em 24/5/96 o interessado protocolou seu requerimento. Com o requerimento, em 24/5/96 interrompeu-se a prescrição (art. 4º, par. único, Dec. 20.910). VI - Salvo o requerimento de 1996, nenhum outro ato ficou na dependência do interessado. Toda a demora se deve, única e exclusivamente, à Administração. VII - A revisão deve ser julgada procedente e deve ser declarada “sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.” (Dec. 59.310, art. 436. Ver também Lei 8.112/90, art. 182).

 

Assuntos abordados neste Parecer: Revisão pode ser pedida a qualquer tempo, não havendo prazo prescrional para o surgimento de fato novo. A prescrição qüinqüenal é computada, uma vez tendo-se o servidor conhecimento do fato novo a seu favor, até a petição da revisão. O pedido de revisão interrompe o prazo prescricional.

 

Ver também PARECER Nº GQ-177, no tópico COMPULSORIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA; e PARECER Nº GQ-147, no tópico INASSIDUIDADE HABITUAL.

 

SINDICÂNCIA PRÉVIA AO PAD

 

Ver PARECER Nº GM-7, no tópico ABANDONO DE CARGO; PARECER Nº GM-1, no tópico COMPULSORIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA; PARECERES Nº GQ-25, GQ-37 e GQ-100, no tópico NULIDADE; e PARECER Nº GQ-12, no tópico PORTARIA INSTAURADORA.

 

19 - FORMULAÇÕES DO DASP

 

20 - PARECERES DO DASP

 

21 - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DO DASP

 

22 - ENUNCIADOS DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

 


PARECERES DA AGU

 

            Esta apostila contém 68 Pareceres adotados pelo Advogado-Geral da União e aprovados pelo Presidente da República, sobre direito ou processo administrativo disciplinar. Esses textos, extraídos do universo de pouco mais de 260 Pareceres emitidos pela AGU entre julho de 1993 e setembro de 2004, disponíveis no sítio www.agu.gov.br, sobre os mais diversos assuntos, compreendem a quase totalidade das manifestações do órgão máximo de consultoria jurídica do Poder Executivo acerca da matéria disciplinar.

 

            A base legal de tais manifestações repousa na Lei Complementar nº 73, de 10/02/93, que é a lei orgânica da AGU. O art. 4º, X e XI, dessa norma estabelece, para o Advogado-Geral da União, competência para emitir pareceres enfocando matéria acerca da qual paire divergência de entendimento na Administração. Na verdade, tais pareceres são lavrados por Consultores da União e recebem numeração individualizada com iniciais dos nomes de seus autores. Assim, para o assunto de interesse, têm-se Pareceres nº AGU/WM (de Wilson Teles de Macêdo); AGU/MF (de Mirtô Fraga); AGU/LS (de Luiz Augusto Paranhos Sampaio); AGU/PRO (de Miguel Pró de Oliveira Furtado) e AGU/LA (de Luiz Alberto da Silva).

 

Caso seja adotado pelo Advogado-Geral da União, o parecer recebe nova numeração, precedida das iniciais do nome do titular da AGU, tendo como anexo o parecer originário do Consultor da União. Uma vez que, com o Decreto nº 3.035, de 27/04/97, o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado a competência para julgar processos disciplinares e aplicar penalidades de demissão e cassação de aposentadoria, têm sido decrescente, em quantidade, as provocações ao órgão máximo de assessoramento jurídico da União, já que as decisões mais relevantes em matéria disciplinar, via de regra, passaram a se concentrar nas Consultorias Jurídicas dos respectivos Ministérios.

 

Como conseqüência, da base de dados disponibilizada no sítio da AGU, constam pareceres, sobre a matéria de interesse, adotados apenas por dois Advogados-Gerais da União. Com isso, nesta apostila, têm-se os Pareceres nº GQ (de Geraldo Magela da Cruz Quintão, de 1993 a 1999) e GM (de Gilmar Ferreira Mendes, de 2000 a 2001), que têm como anexo algum Parecer nº AGU/WM, AGU/MF, AGU/LS, AGU/PRO ou AGU/LA. Após o Parecer GM-26, último aqui reproduzido, não houve nenhum outro sobre matéria disciplinar, adotado pelos posteriores Advogados-Gerais da União (JB, de José Bonifácio Borges de Andrada, e AC, de Álvaro Augusto Ribeiro da Costa).

 

Conforme o art. 40 da citada Lei Complementar nº 73, de 10/02/93, os pareceres adotados pelo Advogado-Geral da União são submetidos à aprovação do Presidente da República. Uma vez aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial, o parecer vincula a Administração Federal, ficando os órgãos e entidades obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Por outro lado, o parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.

 

Na presente apostila, os pareceres da AGU acerca de direito ou processo administrativo disciplinar, integralmente reproduzidos, foram divididos em dezenove grupos, em ordem alfabética, de acordo com o principal assunto neles abordado. Dentro de cada grupo, os pareceres são listados em ordem crescente de numeração (primeiramente os GQ e por último os GM). Como é comum que um parecer aborde mais de um assunto e que nem todos constem de sua ementa, para facilitar a pesquisa, além de se reproduzir a ementa e a informação de que é vinculante (quando é o caso), foram listados, para cada parecer, todos os assuntos abordados. Os pareceres que abordam mais de um assunto foram integralmente reproduzidos apenas no grupo do seu principal assunto e, como complemento da informação, foram citados ao final dos demais grupos também abordados.

 

Não obstante os nomes, matrículas e, por vezes, até endereços dos envolvidos nos processos administrativos constarem da base de dados publicamente disponibilizada no sítio da AGU, aqui optou-se por omiti-los, em postura de respeito à intimidade, que em nada prejudicou o entendimento do Parecer.

 

 

PARECERES DA AGU, POR ORDEM DE NUMERAÇÃO

(Tabela com hyperlink nos n° dos Pareceres)

 

PARECERES Nº GQ (GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO)

 

PARECER N° GQ-7 (Parecer vinculante), de 06/09/93 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-8/93)

PARECER N° GQ-10 (Parecer vinculante), de 06/10/93 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-4/93)

PARECER N° GQ-12 (Parecer vinculante), de 07/02/94 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-2/94)

PARECER N° GQ-25, de 09/08/94 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-6/94)

PARECER N° GQ-28 (Parecer vinculante), de 30/08/94 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-7/94)

PARECER N° GQ-35 (Parecer vinculante), de 30/10/94 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-9/94)

PARECER N° GQ-37 (Parecer vinculante), de 09/11/94 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-13/94)

PARECER N° GQ-38 (Parecer vinculante), de 22/11/94 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-14/94)

PARECER N° GQ-55 (Parecer vinculante), de 30/01/95 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-1/95)

PARECER N° GQ-60, de 31/01/95 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-1/95)

PARECER N° GQ-66 (Parecer vinculante), de 31/03/95 (tem anexo o Parecer nº AGU/PRO-4/95)

PARECER N° GQ-84, de 16/10/95 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-8/95)

PARECER N° GQ-87, de 13/11/95 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-12/95)

PARECER N° GQ-91, de 14/12/95 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-5/95)

PARECER N° GQ-98, de 14/03/96 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-13/95)

PARECER N° GQ-99, de 14/03/96 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-1/96)

PARECER N° GQ-100, de 14/03/96 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-2/96)

PARECER N° GQ-102, de 16/05/96 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-11/95)

PARECER N° GQ-108, de 22/07/96 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-5/96)

PARECER N° GQ-121, de 20/03/97 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-1/97)

PARECER N° GQ-122, de 10/04/97 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-2/97)

PARECER N° GQ-124 (Parecer vinculante), de 28/05/97 (tem anexo o Parecer nº AGU/MF-1/97)

PARECER N° GQ-127, de 26/07/97 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-5/97)

PARECER N° GQ-128, de 24/07/97 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-6/97)

PARECER N° GQ-133, de 10/12/97 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-3/97)

PARECER N° GQ-135, de 18/12/97 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-7/97)

PARECER N° GQ-136, de 26/01/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-1/98)

PARECER N° GQ-138, de 02/02/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-2/98)

PARECER N° GQ-139, de 19/02/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-3/98)

PARECER N° GQ-140, de 19/02/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-4/98)

PARECER N° GQ-141, de 05/03/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-6/98)

PARECER N° GQ-143, de 18/03/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-7/98)

PARECER N° GQ-144, de 18/03/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-8/98)

PARECER N° GQ-145 (Parecer vinculante), de 30/03/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-9/98)

PARECER N° GQ-147, de 27/04/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/MF-4/98)

PARECER N° GQ-149, de 27/04/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-1/98)

PARECER N° GQ-152, de 20/05/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-3/98)

PARECER N° GQ-153, de 25/06/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-5/98)

PARECER N° GQ-154, de 25/06/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-5/98)

PARECER N° GQ-156, de 25/06/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-2/98)

PARECER N° GQ-159 (Parecer vinculante), de 10/08/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-16/98)

PARECER N° GQ-160 (Parecer vinculante), de 10/08/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-15/98)

PARECER N° GQ-164 (Parecer vinculante), de 24/09/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-18/98)

PARECER N° GQ-165, de 01/10/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-22/98)

PARECER N° GQ-167, de 01/10/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-21/98)

PARECER N° GQ-168, de 01/10/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-20/98)

PARECER N° GQ-173, de 28/10/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-23/98)

PARECER N° GQ-176, de 03/12/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-6/98)

PARECER N° GQ-177 (Parecer vinculante), de 03/12/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-24/98)

PARECER N° GQ-182, de 28/12/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-25/98)

PARECER N° GQ-183 (Parecer vinculante), de 28/12/98 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-28/98)

PARECER N° GQ-193, de 21/06/99 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-1/99)

PARECER N° GQ-200, de 10/09/99 (tem anexo o Parecer nº AGU/MF-3/99)

PARECER N° GQ-201, de 10/09/99 (tem anexo o Parecer nº AGU/MF-4/99)

PARECER N° GQ-205, de 14/12/99 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-2/99)

PARECER N° GQ-207 (Parecer vinculante), de 14/12/99 (tem anexo o Parecer nº AGU/MF-2/99)

PARECER N° GQ-210

 (Parecer vinculante), de 21/12/99 (tem anexo o Parecer nº AGU/MF-9/99)

PARECER N° GQ-211

 (Parecer vinculante), de 21/12/99 (tem anexo o Parecer nº AGU/MF-11/99)

 

PARECERES Nº GM (GILMAR FERREIRA MENDES)

 

PARECER N° GM-1 (Parecer vinculante), de 10/04/00 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-2/2000)

PARECER N° GM-3, de 10/04/00 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-4/2000)

PARECER N° GM-4, de 31/03/00 (tem anexo o Parecer nº AGU/LS-2/2000)

PARECER N° GM-5 (Parecer vinculante), de 26/03/00 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-3/2000)

PARECER N° GM-7, de 28/04/00 (tem anexo o Parecer nº AGU/MF-5/2000)

PARECER N° GM-14, de 11/12/00 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-6/2000)

PARECER N° GM-17, de 02/02/01 (tem anexo o Parecer nº AGU/WM-10/2000)

PARECER N° GM-26, de 27/09/01 (tem anexo o Parecer nº AGU/MF-3/2001)

 

 


ÍNDICE

 

1 - ABANDONO DE CARGO.. 24

PARECER N° GQ-84. 24

PARECER N° GQ-143. 31

PARECER N° GQ-201. 34

PARECER Nº GQ-205. 40

PARECER N° GQ-207. 59

PARECER Nº GQ-210. 63

PARECER N° GQ-211. 65

PARECER Nº GM-7. 71

2 - ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. 75

PARECER N° GQ-7. 75

PARECER N° GQ-145. 78

3 - COMPULSORIEDADE DA APLICAÇÃO DA PENA.. 84

PARECER N° GQ-167. 84

PARECER N° GQ-177. 87

PARECER N° GQ-183. 97

PARECER N° GM-1. 101

PARECER N° GM-5. 106

4 - CONSULTORIA JURÍDICA.. 111

PARECER N° GQ-108. 111

5 - CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. 115

PARECER N° GQ-124. 115

6 - DESÍDIA.. 121

PARECER N° GQ-128. 121

PARECER N° GQ-164. 125

7 - GRADAÇÃO DA PENA.. 134

PARECER N° GQ-127. 134

PARECER N° GQ-140. 139

PARECER N° GQ-141. 143

8 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. 149

PARECER N° GQ-200. 149

PARECER N° GM-17. 161

9 - INASSIDUIDADE HABITUAL.. 167

PARECER N° GQ-122. 167

PARECER N° GQ-147. 170

PARECER N° GQ-156. 178

PARECER N° GQ-160. 184

PARECER N° GQ-193. 187

10 - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 191

PARECER N° GQ-121. 191

PARECER N° GQ-165. 198

11 - IN DUBIO PRO REO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ÔNUS DA PROVA.. 203

PARECER N° GQ-136. 203

PARECER N° GQ-139. 208

PARECER N° GQ-173. 211

PARECER N° GQ-182. 215

PARECER N° GM-3. 219

PARECER N° GM-14. 235

12 - JULGAMENTO, LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS, RELATÓRIO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS, AGRAVAMENTO   240

PARECER N° GQ-60. 240

PARECER N° GQ-135. 248

PARECER N° GQ-149. 253

PARECER N° GQ-168. 258

PARECER N° GQ-176. 261

13 - NULIDADE, CERCEAMENTO À DEFESA E PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA   264

PARECER N° GQ-10. 264

PARECER N° GQ-25. 271

PARECER N° GQ-37. 276

PARECER N° GQ-55. 282

PARECER N° GQ-66. 292

PARECER N° GQ-87. 294

PARECER N° GQ-98. 299

PARECER N° GQ-99. 304

PARECER N° GQ-100. 310

PARECER N° GQ-102. 316

PARECER N° GQ-138. 325

PARECER N° GQ-152. 330

PARECER N° GM-4. 335

14 - PORTARIA INSTAURADORA.. 343

PARECER N° GQ-12. 343

PARECER N° GQ-35. 346

15 - PRESCRIÇÃO.. 351

PARECER N° GQ-144. 351

PARECER N° GQ-159. 354

16 - PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL E RELAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO.. 357

PARECER N° GQ-91. 357

PARECER N° GQ-153. 370

17 - PUBLICIDADE POR MEIO DE BOLETIM INTERNO.. 376

PARECER N° GQ-38. 376

18 - REVISÃO PROCESSUAL.. 381

PARECER N° GQ-28. 381

PARECER N° GQ-133. 400

PARECER N° GQ-154. 426

PARECER N° GM-26. 433

19 - FORMULAÇÕES DO DASP. 445

20 - PARECERES DO DASP. 461

21 - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DO DASP. 464

22 - ENUNCIADOS DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO   465


1 - ABANDONO DE CARGO

 

 

Assuntos abordados neste Parecer: Não há nulidade por falta de notificação para acompanhar apuração, se servidor assentiu ter ciência do processo.

 

PARECER N° GQ-84

 

NOTA: A respeito deste Parecer, o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em 16.10.95”. Parecer não publicado.

 

PROCESSO N° 23080.053900/92-77

 

ORIGEM: Universidade Federal de Santa Catarina

 

ASSUNTO: Declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, em conseqüência da inobservância de comando de que se assegure ao servidor, envolvido na irregularidade, o direito de acompanhar o processo e de se não o haver notificado do apuratório.

 

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer n° AGU/WM-8/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

 

Brasília, 16 de outubro de 1995

 

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União

 

PARECER Nº AGU/WM-8/95 (Anexo ao Parecer nº GQ-84)

 

EMENTA: Não implica nulidade do processo administrativo disciplinar a apuração do abandono de cargo consistente na tomada de depoimento, em vista dos boletins de freqüência, exclusivamente do acusado que tinha conhecimento prévio do apuratório, na indiciação, na apresentação de defesa e na elaboração do relatório final.

Não nulifica o processo a inexistência de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei.

Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias.

 

PARECER

 

Em abril de 1992, titular do cargo de Eletricista do quadro de pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, passou a faltar ao serviço sistematicamente, resultando dessa conduta funcional a instauração de processo administrativo disciplinar, destinado a apurar o possível abandono de cargo, em que teria incorrido.

 

2.         A conduta funcional do servidor foi apurada por comissão de inquérito, designada pela Portaria nº 534/GR/93, de 11 de março de 1993, do Pró-Reitor de Ensino de Graduação da Instituição de Ensino, no exercício da Reitoria, a qual concluiu, no relatório final, pela inflição da penalidade de suspensão, por trinta e cinco dias.

 

3.         Examinaram os autos os Órgãos jurídicos da Universidade, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, divergindo todos da ilação do órgão colegiado, incumbido do apuratório, nos seguintes aspectos:

 

a) nos termos do art. 169 da Lei nº 8.112. de 1990, concluiu-se pela nulidade do processo disciplinar, decorrente do fato de não se ter assegurado ao servidor o direito de acompanhar a apuração do ilícito disciplinar, notificando-o “de seus direitos, por escrito, antes mesmo de ser intimado para depoimento. De outro lado, alertado dos mesmos, pelo menos, quando de sua intimação, o que não ocorreu”;

 

b) há inadequação da penalidade de suspensão, impondo-se a edição de ato expulsivo pela própria Universidade, com base no item III do art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990 (comina a penalidade de demissão por inassiduidade habitual), por isso que se trata de servidor sem estabilidade;

 

c) cabível a aplicação da pena de demissão, face à caracterização do abandono de cargo a que aludem os arts. 132, II, e 138 da Lei nº 8.112, de 1990.

 

4.         Em vista da sugestão do Senhor Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, os autos foram encaminhados, de ordem, a esta Instituição, por despacho do Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a fim de pacificar divergências verificadas entre as Consultorias Jurídicas do MEC e do MARE.

 

5.         Do início do presente Processo Disciplinar consta expediente do Chefe da Seção de Engenharia Elétrica do Hospital Universitário do referido estabelecimento de ensino, informando à Diretoria Administrativa, que integra, as ausências ao serviço praticadas pelo acusado, desde 11 de julho de 1992. O assunto tramitou por diversas unidades administrativas da Universidade e foi objeto da juntada dos boletins de freqüência de fls. 3 a 10 e da ficha financeira de 1992 (fl. 11).

 

6.         De maneira seqüencial, expediu-se a portaria de designação da comissão processante de fl. 12. Instalados os respectivos trabalhos, o colegiado deliberou, na mesma reunião, no sentido de ouvir-se o servidor, possivelmente faltoso (fls. 15 e 16).

 

(Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de abandono de cargo.)

 

7.         A seguir, a c.i. comunicou à autoridade instauradora do processo a instalação dos trabalhos de apuração (fl. 17) e convidou “para prestar esclarecimentos, no processo que apura a prática de irregularidades que lhe são atribuídas”, com indicação do local e hora (fl. 19), procedendo à juntada dessa “convocação” (fl.18).

 

8.         Após colher o “depoimento” do servidor aludido, (fls. 20/1), o presidente da c.i. oficiou ao Departamento de Pessoal da Universidade, encarecendo informações pertinentes à licença para o trato de interesses particulares, que foi solicitada pelo acusado e a que se referiu, no depoimento (fl. 22). Em resposta, dilucidou-se que nada constava quanto à concessão da cogitada licença e encontrava-se suspenso o pagamento do acusado (fl. 22v).

 

9.         Como passo seguinte, lavrou-se o documento de fl. 23, onde é consignado o encerramento da fase instrutória do processo e se delibera pela citação do acusado para apresentar defesa, consoante se verificou, nos termos do documento de fl. 24.

 

10.       Em seqüência à defesa (fls. 25 e 26), foram juntados aos autos contracheques de pagamentos do indiciado, cópia de memorando em que solicitara o deferimento de licença para tratar de interesses particulares e o Processo nº 23080.022557/91-19, originário desse pedido de licenciamento. Não consta do apuratório o termo de juntada desses documentos, nem se dirime sobre a manifestação volitiva do indiciado para que assim se procedesse.

 

11.       As providências subseqüentes consistiram na elaboração do relatório e encaminhamento do processo, presumidamente, à autoridade instauradora (fls. 42/52).

 

12.       É exposta, de maneira minudente, a atuação da comissão apuradora, com o intuito de proporcionar melhor visualização do desenvolvimento do processo e evidenciar a desnecessidade da notificação para o acusado acompanhar os trabalhos, executados com o objetivo de determinar a verdade dos fatos, pois a comissão entendeu como suficientes, para a convicção de que se incorreu em abandono de cargo, a comunicação das faltas ao serviço, os respectivos registros e o depoimento do próprio acusado, afigurando-se-lhe despiciendos outros depoimentos e investigações, além de acareações e diligências. Assim é que no documento de fl. 23, a c.i. consigna que “as provas documentais, aliadas às informações extraídas do depoimento do próprio acusado, constituem indício forte da responsabilidade do servidor, conforme art. 138 da já citada Lei: ´Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos´. Portanto, fica encerrada a fase de instrução deste processo. Com isto, o Presidente passa a citar o acusado para que apresente sua defesa, por escrito, no prazo legal que lhe é concedido (dez dias).”

 

13.       O acusado não peticionou no sentido de “arrolar ou reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas ou formular quesitos” (art. 156 da Lei nº 8112, de 1990), não obstante haver sido convocado, imediatamente após a instalação dos trabalhos da c.i, para prestar depoimento relativo à infração que lhe estava sendo imputada, o que evidencia o conhecimento do processo.

 

14.       Os arts. 153 da Lei nº 8.112, de 1990, e 5º, inciso LV da Constituição são peremptórios em exigir que se observem o princípio do contraditório e a ampla defesa na apuração de infrações disciplinares. É inconteste que o acusado deve ser notificado para comparecer, se o quiser, aos depoimentos concernentes aos fatos irregulares, cuja autoria possivelmente ser-lhe-á atribuída.

 

15.       É essa a linha de raciocínio desenvolvida por Celso Ribeiro Bastos, verbis:

 

O conteúdo da defesa consiste em o réu ter iguais possibilidades às conferidas ao autor para repelir o que é contra ele associado. Essa igualação não pode ser absoluta porque autor e réu são coisas diferentes. Uma mesma faculdade conferida a um e a outro poderia redundar em extrema injustiça. A própria posição específica de cada um já lhes confere vantagens e ônus processuais. O autor pode escolher o momento da propositura da ação. Cabe-lhe pois o privilégio da iniciativa, e é óbvio que esse privilégio não pode ser estendido ao réu, que há de acatá-lo e a ele submeter-se. Daí a necessidade de a defesa poder propiciar meios compensatórios da perda da iniciativa. A ampla defesa visa pois a restaurar um princípio de igualdade entre partes que são essencialmente diferentes.

 

A ampla defesa só estará plenamente assegurada quando uma verdade tiver iguais possibilidades de convencimento do magistrado, quer seja ela alegada pelo autor, quer pelo réu.

 

Às alegações, argumentos e provas trazidos pelo autor é necessário que corresponda uma igual possibilidade de geração de tais elementos por parte do réu.

 

Há que haver um esforço constante no sentido de superar as desigualdades formais em sacrifício da geração de uma igualdade real.

 

O contraditório, por sua vez, se insere dentro da ampla defesa. Quase que com ela se confunde integralmente na medida em que uma defesa hoje em dia não pode ser senão contraditória. O contraditório é pois a exteriorização da própria defesa. A todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou ainda de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.

 

Daí o caráter dialético do processo que caminha através de contradições a serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz.

 

É por isto que o contraditório não se pode limitar ao oferecimento de oportunidade para produção de provas.

 

É preciso que ele mesmo (o magistrado) avalie se a quantidade de defesa produzida foi satisfatória para a formação do seu convencimento.

 

Portanto, a ampla defesa não é aquela que é satisfatória segundo os critérios do réu, mas sim aquela que satisfaz a exigência do juízo. (Comentários à Constituição do Brasil, Ed. Saraiva, 1989, 2º vol, p. 267). (grifo não é do original)

 

16.       No caso dos autos em exame, à comissão de inquérito pareceu suficiente, para formar a convicção da culpabilidade, a singela apuração dos fatos, consistente numa seqüência imediata de instalação dos trabalhos de investigação, depoimento do acusado, indiciação e defesa. Seria formalismo excessivo considerar o presente processo como padecente do vício de nulidade pelo só motivo de não haver-se notificado o servidor faltoso para acompanhá-lo, mormente em se considerando que o acusado, no seu depoimento (fl. 20), afirmou ter conhecimento do processo a que respondia. (grifo não é do original)

 

17.       A pretensão de que se declare a nulidade do processo pelo motivo aduzido no item anterior tem o condão de fazer presente ao espírito do parecerista a preleção de que deve “o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito - Carlos Maximiliano, Forense, 1979, 9ª ed, p. 166) (grifo do original).

 

18.       Por relevante, deve ser ponderado que inexiste determinação legal compelindo a c.i. a notificar o servidor “de seus direitos, por escrito, antes mesmo de ser intimado para depoimento”, sem o que entender-se-ia o processo inquinado de nulidade. O conhecimento da Lei (art. 156 do Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é presumido, numa decorrência de sua publicação no órgão oficial de divulgação do Estado. A essa medida a comissão apuradora se obrigaria, na hipótese em que houvesse o comando legal: é a conseqüência imediata do princípio da legalidade, esculpido no art. 37 da Carta Republicana).

 

19.       A juntada de contracheques de pagamentos do indiciado, de cópia de memorando em que solicitou o deferimento da licença para o trato de interesses particulares e do processo que cuida do último tema (não se dilucida a iniciativa dessa medida) não é de molde a caracterizar cerceamento de defesa, que se constitui num fato e, em assim sendo, deve ser demonstrado, indubitavelmente. (grifo não é do original)

 

20.       Esses documentos, se fossem relevantes para a formação do juízo de culpabilidade ou exculpação, seriam suscetíveis de influenciar na convicção da falta de tipificação do ilícito administrativo, uma vez que o indiciado alegou, no depoimento e na defesa, sérias dificuldades financeiras e o indeferimento arbitrário da licença, requerida.

 

21.       Elucida-se, nos autos, que o servidor não possui estabilidade, condição para conceder-se o afastamento pleiteado, ex vi do art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990, o qual, aliás, não se constitui em direito do servidor, mas somente se o defere a critério exclusivo da Administração.

 

22.       Assistisse direito ao servidor de obter a licença e negada, com desvio de poder, ainda assim não resultaria descaracterizada a tipificação da falta disciplinar, em virtude do conceito legal do abandono de cargo, fixado pelo art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990, como sendo “a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos”. O estatuto imediatamente anterior ao atual considerava abandono de cargo “a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos”, preferindo o legislador substituir essa expressão grifada pelo vocábulo “intencional”, com o propósito de tornar mais objetiva e prática a verificação do ilícito e elidir a excessiva subjetividade que a “justa causa” proporcionava na apuração do animus abandonandi.

 

23.       A propósito, a deliberação do indiciado em faltar ao serviço exsurge do seu depoimento e até mesmo da defesa, apesar de enfatizar que sua ausência se deveu à necessidade de prover a família do seu sustento, que não lhe proporcionava a retribuição auferida pelo desempenho do cargo ocupado na Universidade. Observe-se:

 

Esclareceu a seguir quanto aos motivos que o levaram à referida irregularidade: o salário percebido pelo acusado à época (setembro/92) era insuficiente para o seu sustento e o da família (03 pessoas: mulher, marido e filho de 02 anos de idade).

 

Refere, também, que meses antes havia solicitado pela 2ª  vez, licença sem vencimentos, com o objetivo de melhorar suas condições financeiras, buscando algum serviço que lhe trouxesse rendimentos para uma digna sobrevivência (ao menos por aquele momento). Tendo em vista que o pedido lhe foi negado resolveu ´tentar a sorte em outro lugar´.

 

Passados alguns meses tentou reaproximar-se da UFSC, através de contato direto com a chefia imediata, com que, insistiu mais uma vez na possibilidade de conseguir ´licença sem vencimentos´. Mais uma vez lhe foi dito que tal possibilidade inexistia. Foi então que o acusado resolveu ´ir embora´.

 

24.       Não obstante alegar, na defesa, que a ausência ao trabalho não era intencional, mas premido o indiciado pela sua situação financeira, reconhece que se viu “obrigado a procurar outras formas de recurso financeiro devido a situação de fome por que passava, pois como é sabido, o salário referente ao meu cargo, nesta Universidade, à época, era demasiadamente baixo”.

 

25.       Dúvidas inexistem relativamente à tipificação do abandono de cargo, na espécie. Não se configura o cerceamento de defesa, mesmo porque “o contraditório não se pode limitar ao oferecimento de oportunidade para produção de provas. É preciso que ele mesmo (o magistrado) avalie se a quantidade de defesa produzida foi satisfatória para a formação do seu convencimento. Portanto, a ampla defesa não é aquela que é satisfatória segundo os critérios do réu, mas sim aquela que satisfaz a exigência do juízo” (Celso Ribeiro Bastos, op. cit.).

 

26.       O art. 141, item I, da Lei nº 8.112, de 1990, possui alcance que admite asserir que se inscreve na esfera de competência do Presidente da República a expedição de atos de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade dos servidores públicos civis do Poder Executivo, bem assim das autarquias e fundações públicas federais, inclusive as entidades universitárias, tenham estabilidade, ou não. A abrangência dos servidores de tais autarquias e fundações dimana da inserção do termo “entidade” no supramencionado preceito estatutário.

 

(Nota: O presente Parecer é anterior ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.)

 

27.       Nenhuma incompatibilidade se evidencia entre esse comando e a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial atribuída às universidades pelo art. 207 da Carta. A autonomia universitária não impede a função legiferante do Estado a nível infraconstitucional, que viabilize o controle administrativo dessas entidades pelo Poder Executivo.

 

28.       Esse tema mereceu exame da extinta Consultoria-Geral da República, numa apreciação exaustiva. A propriedade de suas considerações induz à conveniência de reproduzirem-se excertos lapidares do entendimento, ipsis verbis:

 

A autonomia universitária, qualquer que seja a dimensão em que se projete, objetiva assegurar às universidades um grau razoável de auto-governo, de auto-administração e de auto-regência dos seus próprios assuntos e interesses, sempre sob controle estatal, em função de sua tríplice destinação: o ensino (transmissão de conhecimentos), a pesquisa (produção de novos conhecimentos) e a extensão (prestação de serviços à comunidade).

 

A noção de autonomia universitária, contudo, não se confunde com a de independência, posto que supõe o exercício limitado de competências e de poderes, consoante prescrições e regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

 

A gestão de bens e interesses próprios e o poder de auto-administração e desempenho de funções específicas não afetam a possibilidade jurídica de controle administrativo do Poder Público sobre as universidades, nem subtraem, a este, a competência para autorizar-lhes o funcionamento, reconhecê-las e fiscalizar-lhes as atividades. É dever do Estado, diz a Constituição.

 

O regime de tutela que disciplina as relações entre o Estado e as universidades não impede que estas sejam submetidas a fiscalização de ordem institucional, ou de ordem político-administrativa ou, ainda, de ordem econômico-financeira.

 

A esse poder de vigilância não é oponível o princípio da autonomia universitária, posto que o exercício da prerrogativa estatal visa, tão-somente, à realização plena, por meios regulares e conformes ao ordenamento jurídico, dos fins institucionais para que a universidade foi concebida, idealizada e criada.

 

O sentido da cláusula constitucional referente à autonomia universitária - inextensível aos estabelecimentos isolados de ensino superior - não despoja o Estado de seu poder de tornar efetivos, mediante ato do Poder Executivo da União, após parecer favorável do Conselho de Educação competente, a autorização para funcionamento e o reconhecimento da Universidade.

 

A esse respeito, observa Celso Antônio Bandeira de Mello (in Revista de Direito Público, v, 73/57),

 

´O reconhecimento da conveniência da adoção de medidas que autonomizem as universidades nos setores aludidos, de modo algum significa que o Estado deva ou até mesmo possa despedir-se seja de providências controladoras, seja de imprimir normativamente certas contenções fundamentais que balizem o âmbito desta liberdade para auto-administração universitária...´

 

O princípio da autonomia universitária, embora de extração constitucional, não configura um valor absoluto em si mesmo e nem inibe a ação estatal destinada a tornar efetivos certos comandos inseridos na própria Constituição, cuja formulação objetivou assegurar, em essência, (a) a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (artigo 206, II); (b) o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas (artigo 206, III); (c) a gestão democrática do ensino público (artigo 206, IV): (d) a garantia de padrão de qualidade do ensino (artigo 206, VII); (e) a promoção humanística, científica e tecnológica do País (artigo 214, V).

 

A Universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado de soberania e desvinculado do ordenamento jurídico.

 

A constitucionalização desse princípio - como já precedentemente observado - não alterou o conteúdo, não modificou a noção, não ampliou o alcance da autonomia universitária, e nem conferiu à Universidade a prerrogativa de agir à revelia dos órgãos federais competentes, a cujo poder normativo e de controle ainda continua sujeita (ver Lei nº 5.540/68, artigos 47 e 49, vg.).

 

O grau de autonomia concedido ao ente universitário sequer priva o Estado - nos casos de violação do ordenamento jurídico - de até intervir na Universidade, suspendendo-lhe, em conseqüência desse ato radical, o gozo e o exercício da própria autonomia, a teor do que dispõe o artigo 48 da Lei nº 5.540, de 1968, verbis:

 

´O Conselho Federal de Educação, após inquérito administrativo, poderá suspender o funcionamento de qualquer estabelecimento isolado de ensino superior ou a autonomia de qualquer universidade, por motivo de infringência da legislação do ensino ou de preceito estatutário ou regimental, designando-se Diretor ou Reitor ´pro tempore´.´ (Grifei)

 

Como anteriormente salientado, a autonomia de que gozam as universidades projeta-se, no que concerne ao seu conteúdo material, em três dimensões, a saber:

 

a) autonomia didático-científica, de caráter principal, que confere à universidade, sob a égide do pluralismo de idéias, o direito à liberdade de ensino e de comunicação do pensamento. Essa expressão da autonomia universitária transforma a universidade no ´locus´, no espaço social privilegiado da liberdade e é, em torno dela, que se desenvolvem os demais aspectos. As autonomias de natureza administrativa e financeira ostentam caráter acessório ou instrumental, em face daquela de ordem didático-científica, que apenas buscam complementar. Por isso mesmo, adverte o eminente Caio Tácito (ver Parecer, in RDA, v. 136/263-268). ´na autonomia universitária o que está em causa é o princípio mais alto da liberdade do ensino, que é uma das facetas da liberdade de expressão do pensamento´. E prossegue: ´A liberdade de comunicação de conhecimentos no exercício do magistério (...) é o fulcro da autonomia didático-científica das Universidades...´;

 

b) autonomia administrativa, de caráter acessório, que assegura à universidade, sempre em função de seu tríplice objetivo institucional, capacidade decisória para, de um lado, administrar os seus serviços, agindo e resolvendo, ´interna corporis´, os assuntos de sua própria competência, e, de outro, disciplinar as suas relações com os corpos docente, discente e administrativo que a integram;

 

c) autonomia financeira, de caráter instrumental, que outorga à universidade o direito de gerir e aplicar os seus próprios bens e recursos, em função de objetivos didáticos, científicos e culturais já programados. Esse aspecto da autonomia universitária não tem o condão de exonerar a universidade dos sistemas de controle interno e externo. O Pretório Excelso, ao julgar essa questão, decidiu, pertinentemente ao tema da autonomia universitária, que o ´controle financeiro se faz a posteriori, através da tomada de contas e das inspeções contábeis´ (ver RTJ, v. 94/1130).

 

A relação de acessoriedade - que torna ancilares, da autonomia didático-científica, as de caráter administrativo e financeiro - foi enfatizada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando reconheceu que são estas, na realidade, inerentes e imprescindíveis à plena realização daquela, que se assenta no princípio assecuratório da liberdade de cátedra (ver Revista Forense, v. 186/149).

 

Em suma: o exame deste tema evidencia a possibilidade de plena convivência entre o instituto da autonomia universitária, de um lado, e os poderes de ordenação e de controle do Estado, de outro. Não se negam, não se repelem e nem constituem ´deux choses qui hurlent de se trouver ensemble´.

 

Configuram, pelo contrário, situações só aparentemente antagônicas, posto que, na realidade, complementam-se, no interior do nosso sistema de direito positivo, em harmoniosa interação. (Parecer nº SR-79, in D.O. de 16/12/88).

 

29.       Os boletins de freqüência (fls. 3 a 10) consignam que o acusado cometeu mais de trinta faltas consecutivas ao trabalho, nos meses de abril e maio de 1992, antes de perfazerem sessenta faltas interpoladas. As ausências verificadas nos meses de junho e julho seguintes não somaram trinta consecutivas, vindo a se tornar contínuas a partir de outubro. Incorreu o servidor em abandono de cargo, em duas oportunidades, mas não se configurou a inassiduidade habitual, uma vez que as faltas ao serviço, computadas na tipificação de uma das infrações (abandono do cargo), não podem sê-lo para a configuração de outra (inassiduidade habitual).

 

30.       Em síntese, tem-se:

 

a) a inexistência, nos autos, da notificação do servidor para acompanhar a evolução do processo disciplinar, no caso, não implicou inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto a comissão de inquérito, essencialmente, apenas efetivou a juntada dos boletins de freqüência, em que são indicadas as faltas ao serviço e tomou o depoimento somente do servidor a que se atribuiu o abandono de cargo, indiciando-o, de imediato, e o convocando para apresentar a defesa. No seu depoimento, o acusado assentiu que tinha ciência do processo instaurado para apurar sua conduta ilícita; (grifo não é do original)

 

b) caracterizou-se a prática, por duas vezes, do abandono de cargo, sem que se incorresse em inassiduidade habitual, impondo-se, destarte, a inflição da penalidade expulsória, em decorrência da primeira infração;

 

c) a demissão dos servidores das entidades universitárias e das demais autarquias e fundações públicas federais se inclui na competência do Presidente da República, ex vi do art. 141, item I, da Lei nº 8.112, de 1990.

 

31.       Na hipótese em que este pronunciamento seja adotado pelo douto Advogado-Geral da União e a decisão deste aprovada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, poderá o presente processo disciplinar ser encaminhado ao Ministério da Educação e do Desporto, a fim de ser formalizada a proposta de demissão do servidor faltoso.

 

Sub censura.

 

Brasília-DF, 10 de outubro de 1995

 

Wilson Teles de Macêdo

Consultor da União.


Assuntos abordados neste Parecer: Abandono de cargo se configura quando o servidor foge para frustar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.

 

PARECER N° GQ-143

 

NOTA: A respeito deste Parecer, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em 18.3.98”. Parecer não publicado.

 

PROCESSO Nº 23049.000029/97-91

 

ORIGEM: Ministério da Educação e do Desporto

 

ASSUNTO: Exame de processo administrativo disciplinar.

 

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/WM-7/98, de 5 de março de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Wilson Teles de Macêdo, e submeto-o ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

 

Brasília, 18 de março de 1998

 

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União

 

PARECER Nº AGU/WM-7/98 (Anexo ao Parecer GQ-143)

 

EMENTA: Em decorrência do disposto no art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990, o total de mais de trinta faltas consecutivas ao serviço e a intencionalidade dessas ausências são conceptualmente os elementos constitutivos da infração disciplinar abandono de cargo.

 

PARECER

 

O presente processo disciplinar foi encaminhado a esta Instituição pela Presidência da República (v. Aviso nº 3, de 5/1/98, da Casa Civil), a fim de que seja pacificada divergência verificada entre a respectiva Subchefia para Assuntos Jurídicos e a Consultoria Jurídica do Ministério da Educação e do Desporto, relativamente à configuração do abandono do cargo de Agente de Vigilância do quadro de pessoal da Escola Técnica Federal de Mato Grosso e à conseqüente aplicação da penalidade de demissão ao servidor faltoso.

 

2.         O dissenso prende-se ao entendimento assim externado pelo Órgão jurídico do MEC, quanto à responsabilização administrativa do indiciado, verbis:

 

“Tramita na 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá o Processo n° 1.945/97, resultado de Inquérito Policial instaurado contra o referido Servidor, na Polícia Especializada de Costumes, Jogos e Diversões (fls. 13), por crime de estupro, tendo como vítima a menor (...), filha de (...), companheira do Servidor, autora da acusação, Inquérito esse que, em 26.11.96, já se encontrava registrado na citada repartição.

 

Embora o processo ainda tramite no mencionado Juízo, a companheira do Servidor, após confirmar a inveracidade dos fatos relatados pela sua filha motivadores do registro da queixa, arrependida da representação criminal feita a desfavor do Servidor, recorreu a advogados, com o intuito de impedir que o mesmo fosse responsabilizado pelo suposto ilícito penal. Assim, foragido da polícia, o Servidor desapareceu do seu meio familiar, passando a viver em lugar incerto e não sabido, não sendo, inclusive ouvido pela Comissão processante, mesmo citado por Edital, conforme determina a legislação que rege a matéria.

 

Pelo demonstrado, é inquestionável a existência de fortes motivos que, com certeza, refletiram na vida do Servidor, causando problemas emocionais, familiares, profissionais e até mesmo judicial, que afastam, terminantemente, a configuração do ´animus abandonandi´ do servidor” (Encaminhamento nº 108/97, de 23/9/97).

 

3.         Diverge a Subchefia para Assuntos Jurídicos pelos motivos que se seguem.

 

“Permito-me, ´data venia´, discordar do entendimento e da solução emanados da retrocitada Unidade Jurídica, uma vez que as provas carreadas para os autos confirmam que o acusado teve a irrefutável intenção de faltar ao serviço, sendo esta conduta suficiente para incorrer no abandono de cargo, nos precisos termos do art. 138, da Lei n° 8.112/90, que assim dispõe:

 

´Art. 138 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos´.

 

Ademais, é nesse sentido a Formulação n° 26 do ex-DASP (Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial) e o Parecer C.G.R n° H-571/67 - D.O.U. de 06/10/67, os quais se fundamentaram nas disposições do art. 207 da Lei n° 1.711/52, antigo Estatuto dos Funcionários Civis da União, comandos legais estes recepcionados pelo atual Regime Jurídico Único aprovado pela Lei n° 8.112/90, arts. 132, inciso II, e 138.

 

Em face ao exposto e estando os autos, como de fato estão, instruídos na forma preconizada pela legislação vigente, tendo sido, inclusive, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que há de prevalecer a conclusão apresentada pela Comissão Processante, que recomendou a demissão do acusado, por abandono de cargo.”

 

4.         Imprescindível apreciar se é consentâneo com o art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990, o delineamento da caracterização do abandono de cargo, estabelecido pelo MEC com o objetivo de demonstrar a atipicidade da conduta funcional do indiciado, sob a alegação de que qualquer um dos seguintes motivos estaria compreendido nos limites do senso da razoabilidade e justificaria as faltas ao serviço:

 

a) o indiciado foragiu-se com o propósito de escapar à prisão determinada judicialmente, em virtude de ação penal movida por crime de estupro perpetrado contra a filha de sua companheira, à época com treze anos de idade (cfr. certidão de fl. 13, laudo de conjunção carnal de fls. 14 e 15, defesa de fl. 45, voto de membro da comissão de inquérito de fl. 46 e declaração de fl. 59). O último documento consigna a denúncia oferecida pelo Ministério Público, capitulando o delito no art. 213 do Código Penal (crime de estupro);

 

b) a comunicação dos fatos supra e o requerimento da adoção de medidas adequadas, formulados pela mãe da ofendida e também servidora da Escola (cfr. as fls. 11 e 71/75), teriam criado situação incômoda para o indiciado, no seu ambiente de trabalho.

 

5.         A Lei nº 1.711, de 1952, no art. 207, § 1º, conceituava o abandono de cargo como resultante da “ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos”. A subjetividade acentuada de que se revestia a caracterização do animus abandonandi foi atenuada e imprimiu-se maior objetividade na verificação do tipo do fato delituoso, após a promulgação da Lei nº 8.112, de 1990, art. 138, com a modificação conceptual dessa transgressão, dado que, de lege lata, considera-se abandonado o cargo no caso em que ocorre “a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos”. É nítido o propósito do legislador: à caracterização do ilícito disciplinar exige-se a intencionalidade, elidida a exigência de que a falta ao trabalho não tenha motivo qualificado de justa causa.

 

6.         Em conseqüência, entende-se autorizada a ilação de que, para efeito da configuração do abandono de cargo, são necessárias, exclusivamente, mais de trinta faltas consecutivas ao serviço e a intenção da ausência. (grifo não é do original)

 

7.         No caso, é inconteste que o indiciado faltou ao trabalho propositadamente.

 

8.         Apenas para argumentar, se coubesse perquirir a respeito da justeza das ausências do indiciado, não seriam consideradas justificáveis, mesmo que improcedente a imputação do ilícito penal (as declarações de fls. 53 e 77 não suprem, na esfera administrativa, a decisão judicial sobre a culpabilidade ou inocência do réu, nem são suficientes à mera verificação de suas conseqüências na denúncia do Ministério Público, coubesse ao Executivo apreciar, em processo disciplinar, os atos deste ou os judiciais, pertinentes à área penal) e relevante o constrangimento que o servidor experimentaria, na repartição, em decorrência da comunicação da existência do processo criminal, efetuada pela genitora da vítima (fl. 11).

 

9.         Os autos sequer noticiam que a presença do indiciado no seu local de trabalho implicaria risco para sua integridade física, de modo que houvesse justo receio de dano e necessidade de ausentar-se do serviço para proteger-se.

 

10.       Utiliza-se a Administração do labor dos seus agentes para lhe infundir ação e expressar sua vontade, de modo a alcançar seu objetivo, consistente em proporcionar a utilidade pública. No caso específico da prisão, é decretada com o fito de proteger a sociedade. Diante disso, a Lei nº 8.112, no art. 229, instituiu o auxílio-reclusão devido à família do servidor, mas não contemplou qualquer justificativa, e não poderia ser diferente, quando este falta ao trabalho para esquivar-se de prisão judicial. Entender-se a fuga como fator de descaracterização do abandono de cargo representaria a premiação de quem se insubordinou contra a ordem judicial e dificultou a ação da Justiça, mesmo que manifesta fosse sua inocência. (grifo não é do original)

 

11.       Dúvida inexiste de que o indiciado faltou ao serviço, intencionalmente, durante mais de trinta dias. Caracterizado o abandono de cargo, como conceituado no art. 138, a sanção torna-se conseqüência da imperatividade do art. 132, ambos da Lei nº 8.112. Prescindível a fundamentação do decreto expulsório no primeiro dispositivo, pois ele tão-só consubstancia a conceituação do