CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

 

TREINAMENTO EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) -

FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES

 

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO

 

ABRIL DE 2009

 

Nota:

Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

CONTEÚDO

(Após esta descrição do conteúdo, segue Índice com hyperlinks para o interior do texto)

 

1 - REGIME JURÍDICO (ESTATUTO)

DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS

 

LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Consolidação das alterações introduzidas pelas Leis nº 8.162, de 08/01/91; 8.216, de 13/08/91; 8.270, de 17/12/91; 8.647, de 13/04/93; 8.745, de 09/12/93; 9.515, de 20/11/97; 9.525, de 03/12/97; 9.527, de 10/12/97; 9.624, de 02/04/98; 9.783, de 28/01/99; 10.470, de 25/06/02; 10.667, de 14/05/03; 11.094, de 13/01/05; 11.204, de 05/12/05; 11.314, de 03/07/06; 11.355, de 19/10/06; 11.490, de 20/06/07; 11.501, de 11/07/07; 11.784, de 22/09/08; e 11.907, de 02/02/09; e pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01; e pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 4º)

 

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

 

CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO

 

Seção I - Disposições Gerais (arts. 5º a 8º)

Seção II - Da Nomeação (arts. 9º e 10)

Seção III - Do Concurso Público (arts. 11 e 12)

Seção IV - Da Posse e do Exercício (arts. 13 a 20)

Seção V - Da Estabilidade (arts. 21 a 22)

Seção VI - Da Transferência (art. 23 - revogado)

Seção VII - Da Readaptação (art. 24)

Seção VIII - Da Reversão (arts. 25 a 27)

Seção IX - Da Reintegração (art. 28)

Seção X - Da Recondução (art. 29)

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento (arts. 30 a 32)

 

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA (arts. 33 a 35)

 

CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Seção I - Da Remoção (art. 36)

Seção II - Da Redistribuição (art. 37)

 

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO (arts. 38 e 39)

 

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO (arts 40 a 48)

 

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS (arts. 49 e 50)

 

Seção I - Das Indenizações (arts. 51 e 52)

Subseção I - Da Ajuda de Custo (arts. 53 a 57)

Subseção II - Das Diárias (arts. 58 e 59)

Subseção III - Da Indenização de Transporte (art. 60)

Subseção IV - Do Auxílio-Moradia (art. 60-A)

Seção II - Das Gratificações e Adicionais (art. 61)

Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (arts. 62 e 62-A)

Subseção II - Da Gratificação Natalina (arts. 63 a 66)

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 - revogado)

Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou de Atividades Penosas (arts. 68 a 72)

Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário (arts. 73 e 74)

Subseção VI - Do Adicional Noturno (art. 75)

Subseção VII - Do Adicional de Férias (art. 76)

Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (art. 76-A)

 

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS (arts. 77 a 80)

 

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS

 

Seção I - Disposições Gerais (arts. 81 e 82)

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (art. 83)

Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge (art. 84)

Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar (art. 85)

Seção V - Da Licença para Atividade Política (art. 86)

Seção VI - Da Licença para Capacitação (arts. 87 a 90)

Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares (art. 91)

Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista (art. 92)

 

CAPÍTULO V - DOS AFASTAMENTOS

 

Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade (art. 93)

Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo (art. 94)

Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (arts. 95 e 96)

Seção IV - Do Afastamento para   Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (art. 96-A)

 

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES (arts. 97 a 99)

 

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO (arts. 100 a 103)

 

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO (arts. 104 a 115)

 

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I - DOS DEVERES (art. 116)

 

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES (art. 117)

 

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO (arts. 118 a 120)

 

 

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES (arts. 121 a 126)

 

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES (arts. 127 a 142)

 

TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 143 a 146)

 

CAPÍTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO (art. 147)

 

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR (arts. 148 a 152)

 

Seção I - Do Inquérito (arts. 153 a 166)

Seção II - Do Julgamento (arts. 167 a 173)

Seção III - Da Revisão do Processo (arts. 174 a 182)

 

TÍTULO VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 183 a 185)

 

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS

 

Seção I - Da Aposentadoria (art. 186 a 195)

Seção II - Do Auxílio-Natalidade (art. 196)

Seção III - Do Salário-Família (arts. 197 a 201)

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde (arts. 202 a 206-A)

Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade (arts. 207 a 210)

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço (arts. 211 a 214)

Seção VII - Da Pensão (arts. 215 a 225)

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral (arts. 226 a 228)

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão (art. 229)

 

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (art. 230)

 

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO (art. 231 - revogado)

 

TÍTULO VII

 

CAPÍTULO ÚNICO - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (arts. 232 a 235 - revogados)

 

TÍTULO VIII

 

CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 236 a 242)

 

TÍTULO IX

 

CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (arts. 243 a 253)

 

2 - FONTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, promulgada em 5 de outubro de 1988 e atualizada até a Emenda Constitucional nº 52, de 08/03/06 (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

LEI Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Alterada pela Lei nº 11.417, de 19/12/06) - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

 

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a revisão promovida na Parte Geral pela Lei nº 7.209, de 11/07/84 - Institui o Código Penal (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pelas Leis nº 8.137, de 27/12/90; 8.666, de 21/06/93; 9.127, de 16/11/95; 9.983, de 14/07/00; 10.268, de 28/08/01; 11.466, de 28/03/07; e 11.596, de 29/11/07)

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Institui o Código de Processo Penal (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pelas Leis nº 10.792, de 01/12/03; 11.690, de 09/06/08; e 11.719, de 20/06/08)

 

CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Institui o Código de Processo Civil (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pela Lei nº 5.925, de 01/10/73)

 

DECRETO-LEI Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre as incumbências do Departamento de Administração do Serviço Público - Dasp (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

LEI Nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, revogada pela Lei nº 8.112, de 11/12/90 (reproduzida em parte apenas em função das referências das Formulações-Dasp)

 

DECRETO Nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 - Regula a prescrição qüinqüenal

 

DECRETO Nº 3.035, de 27 de abril de 1999 (Alterado pelos Decretos nº 4.071, de 04/01/02; e 6.097, de 24/04/07) - Delega aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria

 

DECRETO Nº 99.210, de 16 de abril de 1990 - Estabelece competência para apurar acumulação de cargo federal com cargo estadual ou municipal

 

DECRETO Nº 3.781, de 2 de abril de 2001 - Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica

 

PORTARIA-RFB Nº 11.230, de 9 de novembro de 2007 - Estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001

 

3 - OUTROS ILÍCITOS

 

LEI Nº 8.026, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a aplicação de pena de demissão a funcionário público que der causa a não recolhimento de tributo e a crime contra a Fazenda Nacional

 

LEI Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

 

LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade, alterada pela Lei nº 9.366, de 16/12/96; e pelas Medidas Provisórias nº 2.180-34, de 28/06/01; e nº 2.225-45, de 04/09/01) - Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional

 

4 - INCIDENTES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

 

LEI Nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pela Lei nº 11.767, de 07/08/08)

 

LEI Nº 9.296, de 24 de julho de 1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal (interceptação de comunicação telefônica)

 

LEI Nº 9.800, de 26 de maio de 1999 - Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais

 

5 - SIGILO DE DOCUMENTOS

 

LEI Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

LEI Nº 11.111, de 5 de maio de 2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

 

DECRETO Nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 (Alterado pelo Decreto nº 5.301, de 09/12/04) - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal

 

DECRETO Nº 5.301, de 9 de dezembro de 2004 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004 (convertida na Lei nº 11.111, de 05/05/05), que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição

 

6 - SIGILO FISCAL

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Prevê fornecimento de dados sigilosos para autoridade administrativa, no interesse da Administração e desde que haja processo instaurado (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/01)

 

7 - SIGILO BANCÁRIO

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 10 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências

 

DECRETO Nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (Alterado pelo Decreto nº 6.104, de 30/04/07) - Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas

 

8 - ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO

 

PORTARIA NORMATIVA-MPOG/SLTI Nº 5, de 19 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre aspectos formais de processo, no âmbito da Administração Pública Federal (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

PORTARIA-PR/IN Nº 310, de 16 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre normas para publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

9 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPF (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

10 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) E

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 - Institui a Lei Orgânica da AGU (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

LEI Nº 9.028, de 12 de abril de 1995 - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da AGU (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pelas Medidas Provisórias nº 2.180-35, de 28/06/01; e 2.216-37, de 31/08/01; e pela Lei nº 10.480, de 02/07/02)

 

LEI Nº 10.683, de 28 de maio de 2003 - Dispõe sobre organização da Presidência da República e dos Ministérios e estabelece atribuições e competências do AGU, da CGU e da PGFN (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pelas Leis11.204, de 05/12/05; e 11.457, de 16/03/07)

 

DECRETO Nº 5.480, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

 

DECRETO Nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União

 

PORTARIA-CGU N° 335, de 30 de maio de 2006 (Alterada pela Portaria-CGU n° 1.099, de 06/08/07) - Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005

 

PARECER-ASJUR/CGU-PR Nº 290, de 28 de setembro de 2007 - Estabelece o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente público em virtude de sua morte

 

11 - MANDADO DE SEGURANÇA E MEDIDAS CAUTELARES

 

LEI Nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 - Dispõe sobre mandado de segurança (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pelas Leis nº 4.166, de 04/12/62; 4.348, de 26/06/64; 6.014, de 27/12/73; 6.071, de 03/07/74; e 6.978, de 19/01/82)

 

LEI Nº 4.348, de 26 de junho de 1964 (Alterada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 28/06/01; e pela Lei nº 10.910, de 15/07/04) - Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança

 

LEI Nº 8.437, de 30 de junho de 1992 (Alterada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 28/06/01) - Dispõe sobre a concessão de medida liminar em ações cautelares contra atos do Poder Público

 

DECRETO Nº 2.110, de 26 de dezembro de 1996 - Dispõe acerca de procedimentos administrativos no âmbito da representação judicial da União, estabelecendo prazo para AGU prestar informação em mandado de segurança

 

12 - NORMAS REGULAMENTADORAS DE DIREITOS INDIVIDUAIS

 

LEI Nº 9.051, de 18 de maio de 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações

 

LEI Nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 - Dispõe sobre a gratuidade de pedidos de informações ao poder público objetivando instruir defesa, denúncia ou petições que visem às garantias individuais

 

LEI Nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

 

13 - DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS

 

LEI Nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

 

DECRETO Nº 5.483, de 30 de junho de 2005 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e institui a sindicância patrimonial

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL-MPOG/CGU Nº 298, de 6 de setembro de 2007 - Regulamenta a entrega da declaração de bens e valores por todos os agentes públicos

 

14 - JORNADA DE TRABALHO

 

DECRETO Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 (Alterado pelos Decretos nº 1.867, de 17/04/96; 1.927, de 13/06/96; e 4.836, de 09/09/03) - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências

 

PORTARIA-MARE Nº 2.561, de 16 de agosto de 1995 - Dispõe sobre folha de ponto

 

15 - FÉRIAS

 

PORTARIA NORMATIVA-MARE/SRH Nº 2, de 14 de outubro de 1998 - Dispõe sobre as regras e procedimentos relativos a concessão, indenização, parcelamento e alteração de períodos de férias, facultando ao presidente de comissão disciplinar solicitar a reprogramação de férias de servidor acusado ou indiciado (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

16 - DIÁRIAS

 

DECRETO Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 (Alterado pelo Decreto nº 6.258, de 19/11/07) - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

 

17 - LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinada ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

18 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE,

EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS

 

PORTARIA-MPOG/SRH Nº 1.675, de 6 de outubro de 2006 - Estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e da outras providências (apenas os tópicos de interesse para a matéria)

 

19 - ASSISTÊNCIA JUDICIAL A SERVIDORES

 

ORDEM DE SERVIÇO-AGU/PGU Nº 31, de 13 de junho de 2007 - Estabelece normas e diretrizes para a representação judicial, pelas unidades da Procuradoria-Geral da União, dos titulares e membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como dos titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, e dá outras providências.

 

PORTARIA-AGU Nº 408, de 23 de março de 2009 - Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral Federal

 

20 - RESPONSABILIZAÇÃO DE SERVIDORES

POR DANO DECORRENTE DE GREVE

 

DECRETO Nº 1.480, de 3 de maio de 1995 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-AGU Nº 1, de 19 de julho de 1996 - Prevê denunciação à lide de servidor grevista quando a Administração for citada em causa decorrente de greve

 

21 - USO DE VEÍCULO OFICIAL E PROCEDIMENTOS

EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

 

LEI Nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a autorização para servidor conduzir de veículo oficial

 

DECRETO Nº 6.403, de 17 de março de 2008 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, de 15 de maio de 2008 - Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais

 

ACÓRDÃO-TCU Nº 61, de 12 de fevereiro de 2003 - Aponta irregularidade no uso de veículo oficial para atendimento de necessidades pessoais de autoridade a quem não se atribui prerrogativa de veículo de representação

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SAF Nº 183, de 8 de setembro de 1986 - Disciplina os procedimentos de apuração de responsabilidades no caso de acidente com veículo oficial

 

PARECER-CJ/DASP Nº 4, de 25 de março de 1985 - Dispõe que, em caso de acidente com veículo oficial, a indenização ao Estado independe de ação judicial contra o servidor e que a indenização do Estado a terceiro exige ação judicial indenizatória para possibilitar a ação regressiva, podendo utilizar-se do atalho processual da denunciação da lide ao servidor responsável

 

22 - DANO, FURTO, EXTRAVIO OU DESAPARECIMENTO DE BEM

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SEDAP Nº 205, de 8 de abril de 1988 - Disciplina procedimentos em caso de desaparecimento ou dano de bens (apenas os tópicos de interesse para a matéria)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-CGU Nº 4, de 17 de fevereiro de 2009 - Estabelece que, em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

 

PORTARIA-CGU/CRG Nº 513, de 5 de março de 2009 - Aprova o modelo de formulário destinado a regulamentar o emprego do Termo Circunstanciado Administratrivo, previsto na Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-DTN/MEFP Nº 8, de 21 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre tomadas e prestações de contas (apenas os tópicos de interesse para a matéria)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SFC/MF Nº 4, de 24 de dezembro de 1996 - Estabelece normas sobre tomadas e prestações de contas dos gestores de recurso públicos e rol de responsáveis, do Poder Executivo (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 13, de 4 de dezembro de 1996 (Com a redação consolidada pela Instrução Normativa-TCU nº 35, de 23/08/00, que revisou praticamente todo o texto original e que já contempla a alteração dada pela Instrução Normativa-TCU nº 20, de 04/03/98, e posteriormente alterada pelas Instruções Normativa-TCU nº 38, de 13/12/00; e 41, de 15/05/02) - Dispõe sobre a instauração e organização de processos de tomada de contas especial e dá outras providências

 

OFÍCIO CIRCULAR-DTN/COAUD Nº 5, de 15 de janeiro de 1992 - Dispõe que as chefias e os assinantes dos termos de responsabilidade de bens públicos não podem ser responsabilizados no caso de furto ou desaparecimento, quando as sindicâncias ou inquéritos não conseguirem apurar a autoria

 

23 - CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS

 

LEI Nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Alterada pelas Leis nº 10.467, de 11/06/02; 10.683, de 28/05/03; e 10.701, de 09/07/03) - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

 

24 - EMPREGADOS PÚBLICOS E

CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE

 

LEI Nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional

 

LEI Nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Alterada pelas Leis nº 9.849, de 26/10/99; 10.667, de 14/05/03; 10.973, de 02/12/04; 11.123, de 07/06/05; 11.204, de 05/12/05; e 11.440, de 29/12/06) - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

 

25 - ÉTICA PÚBLICA

 

DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

 

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - Anexo ao Decreto nº 1.171, de 22/06/94 (Alterado pelo Decreto n° 6.029, de 01/02/07)

 

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, de 18 de agosto de 2000 - Institui Código de Conduta voltado para Ministros de Estado, Secretários Executivos, ocupantes de DAS-6, presidentes e diretores de agências, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista

 

RESOLUÇÃO-CEP Nº 3, de 23 de novembro de 2000 (Alterada pela Resolução-CEP nº 6, de 25/07/01) - Estabelece regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal

 

NOTA EXPLICATIVA-CEP, de 23 de novembro de 2000 - Esclarece as regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal

 

RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA-CEP Nº 8, de 25 de setembro de 2003 - Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los

 

DECRETO N° 6.029, de 1° de fevereiro de 2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

 


ÍNDICE

 

1 - REGIME JURÍDICO (ESTATUTO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. 18

LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 18

Título I 18

Capítulo Único - Das Disposições Preliminares. 18

Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. 19

Capítulo I - Do Provimento. 19

Seção I - Disposições Gerais. 19

Seção II - Da Nomeação. 20

Seção III - Do Concurso Público. 20

Seção IV - Da Posse e do Exercício. 20

Seção V - Da Estabilidade. 22

Seção VI - Da Transferência. 22

Seção VII - Da Readaptação. 23

Seção VIII - Da Reversão. 23

Seção IX - Da Reintegração. 24

Seção X - Da Recondução. 24

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento. 24

Capítulo II - Da Vacância. 24

Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição. 25

Seção I - Da Remoção. 25

Seção II - Da Redistribuição. 26

Capítulo IV - Da Substituição. 26

Título III - Dos Direitos e Vantagens. 27

Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração. 27

Capítulo II - Das Vantagens. 28

Seção I - Das Indenizações. 28

Subseção I - Da Ajuda de Custo. 29

Subseção II - Das Diárias. 29

Subseção III - Da Indenização de Transporte. 30

Subseção IV - Do Auxílio-Moradia. 30

Seção II - Das Gratificações e Adicionais. 31

Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento  31

Subseção II - Da Gratificação Natalina. 32

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço. 32

Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas. 32

Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário. 32

Subseção VI - Do Adicional Noturno. 33

Subseção VII - Do Adicional de Férias. 33

Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. 33

Capítulo III - Das Férias. 34

Capítulo IV - Das Licenças. 34

Seção I - Disposições Gerais. 34

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. 35

Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge. 35

Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar 36

Seção V - Da Licença para Atividade Política. 36

Seção VI - Da Licença para Capacitação. 36

Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares. 36

Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista. 36

Capítulo V - Dos Afastamentos. 37

Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade. 37

Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo. 38

Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior 38

Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País  38

Capítulo VI - Das Concessões. 39

Capítulo VII - Do Tempo de Serviço. 40

Capítulo VIII - Do Direito de Petição. 41

Título IV - Do Regime Disciplinar 42

Capítulo I - Dos Deveres. 42

Capítulo II - Das Proibições. 43

Capítulo III - Da Acumulação. 44

Capítulo IV - Das Responsabilidades. 45

Capítulo V - Das Penalidades. 45

Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar 49

Capítulo I - Disposições Gerais. 49

Capítulo II - Do Afastamento Preventivo. 49

Capítulo III - Do Processo Disciplinar 49

Seção I - Do Inquérito. 50

Seção II - Do Julgamento. 52

Seção III - Da Revisão do Processo. 53

Título VI - Da Seguridade Social do Servidor 53

Capítulo I - Disposições Gerais. 53

Capítulo II - Dos Benefícios. 55

Seção I - Da Aposentadoria. 55

Seção II - Do Auxílio-Natalidade. 56

Seção III - Do Salário-Família. 56

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde. 57

Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade. 58

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço. 58

Seção VII - Da Pensão. 59

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral 61

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão. 61

Capítulo III - Da Assistência à Saúde. 61

Capítulo IV - Do Custeio. 61

Título VII 62

Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público. 62

Título VIII 62

Capítulo Único - Das Disposições Gerais. 62

Título IX.. 63

Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais. 63

2 - FONTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.. 65

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, promulgada em 5 de outubro de 1988  65

LEI Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 70

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 80

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. 90

CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 96

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 99

DECRETO-LEI Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. 101

LEI Nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. 103

DECRETO Nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 113

DECRETO Nº 3.035, de 27 de abril de 1999. 114

DECRETO Nº 99.210, de 16 de abril de 1990. 115

DECRETO Nº 3.781, de 2 de abril de 2001. 116

PORTARIA-RFB Nº 11.230, de 9 de novembro de 2007. 117

3 - OUTROS ILÍCITOS. 120

LEI Nº 8.026, de 12 de abril de 1990. 120

LEI Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. 121

LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 127

4 - INCIDENTES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 134

LEI Nº 8.906, de 4 de julho de 1994. 134

LEI Nº 9.296, de 24 de julho de 1996. 142

LEI Nº 9.800, de 26 de maio de 1999. 144

5 - SIGILO DE DOCUMENTOS. 145

LEI Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. 145

LEI Nº 11.111, de 5 de maio de 2005. 147

DECRETO Nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002. 149

DECRETO Nº 5.301, de 9 de dezembro de 2004. 160

6 - SIGILO FISCAL. 162

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 162

7 - SIGILO BANCÁRIO.. 165

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 165

DECRETO Nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 170

8 - ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO.. 176

PORTARIA NORMATIVA-MPOG/SLTI Nº 5, de 19 de dezembro de 2002. 176

PORTARIA-PR/IN Nº 310, de 16 de dezembro de 2002. 182

9 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 183

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, de 20 de maio de 1993. 183

10 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) 189

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. 189

LEI Nº 9.028, de 12 de abril de 1995. 194

LEI Nº 10.683, de 28 de maio de 2003. 198

DECRETO Nº 5.480, de 30 de junho 2005. 202

DECRETO Nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006. 206

PORTARIA-CGU N° 335, de 30 de maio de 2006. 217

PARECER-ASJUR/CGU-PR Nº 290, de 28 de setembro de 2007. 224

11 - MANDADO DE SEGURANÇA E MEDIDAS CAUTELARES. 227

LEI Nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951. 227

LEI Nº 4.348, de 26 de junho de 1964. 230

LEI Nº 8.437, de 30 de junho de 1992. 232

DECRETO Nº 2.110, de 26 de dezembro de 1996. 234

12  -  NORMAS  REGULAMENTADORAS  DE  DIREITOS  INDIVIDUAIS  234

LEI Nº 9.051, de 18 de maio de 1995. 234

LEI Nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. 236

LEI Nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. 237

13 - DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. 240

LEI Nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. 240

DECRETO Nº 5.483, de 30 de junho 2005. 242

PORTARIA  INTERMINISTERIAL-MPOG/CGU  Nº 298,  de  6  de  setembro  de 2007. 245

14 - JORNADA DE TRABALHO.. 247

DECRETO Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995. 247

PORTARIA-MARE Nº 2.561, de 16 de agosto de 1995. 250

15 - FÉRIAS. 250

PORTARIA NORMATIVA-MARE/SRH Nº 2, de 14 de outubro de 1998. 250

16 - DIÁRIAS. 252

DECRETO Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006. 252

17 - LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO.. 258

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001. 258

18 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS. 260

PORTARIA-MPOG/SRH Nº 1.675, de 6 de outubro de 2006. 260

19 - ASSISTÊNCIA JUDICIAL A SERVIDORES. 266

ORDEM DE SERVIÇO-AGU/PGU Nº 31, de 13 de junho de 2007. 266

PORTARIA-AGU Nº 408, de 23 de março de 2009. 270

20 - RESPONSABILIZAÇÃO DE SERVIDORES POR DANO DECORRENTE DE GREVE.. 275

DECRETO Nº 1.480, de 3 de maio de 1995. 275

INSTRUÇÃO NORMATIVA-AGU Nº 1, de 19 de julho de 1996. 276

21 - USO DE VEÍCULO OFICIAL E PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.. 277

LEI Nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996. 277

DECRETO Nº 6.403, de 17 de março de 2008. 278

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, de 15 de maio de 2008. 282

ACÓRDÃO-TCU Nº 61, de 12 de fevereiro de 2003. 290

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SAF Nº 183, de 8 de setembro de 1986. 295

PARECER-CJ/DASP Nº 4, de 25 de março de 1985. 300

22  -  DANO,  FURTO,  EXTRAVIO  OU  DESAPARECIMENTO  DE  BEM    302

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SEDAP Nº 205, de 8 de abril de 1988. 302

INSTRUÇÃO NORMATIVA-CGU Nº 4, de 17 de fevereiro de 2009. 305

PORTARIA-CGU/CRG Nº 513, de 5 de março de 2009. 307

INSTRUÇÃO NORMATIVA-DTN/MEFP Nº 8, de 21 de dezembro de 1990. 310

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SFC/MF Nº 4, de 24 de dezembro de 1996. 313

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 13, de 4 de dezembro de 1996. 316

OFÍCIO CIRCULAR-DTN/COAUD Nº 5, de 15 de janeiro de 1992. 321

23 - CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS. 325

LEI Nº 9.613, de 3 de março de 1998. 325

24 - EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE   332

LEI Nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. 332

LEI Nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 334

25 - ÉTICA PÚBLICA.. 339

DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994. 339

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.. 340

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, de 18 de agosto de 2000  344

RESOLUÇÃO-CEP Nº 3, de 23 de novembro de 2000. 348