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Prevenção da Corrupção > Legislação

Ética e Integridade

 Código de Conduta
 Decretos
 Leis
 Resoluções

 

Código de Conduta

Código de Conduta da Alta Administração Federal
Aprovado por Decreto sem número, de 21 de agosto de 2000, e alterado por Decreto sem número, de 18 de setembro de 2001.

 

Decretos

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002
Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam (“Quarentena”) e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002
Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e na Vice-Presidência da República.

Decreto de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

Leis

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (“Lei de Improbidade Administrativa”).

Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

 

Resoluções da Comissão de Ética Pública

Resolução nº 8, de 25 de setembro de 2003
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Resolução nº 7, de 14 de fevereiro de 2002
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução nº 6, de 25 de julho de 2001
Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001
Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 4, de 7 de junho de 2001
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública (Resolução n.º 1, de 13 de setembro de 2000, da Comissão de Ética Pública – estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal).

Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 2, de 24 de outubro de 2000
Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.