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Legislação > Portarias
- Portaria CGU nº 2.546, de 27 de dezembro de 2010
Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da administração pública federal a serem apresentadas ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 ou norma que a substitua.
- Portaria CGU nº 2.238, de 19 de Dezembro de 2008
Aprovar Norma de Execução, destinada a orientar a elaboração do relatório de gestão e a
organização e formalização do processo anual de contas ordinárias, relativos
ao exercício de 2008, a serem apresentados ao Tribunal de Contas da União,
na forma prevista na IN TCU nº 57, de 27.08.2008; e instituir o documento plano de providências como instrumento oficial de
acompanhamento permanente das recomendações formuladas pelo órgão de
controle interno e das providências adotadas pelas Unidades Jurisdicionadas.
- Portaria CGU nº 328, de 29 de Fevereiro de 2008
Alterar os itens 2.4, 2.5, 2.6 e 5.3 do Anexo I da Portaria nº 1950, de 28.12.2007, que orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre a organização e formalização do processo anual de contas relativo ao exercício de 2007.
- Portaria CGU nº 1.950, de 28 de dezembro de 2007
Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a organização e formalização do processo anual de contas relativo ao exercício de 2007.
- Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 6 de setembro de 2007
Regulamenta a entrega da declaração de bens e valores por todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Federal, como forma de atender aos requisitos constantes no art. 13 da Lei n° 8.429, 2 de junho de 1992, e no art. 1º da Lei nº 8.730, 10 de novembro de 1993.
- Portaria nº 555, de 28 de dezembro de 2006
Aprovar Norma de Execução, na forma dos Anexos I a IX a esta Portaria, destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre a organização e formalização dos processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2006.
- Portaria nº 470, de 17 de julho de 2006
Tornar pública a realização do primeiro sorteio do Programa de
Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos, no dia 19 de julho de 2006.
- Portaria CGU nº 03, de 05 de janeiro de 2006 (NE CGU nº 1, 05.01.2006)
Aprovar Norma de Execução, na forma dos Anexos I a VIII a esta Portaria,
destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades da Aministração Pública, sujeitos ao
Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a formalização dos processos de tomada e
prestação de contas relativos ao exercício de 2005.
- Portaria CGU nº 262, de 30 de agosto de 2005
A forma de divulgação dos relatórios de gestão, dos relatórios e dos certificados de
auditoria, com pareceres do órgão de controle interno, e dos pronunciamentos dos Ministros de Estado supervisores das áreas ou das autoridades de nível hierárquico equivalente, contidos nos processos de
contas anuais, submete-se ao disposto nesta Portaria.
- Portaria CGU nº 292, de 24 de dezembro de 2002
Trata de cessão, liberação e suspensão de concessão de jornada reduzida, licença para tratar de interesses particulares e licença incentivada de servidores da Carreira Finanças e Controle lotados na Corregedoria-Geral da União.
- Portaria SFC nº 40, de 14 de março de 2001
Aprova, no âmbito da SFC, as normas regulamentadoras da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo da Gestão (GCC), instituída pela Medida Provisória nº 2.136-35, de 23 de fevereiro de 2001.
- Portaria SFC nº 07, de 07 de fevereiro de 2003
Autoriza os órgãos de recursos humanos a enviarem diretamente ao Tribunal de Contas da União - TCU, os atos de desligamentos e de melhorias posteriores à concessão de aposentadorias e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Portaria nº 05, de 26 de junho de 2001
Determinar que seja classificado, inicialmente, como sigiloso, no grau de reservado, todo e qualquer documento que ingresse e tramite na Corregedoria-Geral da União, sem prejuízo de conferir-se, quando necessário, outro grau de classificação.
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