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Legislação > Instruções Normativas
Instruções Normativas (IN) da CGU
IN nº 12, de 1º de novembro de 2011
Regulamenta a adoção de videoconferência na
instrução de processos e procedimentos
disciplinares no âmbito do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal, visando
assegurar os direitos ao contraditório e à
ampla defesa.
IN nº 4, de 17 de fevereiro de 2009
Possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo - TCA para apuração de extravio ou dano que implique em prejuízo de pequeno valor.
IN nº 01, de 03 de janeiro de 2007
Estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.
IN nº 07, de 29 de dezembro de 2006 (alterada pela IN nº 9/2007)
Estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
IN nº 01, de 13 de março de 2003
Altera o Manual do Sistema de Controle Interno, aprovado pela Instrução Normativa nº 1, de 6 de abril de 2001, da Secretaria Federal de Controle Interno.
IN nº 01, de 06 de abril de 2001
Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Instruções Normativas (IN) do TCU
Comparativo entre a IN TCU nº 13/1996 e a IN TCU nº 56/2007
IN nº 56, de 5 de dezembro de 2007
Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências.
IN nº 47, de 27 de outubro de 2004 (alterada pelas IN nº 51/2006 e 54/2007)
Estabelece normas de organização e apresentação de processos de tomada e prestação de contas.
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