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Legislação > Consultas Públicas

Consulta Pública nº 1/2007
Proposta de Projeto Básico - Especificações Técnicas que servirá para o processo de licitação de contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de software estatístico, a serem utilizadas em trabalhos de auditoria nas unidades da Secretaria Federal de Controle Interno.
Prazo: 2 a 15 de agosto de 2007

Anteprojeto de Lei sobre Conflito de Interesses (encerrada em 10 de agosto de 2006)
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.