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16/08/2012

Lei de Acesso à Informação completa três meses e responde 90% dos pedidos

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal receberam 25.065 solicitações de informação nos três primeiros meses de vigência da Lei de Acesso à Informação Pública. Do total, até às 17h desta quinta-feira (16), 22.552 (89,97%) já foram respondidas. Segundo o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para acompanhar os pedidos de forma centralizada, os órgãos estão levando, em média, apenas 10 dias para apresentar as repostas.

Ainda segundo o e-SIC, entre os pedidos já respondidos apenas 1.980 (8,78%) tiveram a resposta negada, por motivos como a informação pedida tratar de dados pessoais, documento sigiloso, pedido que exige tratamento de dados, pedido genérico, pedido incompreensível, e 1.613 (7,15%) não puderam ser atendidos, por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado (831) ou pelo fato de a informação não existir (782).

“Os números mostram que essa é uma lei que pegou. Pelo menos no que se refere ao Poder Executivo Federal, não há nenhuma dúvida de que a população está usando esse direito que já existia na letra da Constituição, mas que não funcionava na prática. É mais um passo importante que o nosso país dá na sua consolidação como uma das grandes nações democráticas”, comentou o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage.

A Superintendência de Seguros Privados continua na liderança como o órgão que recebeu o maior número de solicitações de informação, 2.778 (11,8%), seguido pelo INSS, 1.788 (7,13%); pelo Banco Central, 1.067 (4,26%); pela Caixa Econômica Federal, 895 (3,57%); e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), 881 (3,51%). Veja, abaixo, a relação dos dez órgãos públicos mais demandados.

Órgão

Quantidade

Percentual

SUSEP - Superintendência de Seguros Privados

2.778

11,08%

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

1.788

7,13%

BACEN - Banco Central do Brasil

1.067

4,26%

CEF - Caixa Econômica Federal

895

3,57%

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

881

3,51%

MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

745

2,97%

MF - Ministério da Fazenda

728

2,90%

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

553

2,21%

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

552

2,20%

CGU - Controladoria-Geral da União

521

2,08%

Entre os requerentes que informaram o grau de escolaridade – não é obrigatório –, 8.741 tinham curso superior; 3.749, ensino médio; e 518, ensino fundamental. Quanto à profissão, outro item de informação não obrigatória, a maior parte dos que a informaram – 2.730 pessoas – é formada por empregados do setor privado. Os jornalistas foram responsáveis por 1.005 pedidos.

Recursos

De acordo com o e-SIC, foram apresentados, até o momento, apenas 1.533 recursos à 1ª instância – dirigidos à autoridade hierarquicamente superior à que negou o pedido –, dos quais 1.308 já foram respondidos; 417 recursos à 2ª instância – dirigidos ao ministro da área demandada contra decisões dos recursos à 1ª instância –, dos quais 338 já foram respondidos; e 121 recursos à 3ª instância – dirigidos à CGU contra decisões da 2ª instância –, dos quais 13 já foram julgados e os demais estão em análise, todos dentro do prazo legal.

Entre os motivos dos recursos, os mais comuns foram: informação incompleta (748), informação recebida não corresponde à solicitada (418), justificativa para o sigilo insatisfatória ou não informada (231), ausência de justificativa legal para classificação da informação como sigilosa (88), e resposta não foi dada no prazo (63).

LAI

Desde o último dia 16 de maio, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que não estejam classificadas como sigilosas.

Pela Lei, os dados solicitados devem ser fornecidos no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez. O requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet (http://www.acessoainformacao.gov.br/) ou pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.


Assessoria de Comunicação Social