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Correição > Perguntas Freqüentes

Procedimentos Disciplinares

I. Processo Administrativo Disciplinar

II. Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário

III. Sindicância Punitiva ou Acusatória ou Contraditória

IV. Sindicância Investigativa ou Inquisitorial ou Preparatória

V. Sindicância Patrimonial

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Qual o rito adotado para o Processo Administrativo Disciplinar?

Os Títulos IV e V da Lei nº 8.112/90 tratam da matéria disciplinar. O capítulo III do Título V da Lei 8.112/90 descreve o rito do PAD, mais especificamente nos artigos 148 a 182 do referido diploma legal.

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Qual a quantidade de integrantes nas Comissões de PAD?

Nos termos do artigo 149 da Lei 8.112/90, processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar?

De acordo com o artigo 151 da Lei nº 8.112/90, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III- julgamento.

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Qual a duração do PAD ordinário?

Com base no artigo 152 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O mesmo entendimento é encontrado no parágrafo 6º do artigo 15 da Portaria CGU nº 335/2006.

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Em que consiste o Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário?

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída.

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Quais são as fases do PAD de rito sumário?

De acordo com o artigo 133 da Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III – julgamento.

O artigo 140 da Lei 8.112/90 prevê que a apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual também será adotado o procedimento sumário.

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Em que consiste abandono de cargo e a inassiduidade habitual?

Nos termos do artigo 138 da Lei 8.112/90, configura-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Já a inassiduidade habitual, segundo o artigo 139 da Lei 8.112/90, consiste na falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Como proceder em caso de acumulação ilegal de cargos em esferas diferentes? De quem é a competência para instaurar o procedimento disciplinar?

Nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90 “autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Assim, o procedimento disciplinar é, em regra, instaurado no local em que primeiro tomou conhecimento da irregularidade.

Todavia, com base nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõem sobre a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, o processo disciplinar poderá ser deflagrado em quaisquer das esferas, uma vez que a competência é concorrente, obrigando-se apenas à comunicação da decisão final do processo ao outro órgão para providências cabíveis.

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Qual a quantidade de integrantes nas Comissões de PAD de rito sumário?

Nos termos do inciso II do artigo 133 da Lei 8.112/90, a Comissão de PAD submetido ao rito sumário deverá ser composta por dois servidores estáveis.

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Qual a duração do PAD de rito sumário?

Nos termos do parágrafo 7º do artigo 133 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

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Qual o rito adotado para a Sindicância Acusatória ou Contraditória ou Punitiva?

A Lei 8.112/90 não cuidou de expressar um rito para a sindicância, somente o tendo feito para o processo administrativo disciplinar. Tendo em vista que esta sindicância de que ai se trata - unicamente a sindicância prevista nos Títulos IV e V da Lei nº 8.112/90, de natureza disciplinar - pode redundar em punição, torna-se necessária a eleição de um rito, com o fim de se obedecer a máxima do devido processo legal (e, simultaneamente, aos dois princípios dela decorrentes, da ampla defesa e do contraditório).

Na ausência de específica previsão legal e diante da necessidade de se estabelecer um rito, a solução mais coerente é estender para a sindicância o rito que a própria lei previu para o processo administrativo disciplinar. Com isso, devem ser igualmente adotados na sindicância instaurada com base nos artigos. 143 e 145 da Lei nº 8.112/90, todos os atos normatizados entre os artigos. 143 e 182 da mesma Lei.

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Qual a quantidade de integrantes nas Comissões de Sindicância Acusatória?

Estendendo-se para a sindicância de índole disciplinar os institutos e atos previstos na Lei para o PAD (a menos de expressa determinação em contrário), a interpretação sistêmica do art. 149 da Lei nº 8.112/90, impõe, a princípio, que a comissão de sindicância seja composta por três membros estáveis.

Todavia, alguns órgãos inferem que, como a Lei manifestou apenas que o PAD, obrigatoriamente, deve ser conduzido por comissão composta por três integrantes, a contrario sensu, a sindicância poderia ser conduzida por comissão de dois ou três integrantes (já que a Lei menciona “comissão de sindicância”, no art. 149, § 2º, afasta-se de plano a designação de apenas um sindicante).
À vista das limitações de pessoal reinantes na administração pública federal e da praxe administrativa de determinados órgãos públicos, desde que o apuratório seja conduzido em estrito respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, excepcionalmente, pode-se aceitar a sindicância de índole disciplinar, instaurada com base no art. 145 da Lei nº 8.112/90, conduzida por apenas dois integrantes estáveis.

Nesse rumo, é de se citar que a Portaria-CGU nº 335, de 30/05/06, em seu artigo 12, parágrafo 2º, aceita a designação de comissão de sindicância disciplinar com dois ou mais servidores estáveis.

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Quais são as fases da Sindicância Acusatória ou Punitiva ou Contraditória?

No tocante à sindicância, a Lei nº 8.112/90 não estabeleceu nenhum rito específico e não definiu as suas fases. Entretanto, nada obsta que o regramento do processo disciplinar seja igualmente adotado na sindicância, notadamente quando esta tiver o propósito punitivo, isto é, não apenas de investigação preliminar.

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Qual a duração da Sindicância?

Com base no artigo 145, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, o prazo para conclusão da sindicância de rito punitivo não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

O mesmo entendimento é encontrado no artigo 15, parágrafo 5º da Portaria CGU nº 335/2006.

Quanto à sindicância investigativa, como não há regulamentação de um rito específico, adota-se, em regra o prazo previsto para a sindicância punitiva, ou seja, 30 dias, prorrogáveis por igual período. No entanto nada obsta que seja determinado período diverso.

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Qual o rito adotado para a Sindicância Investigativa ou Inquisitorial ou Preparatória?

A sindicância investigativa não está prevista na Lei nº 8.112/90, e, como tal, não se confunde com a sindicância contraditória, prevista nos artigos 143 e 145 daquele diploma legal e que, de forma excludente, somente pode ser instaurada por autoridade competente para a matéria correcional. Não obstante, a sindicância inquisitorial, por falta de rito definido em qualquer norma, pode adotar, extensivamente, no que cabível, os institutos, rito e prazos da sindicância contraditória.

A Portaria - CGU nº 335, de 30/05/06, em seus artigos 4º, II e 12, § 1º, reconhece o instituto da sindicância investigativa como um instrumento de apuração de irregularidades.

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Qual a quantidade de integrantes nas Comissões de Sindicância Investigativa?

A sindicância investigativa, como procedimento administrativo preparatório ou discricionário (sem rito previsto em norma, à margem do devido processo legal) e de natureza inquisitorial (sem a figura de acusado a quem se conceder ampla defesa e contraditório), pode ser instaurada por meio de ato de desnecessária publicidade, designando apenas um sindicante ou uma comissão com número de integrantes a critério da autoridade competente.

Assim também a Portaria CGU nº 335/2006 dispõe em seu artigo 12, parágrafo primeiro, que na sindicância investigativa o procedimento poderá ser instaurado com um ou mais servidores.

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Qual o rito adotado para a Sindicância Patrimonial?

A sindicância Patrimonial foi instituída pelo Decreto nº 5483, de 30/06/2005, sendo posteriormente regulamentada pela Portaria - CGU nº 335, de 30/05/06, artigos 16 a 18. O seu rito foi disciplinado na Ordem de Serviço n.º 265, de 08/12/2006, do Secretário-Executivo da CGU.

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Qual a quantidade de integrantes nas Comissões de Sindicância Patrimonial?

O Decreto nº 5483, de 30/06/2005, em seu artigo 9º, parágrafo 1º dispõe que o procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da administração federal.

A Portaria - CGU nº 335, de 30/05/06 trás o mesmo entendimento no seu artigo 17.

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Qual a duração da Sindicância Patrimonial?

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 9º do Decreto 5483/2005, o prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser prorrogado, por igual período ou por período inferior, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade.

O mesmo entendimento é encontrado no artigo 19 da Portaria CGU nº 335/2006.

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