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Conselho da Transparência > Legislação Específica
Atos
Ato nº 2, de 4 de junho de 2008
Altera o Regimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Ato nº1, de 28 de julho de 2005
Aprova o Regimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Lei
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Decretos
Decretos de 27 de agosto de 2008
Designa os membros titulares e suplentes do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
Decretos de 17 de maio de 2007
Recondução de membros ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto nº 6.075 de 03 de abril de 2007
Altera os arts. 3 o e 5 o do Decreto n o 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto de 31 de outubro de 2006
Designação de membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decretos de 18 de julho de 2005
Designação de membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto de 23 de fevereiro de 2005
Designação de membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto de 18 de outubro de 2004
Designação de membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto nº 5.187, de 18 de agosto de 2004
Altera o art. 3 o do Decreto n o 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
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