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Por força do disposto na Lei n.º 10.683/2003, é responsabilidade do Controle Interno do Poder Executivo Federal, ou seja, da Controladoria-Geral da União (CGU), dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cabendo à CGU, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, a execução das ações de controle pertinentes.

A CGU recebe também demandas oriundas dos Ministérios Públicos Federal, e Estadual, Departamento de Policia Federal, Tribunal de Conta da União, da Presidência da República, de membros do Congresso Nacional, de diversos órgãos públicos e da sociedade civil.

Durante o primeiro semestre de 2010, foram recebidas na CGU um total de 1.971 denúncias, representações ou solicitações de informações ou documentos. Nesse mesmo período foram geradas 791 ações de controle específicas por parte da CGU, objetivando identificar e apurar a procedência dos fatos apontados como irregulares na aplicação dos recursos públicos federais. Em 2010 foram concluídas 432 fiscalizações, realizadas em 93 municípios, envolvendo com maior frequência os seguintes Programas/Ações: “Esporte e Lazer na Cidade”, “Turismo no Brasil: Uma Viagem para Todos”, “Previdência Social Básica”, “Atenção Básica em Saúde”, “Apoio ao Desenvolvimento urbano de Município de Pequeno Porte”, “Saneamento Ambiental Básico”, “Desenvolvimento do Ensino Fundamental”, “Valorização e Formação de professores e Trabalhadores da Educação”, “Brasil Escolarizado”, “Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos”, “Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais”, “Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária” e “Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio Porte”.

Os resultados, além de constar dos Relatórios Anuais de Auditoria sobre a Prestação de Contas dos responsáveis pelas respectivas unidades/entidades, são enviados ao Tribunal de Contas da União e, ainda, se for o caso, à Polícia Federal e ao Ministério Público.